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materia nº 23/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 26/2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id9419

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2022-05-02 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição Rejeitada por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária, em 2 de maio de 2022.
2022-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T17:41:31.510081-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 026/2022, de
autoria do Executivo Municipal, “Cria cargo comissionado e funções gratificadas no âmbito do
Poder Executivo Municipal, e da outras providencias.”
Devendo ser destacado que a matéria tratada no presente projeto de lei visa
aprimorar a gestão do setor contábil da Secretaria Municipal de Finanças bem como o setor de
pessoal da Secretaria Geral e Coordenadoria Administrativa do Poder Executivo Municipal, ao
passo que se destina melhorar o fluxo das atividades contábeis assim como das atividades de
compras públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Permitindo, neste contexto, que atividades administrativas voltadas à escrituração e
gerenciamento contábil da execução orçamentária anual, assim como as atividades referentes à
fase interna de procedimentos licitatórios, sejam realizadas com maior eficiência e celeridade.
Propiciando, em última análise, o aprimoramento da gestão pública municipal de uma forma
geral.
De igual modo, a presente proposição se destina, também, a possibilitar o
atendimento da legislação federal assim como alimentação do sistema e-Social, como forma de
manter a regularidade do sistema de recursos humanos do Poder Executivo Municipal, evitando
a imposição de multas e sanções ao Município.
Diante do exposto, e considerando que os setores administrativos mencionados na
correspondente proposição necessitam urgentemente contar com os cargos e funções
gratificadas ora em tela, requer nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-
se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 026/2022.
NELSON ANTONIO ssosetmaamatso Pedra Preta — MT, 26 de abril de 2022.
ORLATO:046940829 ortaTo:04694082949
49 Dados: 2022.04.28 143826
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteGypedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001226
a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/28001226
Número / Ano || 001226/2022
Data / Horário || 28/04/2022 - 17:51:34
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 26, de 2022, de autoria do
Ementa Executivo Municipal.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza
Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por || Cidinha
É
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