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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 27, DE 05 DE MAIO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 27/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício
de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa a suplementação
de dotação orçamentária necessária a Secretaria Municipal de Finanças.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 27/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 05 de Maio de 2022.
LSON ANT ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapretamt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de
2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.123.0001.2.014.
71 - 3.3.90.39.00.00 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.540.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do
Superávit Financeiro:
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 05 de Maio de 2022.
L
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Qpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| |] |) |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001266
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/05001266
Número / Ano 001266/2022
Data / Horário 05/05/2022 - 17:54:22
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
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