texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR SAMUEL DE MELO FREITAS
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONES: (66) 3486-1266 — 99603-5303
E-mail: vereadorsamuelppOoutlook.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº » DE 2 DE MAIO DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos artigos 119 e 120 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, requer à Mesa o encaminhamento do presente expediente indicatório
ao Senhor Prefeito Municipal, apontando a necessidade de se realizar a municipalização do
trânsito neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, tornar as questões
de trânsito responsabilidade da própria cidade, desde o planejamento, fiscalização e ações
educativas até circulação de veículos, estacionamento, sinalização, entre outros.
O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu a
municipalização do trânsito, que significa a integração do município ao Sistema Nacional de
Trânsito (SNT).
Integrar o munícipio ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) só traz benefícios.
Afinal o planejamento, operação e fiscalização passa a ser da cidade que pode gerir conforme
a sua realidade local. Isso reflete na diminuição de acidentes, em menos crimes com carros
sem placas ou roubados, melhora na mobilidade urbana e no bem estar da população.
A municipalização é o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual
o município assume integralmente a responsabilidade pelo seu trânsito, ou seja, os serviços
de engenharia, fiscalização, educação de trânsito, levantamento, análise e controle de dados
estatísticos e criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
Para realizar a municipalização do trânsito é necessário um esforço inicial das
prefeituras. Elas precisam de uma infraestrutura administrativa com a criação de órgãos e
entidades executivas municipais.
Dessa forma, sendo atendida a presente indicação, o Município estará
realizando mais um trabalho de valorização, atenção e cuidados com o ser humano, e ainda,
a devida prestação de serviços essenciais aos cidadãos.
Samuel elo Freitas
VE /PSL
open original →