ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 030/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 24, de 14 de abril de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 72,41 e
42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência Interina do Vereador
Samuel de Melo Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 18 de abril de 2022 com o membro na Sala
das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do Requerimento de Urgência nº
22/2022, para analisar o Projeto de Lei nº 24, de 14 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente Interino com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito
de exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, que visa a
suplemantação de dotações orçamentarias necessárias a Secretaria Municipal de Saúde.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 24 da CF,
estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da proposição tratar
de Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementares, aqueles destinados a
reforço de dotação orçamentária.
E ainda, os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, dependendo
para sua abertura da existência de recursos disponíveis e ser precedidos de exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal a respeito da abertura de créditos adicionais
suplementares:
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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“Art. 167 CF. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 24, de 14 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce para adequá-lo ao bom
vernáculo, se torna necessário realizar algumas correções da Proposição dentro das competências desta
Comissão, pois encontra-se em desacordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de
1988.
Diante disso, apresento a redação final do Projeto de Lei nº 24, de 14 de abril 2022, de autoria
do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 24, de 14 de abril 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, a
proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências,
com redação final em anexo.
O parecer do relator foi acompanhado pelo membro da Comissão, que opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala Das Comissões, 18 de abril de 2022.
SAMUEL ELO FREITAS
Presidente Interino/Relator
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado De Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 605.000,00 (seiscentos
e cinco mil reais):
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
396 - 3.1.90.04.00.00 3
399 - 3.1.90.94.00.00 3
401 - 3.3.90.14.00.00 3
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III daLei
4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.122.0005.2.050.
333 - 3.3.90.30.00.00 3
11.001.10.301.0006.1.029.
339 - 4.4.90.52.00.00 3
11.001.10.301.0006.2.056.
346 - 3.3.90.39.00.00 3
11.001.10.302.0005.1.010.
373 - 4.4.90.51.00.00 3
11.001.10.302.0005.1.022.
480 - 3.3.90.93.00.00 3
11.001.10.302.0005.2.045.
382 - 3.3.90.08.00.00 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 70.000,00
TRABALHISTAS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
Total Suplementação: 605.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
REVISÃO DA LTCAT
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, CERCAS E
CALÇADAS E MEIOS FIOS
OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000.00
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE
REGULAÇÃO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 15.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
11.001.10.302.0005.2.048. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
387 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO
HOSPITAL MUNICIPAL
400 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 50.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
417 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
11.001.10.302.0007.2.067. APOIO AO TFD - TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO
428 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.072. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR
436 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
455 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DOSERVIDOR E DO 5.000,00
MILITAR
Total Redução: 605.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 18 de abril de 2022.
Eee
Y MENDES-DE FREITAS
SAMUEL DE MÉLO FREITAS E,
Presidente Interino/Relator a
Membro