PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 25, DE 19 DE ABRIL DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que submeto a
apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 25, que cria o Distrito Industrial THANAROAN | e dá
outras Providências, localizada nesse Município de Pedra Preta — Mato Grosso, às margens da Rodovia
BR 364, sentido da Serra da Petrovina, visando o interesse no desenvolvimento econômico e social do
Município, nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras do mesmo.
O presente Projeto Lei tem o intuito da criação que visa regulamentar o processo econômico
de industrialização do Município e, por consequência, almeja o fortalecimento do segmento industrial e
a atração de mais empresas, aumentando a geração de emprego e renda. Certamente trará grandes
benefícios sociais e econômicos ao Município.
O desenvolvimento econômico é um ato administrativo complexo, dependendo de uma série
de regulamentação específica, nesse sentido, justifica-se a criação da presente Lei, com o propósito de
se obter uma atuação efetiva, transparente, relacionado as políticas públicas de desenvolvimento
econômico.
Portanto, nesse sentido, busca atrair mais investimentos, ampliar as empresas já existentes,
movimentando a economia local e regional, gerando mais empregos (diretos ou indiretos) e renda ao
Município de Pedra Preta/MT.
Assim sendo, feitos os devidos e necessários esclarecimentos acerca da presente proposição,
conclamo Vossas Excelências pela aprovação integral do projeto de lei que ora se submente a esta
colenda Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de Abril de 2022.
LSON ANTÔNIOORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Cria o Distrito Industrial Thanaroan |, e dá outras
Providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criado o "Distrito Industrial THANAROAN |" no Município de Pedra Preta - MT,
localizado às margens da Rodovia BR 364, sentido Serra da Petrovina, numa área de terras com 24,1993
ha, perímetro 2.652,657 metros, pertencente ao Município de Pedra Preta - MT, registrado no Registro
Geral de Imóveis de Pedra Preta sob a matrícula nº 10.002, livro 02, cuja ocupação será regulamentada
através de Plano Diretor do Poder Executivo.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o loteamento do imóvel descrito no
artigo 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
LSON ANTÔNIO ÓRLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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19/04/2022 17:26
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12704/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
001164
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
=
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/19001164
Número / Ano
001164/2022
Data / Horário
[19/04/2022 - 18:25:16
Ementa Cria o Distrito Industrial Thanaroan |, e dá outras providências.
Autor [ Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza ] Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
o Número Páginas |2
Emitido por Adalto
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