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materia nº 624/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 624 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaIndica a celebração de acordo e cooperação com 9° Região Militar doo Exército Brasileiro a implantação do Tiro de Guerra no Município de Pedra Preta-MT. Para tanto encaminho em anexo á presente indicação, uma Minuta do Projeto de Lei para fins de regulamentação, instalação e funcionamento do Tiro de Guerra desse Município e dá outras providências.
native_id9425

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2022-05-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão Ordinária, em 2 de maio de 2022.
2022-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T17:41:31.860118-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
INDICAÇÃO Nº » DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Senhora Presidente,
A Vereadora subscritora, com base nos art. 119 e 120 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório ao Senhor
Prefeito Municipal de Pedra Preta-MT, e com cópias para o órgão competente para que o mesmo
providencie celebração de acordo e cooperação com a 9º Região Militar do Exército Brasileiro a
implantação do Tiro de Guerra no Município de Pedra Preta-MT. Para tanto encaminho em anexo à
presente indicação, uma Minuta do Projeto de Lei para fins de regulamentação, instalação e
funcionamento do Tiro de Guerra desse Munícipio e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A implantação de um Tiro de Guerra em nosso Município é importante para nossos jovens
que vão se alistar, os jovens se destacaram em carreira militar e aprenderão gerar recursos financeiros,
podendo também virar monitores e ganhar um salário mínimo nesse período, considerando também
parcerias para campanhas de vacinação, e outros.
O Tiro de Guerra tem um papel muito importante no desenvolvimento da juventude,
principalmente pela transmissão de importantes valores e princípios como a disciplina, o respeito, a
igualdade, a fraternidade e a solidariedade, vejamos a importância dessa celebração, o objetivo do Tiro
de Guerra se expressam mediante a formação de cidadãos que sejam conhecedores e seus direitos e
deveres na sociedade na qual sem encontram inseridos, concedendo aos mesmos a oportunidade de
atuar como verdadeiros agentes mortificadores das condições e adversidades existentes em sua
comunidade. Assim, o Tiro de Guerra consolida-se como um centro de formação de cidadãos das futuras
lideranças comunitárias e municipais nos campos políticos, educacional, governamental e de iniciativa
privada, o que provê a participação popular do desenvolvimento regional e nos benefícios sociais que se
desdobram com essa possibilidade.
ROSEMEIRE DE SOUZA PIRES
VEREADORA - MDB
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
acordo de cooperação com a 92 região militar do
exército brasileiro para a implantação de tiro de
guerra no município de Pedra Preta e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de cooperação com o Ministério
da Defesa, por intermédio da 92 Região Militar do Exército Brasileiro, tendo a finalidade de viabilizar a
instalação e o funcionamento do Tiro de Guerra no município de Pedra Preta-MT.
Parágrafo único. A implantação de unidade de Tiros de Guerra no município, em parceria
com o Ministério da Defesa, por intermédio da 92 Região Militar do Exército Brasileiro, visa proporcionar
de forma produtiva, prática e econômica à juventude, a oportunidade de prestação do serviço militar
inicial,
Art. 2º A implantação e o desenvolvimento das atividades do Tiro de Guerra no município de
Pedra Preta deverão atender aos requisitos e regulamentos militares de funcionamento e operabilidade.
Art. 3º As despesas decorrentes de encargos oriundos do Acordo de Cooperação de que
trata o artigo primeiro desta lei, e, que sejam de responsabilidade do Poder Executivo do Município,
correrão à conta de dotações próprias, constantes dos orçamentos municipais.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado, por esta Lei a:
| - realizar obras e investimentos para a construção e manutenção da sede e demais
dependências destinadas ao Tiro de Guerra no Município, bem como, adquirir ou locar imóveis para esta
finalidade;
Il - designar servidores municipais para auxiliar, instruir e colaborar com as operações e
funcionamento do Tiro de Guerra no Município;
ll - promover procedimentos administrativos de aquisição a fim de prover móveis,
utensílios, materiais e polígono de tiro ao Tiro de Guerra do Município;
IV - exigir prestação de contas referentes ao funcionamento do Tiro de Guerra no Município,
a fim de prover a transparência da gestão e do desenvolvimento institucionais.
Art. 5º Aplicam-se à esta norma as disposições da Lei nº 4.375, de 1964, no que lhe couber.
(1),
Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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