Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Calyton Ferreira
JUSTIFICATIVA Nº , DE 19 DE ABRIL DE 2022
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador Clayton Ferreira faz uso da presente justificativa para encaminhar à
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº de 2022, que
Acrescenta os 88 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013.
Tal Proposição, visa em síntese, incluir como requisito necessário para a alteração dos
nomes dos logradouros públicos deste município, além da necessidade de lei que já existe atualmente, a
realização prévia de uma audiência pública no bairro ou região em que fica localizado tal logradouro.
Ora, na legislação atual que regulamenta de forma geral a alteração dos nomes de ruas,
avenidas e demais logradouros públicos no município, exige que apenas seja feita por Lei, que por
muitas vezes passa de forma despercebida pelos moradores locais, em razão da ausência de ampla
divulgação e debate público, que muitas das vezes nem sabem que as ruas tiveram os nomes alterados.
Além do citado, podemos citar a problemática também com os correios, que devido à
alteração constante das vias, acaba ficando desatualizado o cadastro utilizado pela empresa, e assim
prejudicando os moradores no recebimento de suas correspondências.
Logo, a mudança proposta nesse Projeto de Lei poderá contornar essas situações, pois O
morador local poderá decidir e debater na audiência pública se aquela alteração proposta é interessante
ou não pra sua comunidade.
Isto posto, conto com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.
Atenciosamente,
Cc FERREIRA
ereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Calyton Ferreira
PROJETO DE LEI Nº DE 19 DE ABRIL DE 2022
Acrescenta os 88 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 745,
de 10 de dezembro de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Acrescenta os 88 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 745, de 2013, com a seguinte redação:
81º Excepcionalmente, para a alteração de nomes como estabelecido na alínea “a” do inciso
Il, do caput deste artigo, se torna necessário a realização prévia de uma audiência pública no
bairro ou região em que se localiza a avenida, praça, rua ou logradouro público.
82º A realização da audiência pública deverá ser precedida de ampla divulgação, por
quaisquer dos meios cabíveis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 19 de abril de 2022.
c FERREIRA
ergador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com