Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 30, DE 11 DE MAIO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 30/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Convênio nº 0069-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de
Infra-Estrutura e Logística =Sinfra, cujo objeto consiste em Obra de Pavimentação do Bairro São Pedro
Apóstolo.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 30/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de Maio de 2022.
Lila ZA
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta mt gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 536.046,83 (quinhentos e trinta e seis mil e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 536.046,83
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Hll, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PR 536.046,83
Total da Receita: 536.046,83
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de Maio de 2022.
lira
Prefeito Municipal
Av. Fernandg'Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br
III LULA ÚTIOS
Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato Grosso |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E
LOGISTICA-SINFRA
|| Cadastro do Proponente e
| Representante Legal
|
| 1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
|1- Nome do Proponente:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
2- CNPJ / CPF:
03.773.942/0001
-09
||3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico:
| Municipal Orgãos e Entidades Municipais
| 5 - Endereço: .
| AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 940 - CENTRO
||6 - Município:
PEDRA PRETA
12 - Site:
es 8 - DDD: |9 - Telefone: 10 - Fax:
000. 66 66 3486 4400 66 3486 4401
H- IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
|| |13 - Nome do Proponente:
| | NELSON ANTONIO ORLATO
14 - CPF: |
046.940.829-49 |
15 - Endereço:
| | Av José Simar de Carvalho Centro Pedra Preta
|16 - Municipio: dg UF:
meo pensem MT.
| 18 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula:
- 260820 / SSP/MT / 20/11/1979 PREFEITO no
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE
O Executor O Interveniente
é
| [22 - Nome do Outro Partícipe: Ie - CNPJ:
|] 24 - Esfera Administrativa: |
25 - Endereço:
|
| |26 - Município: Pp? - CEP: Pp - DDD: Pp? - Telefone: 30 - Fax: |
| |
à E LO
|
med
|
|
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
||31 - Nome do Dirigente do outro Partícipe:
32 - CPF do Dirigente:
t|B3- C.I/Orgão Expedidor/Data: ]
34 - Cargo: pº - Função:
36 - Matrícula:
|
|
Assinatura do Outro Partícipe Assinatura do Proponente
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoi.php?conv. id=22251264
1n
12/05/2022 09:53 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de
Anexo
secRETARIA pp DE Dailns do; Profit di a
nvêni êni
INFRA-ESTRUTURA E Convénio 0069-2022
LOGISTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
| 1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
| 1 - Conta Corrente: ||2 - Banco: 3 - Agência: 4 - Praça de Pagamento:
304158 1 24236 | 1
LE
| II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto: .
PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE
(PEDRA PRETA-MT. 25/03/2022 a 25/03/2023
: - Periodo:
7 - Descrição Sintética do Objeto:
|
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| | O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem
|| lesforços e recursos para execução de Pavimentação Asfáltica, nos Trechos: Rua Tiradentes - entre travessa
jos e Rua 7 de setembro, Rua Frei Deolino - entre a Travessa 02 e Rua 7 de setembro, Rua gov. Ponce de
| 'jArruda entre a Rua Irene Biela e Rua 7 de Setembro, Rua Miguel Duran Cristal entre travessa 01 e rua 7 de
| setembro, AV. Fernando Correa da Costa entre Rua Irene Biela e Rua 7 de setembro, travessa 03 entre Rua
| |Tiradentes, travessa 02 entre Rua Frei Deolino e Rua Gov. Ponce de Arruda, travessa 01 entre Rua Miguel
| Duran Cristal e AV. Fernando Correa da Costa. Coordenadas da Rua Principal: Rua GOV. Ponce de Arruda,
Coordenadas Inicial: 16º36'58.27"S; 54º28'22.83"0, Coordenada Final: 16º36'54.35"S; 54º28'19.53"0,
| numa extensão total de 4.171,00 m? no Município de Pedra Preta-MT.
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|
|
t
[| EEE **]—"———— |
8 - Justificativa da Proposição:
A elaboração deste projeto consiste na execução de pavimentação asfáltica em T.S.D, drenagem .
superficial, sinalização e passeios públicos no município de Pedra Preta/MT, beneficiando diretamente mais
de 80 famílias do bairro São Pedro Apóstolo II, constituído predominantemente de unidades residenciais,
desta forma, interligando estas aos trechos com pavimentação asfáltica existentes, melhorando o acesso
dos moradores e incrementando o comércio da região.
mm ma)
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa:
338-INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT INTEGRADO
10 - Projeto/Atividade: . ,
- 3117-PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
f
[1 - Natureza |[44400000 To
il cNaturesa [44400000 O aaa)
12 - Fonte [ECO 3 valor R$. 536.046,83
E E | [R$000 |]
sigcon -seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoii.php?conv. id=22251 264
12/05/2022 09:53 Governo do Estado de Mato Grosso - Memória de Cálculo
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Natureza Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
-4490.51 ADMINISTRAÇÃO LOCAL | CMN AO 20.115,87 U
- SEGURANÇA E CONTROLE TECNOLÓGICO UN 4,00 19.253,68 19.253,68
UN
4490.51 UN 4000 10282684 102820,84
4490551 CUN O 100 14947085 149.470,95
400,61 NEL Ep ETM GALGADAS E UN 100 20464126 204641,26
449051 SINALIZAÇÃO VIÁRIA UNO 100 t4O5TED O 1495TE2
Valor Total: (Obras Civis - 4490.51) 541.461,44
pesa (Obras Civ EE)
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print mem calc.php?conv. id=22251264&cta id=0
1AVIAULL UI:OS Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
Cronograma de Execução | Anexo
Grosso Física e Plano de Aplicação A
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- de Recursos 2022
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
|I- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
ce : Unidade
Etapa) Fase Especificação . no " |de Medida Qtde |iInício ilTérmino
x q [E E [E
PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS
URBANA NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT. | o 1,00/25/03/2022/25/03/2023
ADMINISTRAÇÃO LOCAL JUN [1,00 [25/03/2022 25/03/2023]
E E [= pr
SEGURANÇA E CONTROLE TECNOLÓGICO UN 1,00//25/03/2022/|25/03/2023
Em
SERVIÇOS PRELIMINARES JUN 1,00 [25/03/2022 25/03/2023
[MovIMENTAÇÃO DE TERRAS UN 1,00//25/03/2022|25/03/2023
PAVIMENTAÇÃO UN 1,00 [25/03/2022 25/03/2023
MEIO-FIO, SARJETA, CALÇADA E
E , 3
JACESSIBILIDADE o no | UN [599 25/03/2022 [82/08/202
giNaLIZAÇÃO VIÁRIA UN 1,00 [25/03/2022]25/03/2023
| IX - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
|| Concedente || Proponente - Contrapartida
| Financeira
[4490.51 | |Jobras Civis - Il 536.046,83 5.414,61 0,00
| [ Subtotais|/ 536.046,83 5.414,61 0,00
Valor Total do Convênio: 541.461,44
|
|
|
| Natureza Discriminação = = [re [7
| Financeira Financeira || Não
|
|
|
|
|
|
|
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiii.php?conv id=22251264
1n
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Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-
ESTRUTURA E LOGISTICA-SINFRA
Cronograma de
Desembolso
Anexo
IV
0069-
2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
|
| CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
|
=
| Ê Jan | - Fev [ Mar Abr | Mai |. Jun
| [fodas | 0,00] 0,00][ 536.046,83 0,00 0,00 0,00
| Meta Jul | Ago I Set Out [ Nov Dez
| fodas o oo) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Contrapartida - 2022 1]
| Meta Jan | Fev || Mar | abr Mai Jun
| [Todas | 0,00][ 0,00] 5.414,61] 0,00][ 0,00] 0,00]
| Meta 1 Jul | Ago [ set Out Nov Dez
| ITodas 0,00] 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiv.php?conv id=22251264
11
12/05/2022 09:53 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato
Grosso Relação de Equipamentos
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- | e Material Permanente
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
I - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
|
|| [ Local de
| [Natureza Especificação | Unidade Qtde Valor Unit. | Valor Total Déstino Propriedade
E J
| | PAVIMENTAÇÃO E | ,
| RECUPERAÇÃO DE MUNICIPIO
| |4490.51 VIAS URBANA NO UN 1,000//541.461,44|| 541.461,44||DE PEDRA ||Concedente
HH MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
IL PRETA-MT.
L a 0,00 I
Saldo Total: 0,00
II - DECLARAÇÃO
|
|
|
|
| Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
| Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
| qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
| Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Local e Data:
Nome do Proponente: Assinatura do Proponente: |
| III - APROVAÇÃO
| Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
|| envolvidos.
Í E e Data:
Ih
Assinatura do Dirigente do Órgão: ]
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexov.php?conv id=22251 264&plano aplicacao=S
12/05/2022 16:
16 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12858/comprovante
: 4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001318
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/12001318
Número / Ano 001318/2022
Data / Horário 12/05/2022 - 17:15:43
|
Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
ge
Natureza ] Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas |8
Emitido por Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12858/comprovante
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