Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 23/2022
Matéria: Parecer Prévio nº 228/2021-TP.
Autor: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Ementa: Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT relativas ao exercício de
2020.
Senhora Presidente,
| - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA:
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 20 de abril de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar e deliberar sobre o Parecer Prévio nº 228/2021-TP do Tribunal de Contas de
Mato Grosso relativo as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta do exercício
de 2020.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais reservou a si mesmo o direito de exarar
o presente parecer.
Preliminarmente, é importante frisar que de acordo com o disposto no art. 32 do Regimento
Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições referentes à matéria
tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou
indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária do Município,
sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem
apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a
redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar
sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Nesse sentido, após o recebimento do Tribunal de Contas do Estado do processo relativo as
contas anuais de governo da Prefeitura Municipal, a presidência da Casa encaminhará para esta
Comissão Permanente em até 24 (vinte e quatro) horas úteis que deverá apresentar um parecer
concluído por Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou reprovação, conforme
estabelece o art. 172 do Regimento Interno Camarário, in verbis:
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com
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Art. 172. O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
$ 1º Recebido o processo do Tribunal de Contas, o Presidente, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis o
encaminhará à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que terá o prazo
de 35 dias corridos para apresentar o Parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo, relativo às
contas anuais de governo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
8 2º Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 81º deste artigo, em até 5 (cinco) dias
corridos antes do encerramento do prazo, seu Presidente designará, imediatamente, novo relator, que
disporá do restante do prazo para a apresentação do parecer para ser apreciado pela comissão e
concluído por projeto de decreto legislativo.
$ 3º Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, a Presidência da Câmara designará um
relator especial, que terá prazo de 05 (cinco) dias corridos improrrogáveis, para exarar o parecer
concluso por projeto de decreto legislativo.
$ 4º Se for Rejeitado o projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, a sessão será suspensa e, a Mesa Diretora, em reunião de
vereadores, no gabinete do Presidente, elaborará novo Projeto de Decreto Legislativo, em sentido
contrário daquele rejeitado, o qual será apresentado, apreciado, discutido e votado logo após a
reabertura da sessão.
Logo, dentro de 35 (trinta e cinco) dias corrido a Comissão de Economia deverá apresentar o
seu parecer, tendo a Câmara Municipal o prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas para tomar e julgar as contas anuais de governo do Executivo
Municipal, nos preceitos estabelecidos pelo art. 174 da mesma norma supracitada.
Il- DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO:
A competência constitucional do Poder Legislativo Municipal para julgar as contas anuais do
Chefe do Poder Executivo do Município, decorre das disposições estabelecidas no art. 31 combinadas às
disposições fixadas no art. 70, ambos da Constituição Federal, vejamos:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(..)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
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aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Conforme pode ser inferido das disposições transcritas acima, a Constituição da República
atribuiu a esta Casa de Leis a titularidade da fiscalização da Administração Municipal, no que concerne
aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, dos atos por ela
realizados em cada exercício.
De igual modo, a Constituição do Estado de Mato Grosso, através do seu art. 206, consignou
de forma expressa que a fiscalização do Poder Executivo é de prerrogativa da Câmara, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado:
Art. 206 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura, da
Mesa da Câmara Municipal e das suas entidades de Administração Pública indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias da receita será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma estabelecida nesta Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
Já no que concerne, especificamente à apresentação das contas do Prefeito Municipal, a
Constituição Estadual dispôs no seu art. 209, que as referidas contas anuais deverão ser remetidas ao
Tribunal de Contas no dia seguinte ao término do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia 15
de fevereiro, conforme transcrição a seguir.
Art. 209 As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do dia
quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista
na Lei Orgânica Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
8 1º As contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, pelos responsáveis dos respectivos
Poderes, no dia seguinte ao término do prazo, com o questionamento que houver, para emissão do
parecer prévio.
(..)
E por fim, no que tange ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
Constituição Estadual estabelece, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, que tal ação
é de prerrogativa do Poder Legislativo do Município, após apreciação do Tribunal de Contas, da qual
será exarado parecer prévio para subsidiar a ação julgadora da Câmara Municipal.
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Art. 210 O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Prefeito
Municipal deve, anualmente, prestar, podendo determinar para esse fim a realização de inspeções
necessárias, observado:
| - as contas anuais do Prefeito Municipal do ano anterior serão apreciadas pelo Tribunal de Contas,
dentro do exercício financeiro seguinte;
H - a Câmara Municipal somente poderá julgar as contas do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal
de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros;
(...)
Assim sendo, tem-se que as considerações iniciais aqui apresentadas externam com clareza
solar, nobres parlamentares, que a Casa de Leis cabe o julgamento definitivo das contas apresentados
pelo Prefeito Municipal.
Portanto, é preciso registrar que cabe a nós Parlamentares, legítimos representantes da
população pedrapretense, efetuar o julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal do
exercício de 2020.
Ill = DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:
A Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT, Vereadora Edna Maria de Jesus
Costa, após o recebimento do processo integral referente ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Contas de Mato Grosso sobre as contas anuais do Poder Executivo do exercício de 2020, e de acordo
com as normas regimentais, encaminhou este para a presente Comissão Permanente de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emitir o seu Parecer.
Em seguida, após o recebimento do processo, esta Comissão encaminhado no dia 7 de abril
do corrente ano ao Sr. Juvenal Pereira Brito, Ex-Chefe do Poder Executivo Municipal e responsável
contas do exercício de 2020, o Ofício nº 3/2022/CEFOFF/CMPP concedendo o prazo de 5 (cinco) dias
úteis para se manifestar do processo, em respeito as normas constitucionais do contraditório e ampla
defesa, previsto no art. 5º inciso LV da CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
É.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
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Vá
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Em que pese a omissão de legislação estabelecendo o rito processual de tramitação a ser
seguido pelo Poder Legislativo durante o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal,
é certo de que os princípios basilares da Carta Magna vigente, como a legalidade, contraditório, ampla
defesa, impessoalidade devem ser respeitados sob pena de nulidade do julgamento a ser realizado.
Nessa linha de entendimento se manifestou o STF no RE: 682011 SP:
JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 58,
LV). DOUTRINA. PRECEDENTES. TRANSGRESSÃO, NO CASO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DESSAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE ILICITUDE CARACTERIZADA. CONSEQUENTE INVALIDAÇÃO
DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR CONSUBSTANCIADA EM DECRETO LEGISLATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.[...] - A deliberação da Câmara de Vereadores sobre as
contas do Chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do devido processo
legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado
pela Lei Fundamental da República. [...]. O fato irrecusável é que a supressão da garantia do
contraditório e o consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao direito de defesa,
quando ocorrentes (tal como sucedeu na espécie), culminam por fazer instaurar uma típica situação de
ilicitude constitucional, apta a invalidar a deliberação estatal (a resolução da Câmara Municipal, no caso)
que venha a ser proferida em desconformidade com tais parâmetros. (STF - RE: 682011 SP, Relator: Min.
CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 08/06/2012, Data de Publicação: DJe-114 DIVULG 12/06/2012
PUBLIC 13/06/2012).
No entanto, mesmo que devidamente cientificado e oportunizado o prazo para
apresentação de defesa, o ex-gestor deixou transcorrer o prazo in albis e não apresentou nenhuma
manifestação prante esta Comissão Permanente..
IV— DA ANÁLISE DO PARECER PRÉVIO Nº 45/2020 — TP:
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em atendimento ao que preceitua a Constituição
Estadual, após regular processo instaurado, sob Relatoria do Conselheiro Antonio Joaquim, apreciou as
contas anuais de governo do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT.
De acordo com o que se extrai do referido processo que deu ensejo ao Parecer Prévio nº
228/2021-TP, o Conselheiro Relator, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas (Parecer nº
6.035/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho), em que pese a
constatação de algumas irregularidades durante as análises, emitiu seu voto pela aprovação das
referidas contas anuais de governo, mas com algumas recomendações ao atual Chefe do Executivo.
Tais irregularidades apontadas, mas que não ensejaram na reprovação de contas e geraram
apenas recomendações, foram:
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1) Houve contração de despesa no montante de -R$186.282,67 nos dois últimos quadrimestres do mandato
sem a devida disponibilidade financeira, desobedecendo o art. 42 caput e parágrafo único da LRF; 2)
Contratação de dívida de longo prazo sem lei autorizativa e sem registro na dívida fundada (Termo de
Confissão de Dívida nº 005/2019/DESC/Energisa MT), no valor de R$ 446.214,78; 3.1) A publicidade da LDO-
2020 foi realizada em meio oficial, todavia, sem os anexos que integram a lei, já no site da Prefeitura essa lei
não foi divulgada, conforme estabelece o art 48 da LRF/00, conforme Relatório de Acompanhamento
Simultâneo da LDO/2020; 3.2) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à
disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e, em desconformidade com o art. 49 da LRF; 4.1)
Indisponibilidade financeira de R$ 73.023,51 para cobertura dos restos a pagar inscritos nas fontes de recursos
16, 17, 24, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 82, 93, 94 - Outros Recursos Vinculados, contrariando o art. 1º, & 1º, da LRF
4.2) Descumprimento da Meta de Resultado Primário (R$ 3.601.243,91), uma vez que o Resultado Primário do
exercício atingiu a cifra de (R$ 2.534.290,36), ou seja, R$ 1.066.953,55 abaixo da meta estabelecida na
LDO/2020; 5.1) Abertura de R$ 1.497.806,20 de créditos adicionais fontes 22 - Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse - Educação (R$ 90.000,00) e 24 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
Repasse da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social) (R$ 1.407.806,20) com a indicação de
fonte de recurso oriunda de excesso de arrecadação inexistente; 5.2) Abertura de créditos adicionais no valor
total de R$ 368.446,37 por conta de recursos inexistentes de superávit financeiro das fontes 00, 29 e 43 6.1) As
metas fiscais de resultado primário (corrente e constante) para o exercício de 2022 não foram previstas no
Anexo de Metas Fiscais da LDO-2020 em desconformidade com o art. 4º, 81º da LRF/00, conforme Relatório de
Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020; 6.2) O texto da Lei Orçamentária, exercício de 2020, não destaca
o orçamento fiscal, destacou-se somente o orçamento da seguridade social, em desconformidade com o art.
165, 85º, da CF/88, conforme Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LOA/2020.
Ao final, a Corte de Contas Estadual, por UNANIMIDADE, acompanhando o voto do Relator
Conselheiro Antonio Joaquim e de acordo com o Parecer nº 6.035/2021 do Ministério Público de Contas,
por unanimidade, emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo do
exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, gestão dos Sr. Juvenal Pereira Brito, visto
que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem
como os exigidos pela Lei Complementar 101/2000, recomendando ao atual Chefe do Poder Executivo
Municipal que:
a) adote imediatamente as medidas elencadas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) abstenha-se
de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para cobrir o montante de restos a
pagar, de acordo com os ditames trazidos pelo art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) providencie os
registros contábeis tempestivos e fidedignos, nos moldes do estabelecido pelo Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que correspondam àqueles enviados
ao Sistema Aplic; d) disponibilize na íntegra as peças de planejamento no Portal Transparência do Município e
que faça constar nas publicações em diário oficial o endereço eletrônico onde os anexos poderão ser
consultados, em atendimento ao disposto nos termos do art. 48, Il, 812, da Lei Complementar nº 101/2000; e)
disponibilize as contas anuais de governo no Poder Legislativo para o devido acesso aos cidadãos, conforme
determina o art. 209 da Constituição Estadual de Mato Grosso c/c o art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal; f)
adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e observe o
disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos arts. 1º e 8º da
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); g) realize as medidas efetivas no exercício visando ao atingimento da
meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos
do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal; h) aperfeiçoe o cálculo do excesso de arrecadação e do superavit
financeiro para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada
fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o
equilíbrio orçamentário e financeiro, em observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao artigo
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y NH
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167, Il, da Constituição Federal; i) inclua no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO as
metas fiscais de resultado nominal e primário, observando a variação da inflação para o período, nos termos do
artigo 4º, 8 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, j) atente-se para que o conteúdo da Lei Orçamentária (LOA)
seja compatível com as exigências constitucionais, estabelecendo individualmente aos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimento.
Pois bem. Em que pese os apontamentos das irregularidades acima elencadas no parecer
prévio emitido, após estudos e discussões praticadas, acompanho o entendimento daquela Corte de
Contas e Ministério Público de Contas, órgãos dotados de notáveis e indiscutíveis capacidade técnica
para análise, as quais não são capazes de ensejar na reprovação das contas anuais, sendo apenas
emitido várias recomendações ao atual Gestor.
IV.1. — DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS:
IV.1.1- DA EDUCAÇÃO:
Em análise realizada e demonstrada pela Corte de Contas Estadual, os recursos aplicados na
educação municipal pela Gestão no exercício de 2020 totalizaram o valor de R$ 13.498.181,36 (treze
milhões quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e um reais e trinta e seis centavos).
Assim, o município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a
26,62% (vinte e seis virgula sessenta e dois por cento) do total da receita proveniente de impostos
municipais e transferências, estadual e federal, atendendo ao disposto no art. 212, da Constituição
Federal.
IV.1.1 — DO FUNDEB:
No que tange ao cumprimento da obrigação legal de aplicar no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública,
tem-se que, conforme apurado pelo Tribunal de Contas Estadual, o Governo Municipal cumpriu com as
determinações contidas nos arts. 60, inciso XIl do ADCT/CF e 22 da Lei nº 11.494/2007.
Após apuração realizada, o governo Municipal aplicou o valor equivalente a 71,06% (setenta
e um virgula zero seis por cento) dos recursos recebido por conta do FUNDEB.
IV.2 — DA SAÚDE:
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Quanto ao cumprimento de aplicação dos recursos com ações e serviços públicos na saúde
municipal, destaca-se que a Corte de Contas apurou que foi aplicado o montante de R$ 18.407.596,47
(dezoito milhões quatrocentos e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos),
equivalente a 36,30% (trinta e seis virgula trinta por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, |, “b” e 8 3º, todos da Constituição Federal,
conforme dispõem os artigos 198, & 3º da CF e 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
Portanto, o montante aplicado pela Gestão Municipal na saúde pública foi superior ao
percentual mínimo exigido na legislação supracitada.
IV.3 — DOS GASTOS COM PESSOAL:
No que se refere ao cumprimento dos limites impostas com despesas de pessoal, a Corte de
Contas ao analisar as contas em julgamento, constatou que o gasto total com pessoal da Prefeitura
Municipal totalizou no exercício em exame, o montante de R$ 36.475.225,26 (trinta e seis milhões
quatrocentos e setenta e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), o equivalente
a 51,43% da receita corrente liquida apurada em R$ 70.911.527,57 (setenta milhões, novecentos e onze
mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos)).
Logo, a despesa com pessoal em relação ao Executivo Municipal se enquadrou dentro do
limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, estabelecido pelo art. 20,
inciso Ill, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Já quanto a apuração da despesa com pessoal do Poder Legislativo Municipal, esta totalizou
o montante de R$ 2.212.262,19 (dois milhões duzentos e doze mil duzentos e sessenta e dois reais e
dezenove centavos), correspondente a 3,12% (três virgula doze por cento) da receita corrente liquida,
ou seja, regulares, pois se encontra dentro do limite previsto no art. 20, inciso Ill, alínea “a” da LC
101/2000.
Isto posto, conclui-se que o gasto total com despesa de pessoal realizado pelo Município no
exercício de 2020 (Poder Executivo e Poder Legislativo) foi de 54,55% (cinquenta e quatro virgula
cinquenta e cinco por cento) da receita corrente liquida, ou seja, abaixo do limite máximo de 60%
(sessenta por cento) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV.4 — DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Foi apurado pelo Tribunal de Contas, que o recurso repassado ao Poder Legislativo Municipal
totalizou o valor de R$ 2.938.628,81 (dois milhões, novecentos e trinta e oito mil seiscentos e vinte e
oito reais e oitenta e um centavos), ou seja, 6,26% (seis virgula vinte e seis por cento) da receita base
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apurada no valor de R$ 46.920.502,12 (quarenta e seis milhões novecentos e vinte mil quinhentos e dois
reais e doze centavos).
Logo, os repasses efetuados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo observaram o limite
máximo estabelecido no art. 29-A, inciso |, da CF/88 (art. 29-A, 8 2º, inciso |, CF).
Foi analisado ainda que os repasses ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês, em
observância ao disposto no art. 29-A, 8 2º, inciso Il da Carta Magna.
V-— DA ANÁLISE GLOBAL:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, é de se concluir que o agente
político responsável pela prestação das contas em realce, de maneira geral, foi diligente ao aplicar os
recursos na área da educação e saúde em obediência aos percentuais mínimos constitucionais.
Na mesma linha, vale destacar que as despesas com pessoal, saúde e educação foram
realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Carta Magna
Vigente.
Isto posto, concluímos opinando pela aprovação das contas anuais de governo da prefeitura
Municipal de Pedra Preta, do exercício de 2021, sob gestão dos Sr. Juvenal Pereira Brito juntamente com
as recomendações exaradas no Parecer Prévio nº 228/2021-TP ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
para que:
a) adote imediatamente as medidas elencadas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) abstenha-se
de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para cobrir o montante de restos a
pagar, de acordo com os ditames trazidos pelo art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) providencie os
registros contábeis tempestivos e fidedignos, nos moldes do estabelecido pelo Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que correspondam àqueles enviados
ao Sistema Aplic; d) disponibilize na íntegra as peças de planejamento no Portal Transparência do Município e
que faça constar nas publicações em diário oficial o endereço eletrônico onde os anexos poderão ser
consultados, em atendimento ao disposto nos termos do art. 48, Il, 81º, da Lei Complementar nº 101/2000; e)
disponibilize as contas anuais de governo no Poder Legislativo para o devido acesso aos cidadãos, conforme
determina o art. 209 da Constituição Estadual de Mato Grosso c/c o art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal; f)
adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e observe o
disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos arts. 1º e 8º da
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); g) realize as medidas efetivas no exercício visando ao atingimento da
meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos
do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal; h) aperfeiçoe o cálculo do excesso de arrecadação e do superavit
financeiro para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada
fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o
equilíbrio orçamentário e financeiro, em observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao artigo
167, Il, da Constituição Federal; i) inclua no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO as
metas fiscais de resultado nominal e primário, observando a variação da inflação para o período, nos termos do
artigo 4º, 8 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, j) atente-se para que o conteúdo da Lei Orçamentária (LOA)
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Dá
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
seja compatível com as exigências constitucionais, estabelecendo individualmente aos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimento.
VI — DO DISPOSITIVO:
Ao todo o exposto neste parecer, considerando que o Tribunal de Contas de Mato Grosso,
órgão de controle dotado de isenção e de grande capacidade técnica, exarou Parecer Prévio FAVORÁVEL
À APROVAÇÃO das Contas ora em julgamento, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira do Poder Legislativo Municipal exara parecer opinando pela APROVAÇÃO DAS
CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2020, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Juvenal Pereira.
Desta forma, após os estudos e discussão com os demais membros da Comissão acerca da
matéria, e amparado por dispositivos regimentais, o Relator Vereador Clayton Cleze Ferreira exara o
Parecer Favorável à aprovação das contas anuais do exercício do exercício de 2020, sendo
acompanhado pelos demais membros, o que levou a elaboração do anexo Projeto de Decreto
Legislativo, que dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Governo do Executivo Municipal de
Pedra Preta — MT, referente ao exercício de 2020.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 20 de abril de 2022
CLAYTON C| ERES FERREIRA
Presidente/Relator
KLEBIS MAÉCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APA A CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro
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