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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
native_id9439

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei 1.355, de 19 de maio de 2022.
2022-05-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 16 de maio de 2022.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-05-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2022-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da Comissão.
2022-05-06 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-27T15:02:04.728109-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28, DE 06 DE MAIO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 28/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento Anual do exercício
de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover a
adequação dos os orçamentos das Secretarias de Obras Públicas e de Saúde, afim de melhor executar o
orçamento geral do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2022.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 28/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 06 de Maio de 2022.
/
4 a
Ss ANTÔNIO ORLAT
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor
de R$ 2.780.545,83 (Dois milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e
oitenta e três centavos), no Orçamento Anual do Exercício de 2022, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0001.2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
77 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00
80 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00
TRABALHISTAS
88 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 180.000,00
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 180.000,00
05.001.15.452.0004.2.036. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
102 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.2.038. COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
105 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 260.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
348 - 3.1.90.11.00.00 72 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 70.000,00
CIVIL
349 - 3.1.90.13.00.00 72 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
357 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 70.000,00
CIVIL
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
385 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
396 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 542.810,00
483 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 600.000,00
484 - 3.1.90.13.00.00 72 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 138.000,00
399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 270.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
TRABALHISTAS
485 - 3.1.90.94.00.00 72 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 54.735,83
TRABALHISTAS
11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
430 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 180.000,00
JURÍDICA
Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
81 - 3.3.90.08.00.00 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
83 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
84 - 3.3.90.36.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
FÍSICA
85 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
86 - 3.3.90.92.00.00 1 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00
05.001.04.452.0001.2.023. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DAE
90 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 45.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.1.010. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, CERCAS E
CALÇADAS E MEIOS FIOS
93 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
05.001.15.452.0004.1.014. AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
98 - 4.4.90.61.00.00 1 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 50.000,00
05.001.15.452.0004.1.015. REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDAS
99 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.1.017. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
100 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
05.001.15.452.0004.2.037. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA DE
104 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.2.039. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE
MONITORAMENTO
106 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
05.001.15.452.0004.2.041. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
109 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
111 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.128.0005.2.049. CRIAÇÃO DE COMISSÃO/EQUIPE DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM
SAÚDE PARA MANTER OS PROFISSIONAIS ATUALIZADOS
334 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
11.001.10.301.0006.1.024.
335 - 3.3.90.39.00.00
11.001.10.301.0006.1.027.
338 - 4.4.90.52.00.00
11.001.10.301.0006.2.051.
341 - 4.4.90.52.00.00
11.001.10.301.0006.2.057.
351 - 3.3.90.08.00.00
11.001.10.301.0006.2.058.
354 - 3.1.90.04.00.00
356 - 3.1.90.11.00.00
358 - 3.1.90.13.00.00
360 - 3.1.90.94.00.00
363 - 3.3.90.08.00.00
362 - 3.3.90.08.00.00
11.001.10.301.0006.2.059.
371 - 3.3.90.30.00.00
372 - 3.3.90.39.00.00
11.001.10.302.0005.1.019.
374 - 4.4.90.52.00.00
11.001.10.302.0005.2.046.
386 - 3.3.90.39.00.00
11.001.10.302.0007.1.031.
391 - 4.4.90.52.00.00
11.001.10.302.0007.1.032.
392 - 4.4.90.52.00.00
11.001.10.302.0007.1.036.
394 - 4.4.90.52.00.00
11.001.10.302.0007.2.062.
410 - 3.3.90.08.00.00
412 - 3.3.90.39.00.00
11.001.10.302.0007.2.067.
427 - 3.3.90.36.00.00
11.001.10.302.0007.2.070.
431 - 3.3.90.39.00.00
11.001.10.302.0007.2.071.
72
72
72
72
72
14600
72
72
14600
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
AQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS NA ATENÇÃO
BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
REESTRUTURAÇÃO/ MOBILIÁRIO BÁSICO PARA EQUIPAGEM DAS
SALAS ANEXAS AOS ASSENTAMENTOS QUE POSSUEM
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ESTRUTURA FÍSICA,
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
AQUISIÇÃO DE CARRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AGENDAMENTOS DE CONSULTAS POR MEIOS DIGITAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DO NOVO LABORATÓRIO
MUNICIPAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS/ VAN PARA TRANSPORTE DOS
PACIENTES ONCOLÓGICOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VEÍCULOS PARA TRANSPORTES DE USUÁRIOS ACAMADOS, IDOSOS,
GESTANTES OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
APOIO AO TFD - TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA EQUIPE DE RESGATE URGENTE DE
VÍTIMAS DE ACIDENTES
60.000,00
50.000,00
20.000,00
10.000,00
62.735,83
580.000,00
120.000,00
15.000,00
10.000,00
15.000,00
100.000,00
100.000,00
82.810,00
10.000,00
95.000,00
200.000,00
80.000,00
5.000,00
80.000,00
20.000,00
80.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
432 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
441 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 45.000,00
CIVIL
444 - 3.3.90.08.00.00 14600 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 10.000,00
SERVIDOR E DO MILITAR
11.001.10.305.0008.1.038. AQUISIÇÃO VEÍCULO E EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE —
VIGILÂNCIA
445 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
11.001.10.305.0008.2.075. REALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE,
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA AMBIENTAL
449 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
11.001.10.305.0008.2.076. AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE DOENÇAS PREVINÍVEIS
450- 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 06 de maio de 2022.
Llloue
LSON ANTONIO ÓRLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
06/05/2022 13:35 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12811/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta III
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001271
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/06001271
Número / Ano 001271/2022
Data / Horário || 06/05/2022 - 14:34:38
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do excreício de 2022.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas | 5;
Emitido por [ Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12811/comprovante
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