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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR KLEBIS MARCIANO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONES: (66) 3486-1266 — 3486-1241
E-mail: vereadorklebismarciano O gmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº , DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 119 e 120 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório ao Senhor
Prefeito Municipal, para que use suas prerrogativas de a aplicação a Lei Federal nº 11.350/06,
conforme o seu art.9º H, que trata sobre o custear ou fornecer a locomoção das atividades dos
Agentes de Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é de suma importância em razão da Lei Federal nº 11.350/06 de 5 de
outubro de 2006, que menciona sobre a competência do ente federativo a custear ou fornecer a
locomoção necessária para os vinculados como Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate
às Endemias.
Conforme o art.9º H — Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de
Saúde e ao Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção
necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
Diante disso, essa indicação será de grande relevância para a melhoria no atendimento da
população e na contribuição dos ACS e ACE do nosso município.
; o . Ao .
Klebis Marciano
Vereador - PT
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