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materia nº 31/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaREFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 DE 11 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO
native_id9395

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Norma promulgada U Proposição transformada na Resolução nº 172, de 18 de abril de 2022.
2022-04-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 18 de abril de 2022.
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T18:39:19.255392-03:00 Aprovado 9 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 031/2022
Matéria: Projeto de Resolução nº 2, de 11 de abril de 2022.
Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar
de Inquérito nº 1/2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência Interina do Vereador
Samuel de Melo Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 18 de abril de 2022 com o membro na Sala
das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do Requerimento Legislativo de
nº 4/2022, para analisar o Projeto de Resolução nº 2, de 11 de abril de 2022, de autoria da Comissão
Parlamentar de Inquérito.
O Presidente Interino com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito
de exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Resolução de autoria da Comissão
Parlamentar de Inquérito sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito nº 1/2022.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de
Resolução, de autoria da da Comissão Parlamentar de Inquérito, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Resolução em realce,
entendemos que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Dosta forma, primando polo cumprimento no disposto do Artigo 22, alínca “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Resolução nº 2, de 11 de abril de 2022, de autoria da Comissão Parlamentar de
Inquérito.
O parecer do relator foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parcer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala Das Comissões, 18 de abril de 2022.
SAMUE LO FREITAS ——— setar MENDES E FREITAS
— E di
Presidenté-líterino/Relator E EA Membro
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