br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 22/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 24/2022. de Autoria do Executivo Municipal.
native_id9394

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.353 de 5 de maio de 2022.
2022-04-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 18 de abril de 2022.
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T18:39:19.225596-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 22/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 24, de 14 de abril de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente conforme art. 7º,
41e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providencias.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, sob
a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente, no dia 18 de abril de 2022,
com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto
de Lei nº 24/2022, de 14 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria o
Membro, Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o disposto
no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições referentes
à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta
ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária do Município,
sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar
ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei
Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Proposição, ou seja, o Projeto de Lei nº 24/2022 de autoria do Poder
Executivo Municipal que Dispõe sobre à abertura de CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 605.000,00
(Seiscentos e cinco mil reais) no Orçamento Vigente, conforme art. 72, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras
providencias.
Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
no orçamento, sendo os créditos suplementares, aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
Logo, os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, dependendo para sua
abertura da existência de recursos disponíveis e ser precedidos de exposição de justificativa.
Arrespeito, assim prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320, de 1964:
“Art. 167 CF. São vedados:
É.
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;”
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 24, de
14 de abril de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 24/2022 da
autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providencias.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de abril de 2022.
CLAYTON E NERES FERREIRA
residente
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARECISATIEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro/Relatora

open original →