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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
028/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa
promover a adequação dos os orçamentos das Secretarias de Obras Públicas e de Saúde, afim
de melhor executar o orçamento geral do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2022.
Sendo importante esclarecer, oportunamente, que à adequação ora proposta se
faz necessária à continuidade dos serviços públicos de saúde, bem como dos serviços à
cargo da Secretaria de Viação e Obras Públicas.
Diante do exposto, requer nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e
requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº
028/2022.
Pedra Preta — MT, 06 de maio de 2022.
LS
LA
LSON TON RLATO
Prefeito Municipal
A
Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
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Número /
Ano
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Data /
Horário
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Ementa
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Autor
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Natureza
Tipo Matéria
Número
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta
COMPROVANTE DE PROT
hitps://sapl. pedrapreta.mt leg briprotocoloadm/1 2812/comprovante
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Nim
ção: 12022/05/06001272
OCOLO - Autentica
001272/2022
06/05/2022 - 14:39:06
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do projeto de lei nº 028/2022, de autoria
do executivo municipal.
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Requerimento de Urgência
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Adalto
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