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materia nº 26/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id9448

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei 1.356, de 19 de maio de 2022.
2022-05-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 16 de maio de 2022.
2022-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-27T15:02:04.578545-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 29/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso,
mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de construção de unidade
educacional na Vila Garça Branca” e dá outras Providências.
Sendo importante destacar, nobres parlamentares, que a presente transferência de
propriedade se dará de forma complementar à já autorizada pela lei municipal 1337/2022, uma vez
que o tamanho do terreno a que se refere a referida lei não é suficiente para abrigar todas as
instalações da unidade educacional a ser construída.
Neste sentido, esclarecemos que o imóvel a que se refere o Projeto 29/2022 será
utilizado para abrigar as instalações da quadra poliesportiva coberta e do refeitório que farão parte
da estrutura da unidade educacional a ser construída na Vila Garça Branca.
Diante do exposto, e considerando que se faz necessária a aprovação da referida
proposição para que seja possível a viabilização dos procedimentos necessários à construção da
unidade, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado integralmente o Projeto de Lei nº 29/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de maio de 2022.
ao
ON ANTONI TO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteGmpedrapreta.mt.gov.br
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001302
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/11001302
Número / Ano || 001302/2022
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do Executivo
Municipal.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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