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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 26, DE 26 DE ABRIL DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que submeto a
apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 25, que “Cria cargo comissionado e funções
gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias.”
Devendo ser destacado que a matéria tratada no presente projeto de lei visa aprimorar a
gestão do setor contábil da Secretaria Municipal de Finanças bem como o setor de pessoal da Secretaria
Geral e Coordenadoria Administrativa do Poder Executivo Municipal, ao passo que se destina melhorar o
fluxo das atividades contábeis assim como das atividades de compras públicas no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Permitindo, neste contexto, que atividades administrativas voltadas à escrituração e
gerenciamento contábil da execução orçamentária anual, assim como as atividades referentes à fase
interna de procedimentos licitatórios, sejam realizadas com maior eficiência e celeridade. Propiciando,
em última análise, o aprimoramento da gestão pública municipal de uma forma geral.
De igual modo, a presente proposição se destina, também, a possibilitar o atendimento da
legislação federal assim como alimentação do sistema e-Social, como forma de manter a regularidade do
sistema de recursos humanos do Poder Executivo Municipal, evitando a imposição de multas e sanções
ao Município.
Assim sendo, feitos os devidos e necessários esclarecimentos acerca da presente proposição,
conclamo Vossas Excelências pela aprovação integral do projeto de lei que ora se submente a esta
colenda Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 26 de Abril de 2022.
NELSON ANTONIO aeison amante oe!
ORLATO:04694082949 caio 20220428 143728 0300
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Cria cargo comissionado e funções gratificadas no
âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Assessor Contábil,
de livre nomeação e exoneração com salário de R$ 3.516,70 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e
setenta centavos) e 02 (duas) vagas para provimento, para o desempenho das seguintes atribuições:
I. prestar assessoramento contábil aos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo
Municipal;
Il. acompanhar, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal,
recomendando a adoção de providencias necessária ao seu melhor desempenho;
Ill. acompanhar e assessorar a elaboração de peças e demonstrações contábeis, compreendendo
balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil;
IV. prestar assessoramento e promover o acompanhamento da execução orçamentária em todas
suas fases;
V. prestar assessoramento contábil necessário à elaboração da proposta orçamentária, a Lei de
Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual;
VI. elaborar relatórios de gerenciamento diversos assim como auxiliar na alimentação dos sistemas
de informações do SIOPS, SIOPE, SISTN e LRF;
VII. emitir pareceres e cálculos contábeis quando requisitado;
VIII. prestar assessoramento em assuntos inerentes às contas municipais junto ao Tribunal de
Contas;
IX. exercer outras atividades determinadas pela chefia imediata ou autoridade superior.
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Parágrafo Único: A nomeação para o cargo de Assessor Contábil requer escolaridade de
nível superior, com Registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 2º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de Agente
de Cotação e Formação de Preço Referência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o desempenho
das seguintes funções:
|; realizar cotações presenciais junto a empresas do mercado local e regional;
H. realizar cotações e pesquisas de preços de forma eletrônica;
ll. realizar consultas de preços em banco de preços disponibilizados por empresas e entidades
especializadas;
IV. realizar consulta a informações balizadoras disponibilizadas pelo Tribunal de Contas de Mato
Grosso;
V. outras funções inerentes às atividades de formação de preços referência para contratações
públicas realizadas pela administração municipal.
Parágrafo único: Fica estabelecida a quantidade de 03 (três) vagas para nomeação de
servidores de carreira na função gratificada criada pela presente lei.
Art. 3º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a função gratificada de
Responsável pelo E-Social, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o desempenho das seguintes
funções:
|, realizar os cadastros das informações trabalhistas de todos os servidores do Poder Executivo,
como vínculos, folha de pagamento, contribuições previdenciárias, avisos de acidentes de
trabalho, dentre outros;
Il. realizar mensalmente o envio dos dados referente ao E-Social, bem como cumprimento de todos
os prazos;
Ill. outras funções inerentes às atividades do E-Social.
Parágrafo único: Fica estabelecida a quantidade de 02 (duas) vagas para nomeação de
servidores de carreira na função gratificada criada pela presente lei.
Art. 4º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
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Art. 52 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 26 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
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tdo
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ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS CRIADAS ]
VALOR DA VAGAS PARA DESPESA TOTAL MENSAL
CARGO/FUNÇÃO GRATIFICADA | REMUNERAÇÃO | PROVIMENTO C/ ENCARGOS =
Assessor Contábil [| 3.516,70 2 9.354,42
RE E E
Agente de Cotação e Formação 1.000,00 | 3 3.990,00
de Preço Referência
Responsável pelo E-Social Lo 800,00 2] 2 2.128,00
TOTAL DA DESPESA CRIADA 15.472,42
IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE l 15.472,42
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (E OS DOIS SUBSEQUENTES)
2022 2023 2024
131.636,25
123.779,36 127.802,18 |
NOTA EXPLICATIVA:
Conforme metas inflacionárias estabelecidas pelo banco Central do Brasil, para o exercício de 2023
foi considerada inflação 3,25% e de 3,0% para o exercício de 2024.
| ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
| 2022 2022 2023
= ORÇAMENTO ORÇAMENTO (PPA) | ORÇAMENTO (PPA)
85.270.000,00 89.698.640,00 93.014.596,48
| IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
| 123.779,36 127.802,18 131.636,25 |
| 0,145% 0,142% 0,141%
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2022.
ils
NELSON ANTONIO ORLATO
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || II ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/28001225
Data / Horário 28/04/2022 - 17:49:06
Número / Ano 001225/2022
Ementa Cria cargo comissionado e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo, e da outras providências.
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas | 6
Emitido por Cidinha