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materia nº 24/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 17/2022, de Autoria do Executivo Municipal.
native_id9427

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.381, de 4 de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-05-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:01.794972-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 24/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 17, de 29 de março de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir o programa Passagem
Livre ao Estudante do município que utilizar o transporte intermunicipal de passageiros para estudar no
município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 29 de abril de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar O Projeto de Lei nº 17, de 29 de março 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal. E
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
o Vereador Klebis Marciano.
o vereddo! AtubD lo —
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se da proposição dispondo sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal instituir o programa Passagem Livre ao Estudante do município que utilizar o transporte
intermunicipal de passageiros para estudar no município de Rondonópolis.
Esta proposição compreende-se por Passagem Livre a distribuição gratuita de passagens aos
alunos residentes no Município que estiverem matriculados, e frequência ativa, em unidades públicas e
particulares do ensino superior, tecnológico e ou de educação básica não ofertada no município de Pedra
Preta.
Como se sabe, atualmente tal política pública já é executada pela atual gestão, como foi feito
por outras anteriormente, mas até então de forma diferente e sem nenhuma regulamentação legal.
Outrora, conforme descrito na Proposição, o transporte dos alunos será realizado por aquele
regulado pela AGER, em que serão compradas as passagens pelo Executivo e devidamente distribuídas
para aqueles que requererem e cumprirem os requisitos descritos na Matéria.
Ademais, o planejamento e o equilíbrio das contas públicas são enaltecidos no art. 16 da LRF,
ao impor o cumprimento de condições e limitações formais à geração de despesas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, in verbis:
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
2. É possível que o município utilize os veículos destinados ao transporte escolar dos estudantes do ensino
básico da rede pública para conduzir alunos de nível médio, técnico e superior de instituições de ensino
privadas, inclusive situadas em municípios vizinhos, seja o serviço prestado diretamente, pela frota municipal,
ou por empresa terceirizada, sempre com a condição de individualização do serviço, com a contabilização das
despesas nas rubricas orçamentárias próprias.
3. Quando o serviço for disponibilizado a partir da utilização de frota adquirida no âmbito do Programa Caminho
da Escola, é imprescindível, ainda, a existência de regulamento do poder executivo, a ausência de prejuízo dos
estudantes da zona rural do ensino público básico e a observância das disposições gerais definidas na Resolução
CD/FNDE n. 45/13. RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO. Sessão TCE/MG. Data: 4 de
dezembro de 2019. CONSULTA N. 1040694.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 17, de 29 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 29 de abril de 2022.
CLAYTONCLEZE NERES FERREIRA
Presidente
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro

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