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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de construção de unidade educacional na Vila Garça Branca.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei 1.356, de 19 de maio de 2022.
2022-05-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 16 de maio de 2022.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-05-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2022-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-05-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa à distribuição paras as comissões.
2022-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-05-11 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-27T15:02:04.825561-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 11

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que submeto a
apreciação de Vossas Excelências o apensado projeto de lei “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de
construção de unidade educacional na Vila Garça Branca,” e dá outras providências.
Sendo importante destacar, nobres parlamentares, que a presente transferência de
propriedade se dará de forma complementar à já autorizada pela lei municipal 1337/2022, uma vez que o
tamanho do terreno a que se refere a referida lei não é suficiente para abrigar todas as instalações da
unidade educacional a ser construída.
Neste sentido, esclarecemos que o imóvel a que se refere o Projeto 29/2022 será utilizado para
abrigar as instalações da quadra poliesportiva coberta e do refeitório que farão parte da estrutura da
unidade educacional a ser construída na Vila Garça Branca.
Ante ao exposto, ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores (a) Vereadores (a) saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação.
Assim sendo, feitos os devidos e necessários esclarecimentos acerca da presente proposição,
conclamo Vossas Excelências pela aprovação integral do projeto de lei que ora se submente a esta colenda
Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de maio de 2022.
NHÍSON ANTÔNIO-ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORRPA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao
Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno
de propriedade do Município, para fins de
construção de unidade educacional na Vila Garça
Branca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de
Mato Grosso o terreno localizado no bairro Vila Garça Branca registrado sob matrícula nº 10373 no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área total de 1200 m? (um mil e duzentos metros
quadrados).
Art.2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para à construção de
unidade educacional estadual.
Parágrafo único: A ocorrência de desvio de finalidade da utilização do imóvel importará na
imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou
indenização ao donatário.
Art.3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do correspondente Termo
de Doação a ser formalizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 10 de maio de 2022.
AA
SON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CERTIDÃO DE VALOR VENAL
Nº 160/2022
Com base no Projeto de Regularização Fundiária, certifico para os devidos fins ou a
quem possa interessar que o imóvel cadastrado no Lote nº 03/A, da Quadra nº 11, do Loteamento
“Vila Garça Branca”, com área total de 1.200,00 m? e localizado no perímetro rural desta Cidade
de Pedra Preta, foi avaliado pela Comissão de Avaliação de 1.T.B.I. desta Prefeitura Municipal no
valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Por ser esta a expressão da verdade, firmamos a pfesente certidão.
A iveirá Gtegório Garda
Marlond fest e titção
Presidente
A presente Certidão tem validade de 90 dias.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: tributacao(Dpedrapreta.mt.gov.br
Matricula Ficha
Data da Matricula
02 de maio de 2022
DENOMINAÇÃO/LOCALIZAÇÃO: LOTE 03-A - QUADRA 11 — AVENIDA CARCARÁ - BAIRRO
GARÇA BRANCA - PEDRA PRETA-MT.
IMÓVEL; Lote Urbano nº 03-A (Três A), da Quadra nº 11 (Onze), situado no Loteamento Vila Garça
Branca, neste Município e Comarca de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, com área de 1.200,00 m* (Um mil e
duzentos metros quadrados), e os seguintes limites e confrontações: Frente para Avenida Carcará, medindo 40,00
metros; fundo para o lote nº 06, medindo 40,00 metros; lado direito com o dot 03, mepdindo 30,00 metros; lado
esquerdo para o lote nº 04, medindo 30,00 metros.
PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, pessoa jíúdica “Beto público - Poder
Executivo Municipal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.773, PAROOL DE na Av. Fernando
Corrêa da Costa nº 940, Centro, nesta cidade de Pedra Preta-MT. ,
MATRÍCULA ANTERIOR: 7.863, Livro 02 - Registro
Cartório do 1º Ofício de Pedra Preta MT
LIVRO 02 — REGISTRO GERA
Hudson Franklin Felipetto Malta
Oficial Registrador
gols, deste Serviço Registral.
REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Rua 14 de julho, Nº 284, Centro - Pedra Preta - MT - CEP: 78795-000
Hudson Franídin Felipetto Malta
Regi
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR É 379 — Vi
CERTIFICO & dou fé, que esta fotocópia é reprodução fel a à Nistúícula 4 osé uu
[Do LIVRO Nº [07 é tem valor de CERTIDÃO .noé termaá do art, 18, Alessandro 5 =
Lei nº 6.015/73. O referido é verdade e doyAé Pedra E Ra o
de 2022, 17:10:06h. f ca
Emolumentos: R$ 0,00. Gomarca de Pedra Preta-MT
SSQN: RS 0,00.
Seso de Controle Digital
Código dois) Atois):
BRE 57383
Continua no Verso
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE 1.7.B.1
Nº 005/2022
CERTIFICO, para os devidos fins de direito que a Prefeitura
Municipal de Pedra Preta/MT é isenta do pagamento de I.T.B.I na aquisição do
imóvel localizado no perímetro urbano de Pedra Preta, Lote 034, Quadra 11,
Bairro Vila Garça Branca, objeto da Matrícula nº. 7863.
Por ser esta a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pedra Preta —- MT, 28 de Março de 2022.
Nianion dé veia egóro Garda
chefe do Degartame e Tributação
portar 2022
Marlom de O. GiGatcia
Chefe Depart. de Tributos
A presente Certidão tem validade de 30 dias.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº94 0 CENTRO — FONE (66) 3486 - 4430
e-mail: tributacao(Opedrapreta.mt.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: Desmembrar uma área de terras da maior porção constante na matricula nº. 7863,
de 05-08-2019, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT
Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT
És PJ: 03.773.942/0001-09
Ed
PROPRIETÁRIA:
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Uma área de terras urbana para construção com 1.200,00 m?, sendo esta o Lote 3-A, da
Quadra 11, do Loteamento “VILA GARÇA BRANCA” localizado no perímetro urbano do
Município de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTEAMENTO: VILAGARÇA BRANCA
QUADRAII | DIMENSÕES (m) CONFRONTAÇÕES
FRENTE | 40,00 Para a Avenida Carcará.
LOTE3A | FUNDO | 40,00 Contfrontando com o Lote 06.
1200,00m? | 1. DIR | 3000 | Confiontando com o Lote 03.
L. ESQ. | 30,00 | Confrontando com o Lote 04.
MATRICULA:
SELO:
Conforme Segue Anexo o Croqui.
Pedra Preta - MT, 24 de Fevereiro de 2022.
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MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: Descrever o Remanescente de uma área de terras constante na matricula nº. 7863,
de 05-08-2019, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT
PROPRIETÁRIA: Ida A
eitura Municipal de Pedra Preta-MT
E ENTE 03.773.942/0001-09
" (Posto de Saúde)
Uma área de terras urbana para construção com 1.230,00 m?, sendo esta o Lote 03, da
Quadra 11, do Loteamento “VILA GARÇA BRANCA” localizado no perímetro urbano do
Município de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTEAMENTO: VILAGARÇA BRANCA
QUADRA 11 | DIMENSÕES (m) CONFRONTAÇÕES
FRENTE | 41,00 | Paraa Avenida Carcará.
LOTE 03 | FUNDO | 41,00 | Confrontando com o Lote 06.
123000m? | 1, DIR | 30,00 | Paraa Rua Rio Grande do Sul.
L. ESQ. | 30,00 | Confrontando com o Lote 3-A.
MATRICULA:
SELO:
ria Segue Anexo o Croqui.
Pedra Preta - MT, 24 de Fevereiro de 2022.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Data /
Horário
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do
Município, para fins de construção de unidade educacional na Vila Garça Branca.
Autor
tureza

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