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materia nº 27/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei n° 30/2022, de autoria do Executivo Municipal.
native_id9456

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei 1.357, de 19 de maio de 2022.
2022-05-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 16 de maio de 2022.
2022-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-27T15:02:04.595581-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
30/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a Proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação Bovernamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução do Convênio nº 0069-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato
Grosso Secretaria de Infra-Estrutura e Logística —Sinfra, cujo objeto consiste em Obra de
Pavimentação do Bairro São Pedro Apóstolo.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que necessário se faz a
urgente aprovação da referida proposição para que seja possível ao Poder Executivo Municipal
a inclusão da ação Bovernamental no orçamento vigente. Condição esta indispensável para a
realização do procedimento licitatório destinado a contratar a obra de pavimentação
conveniada.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a execução do Convênio nº 0069-2022, aguarda-se que os nobres edis
concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja
aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 30/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de Maio de 2022.
ELSON AN 1/2408
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteDpedrapreta.mt.gov.br
12/05/2022 16:21
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12859/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta
-MT
00131
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 9
fm
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/12001319
Número
Ano
—
) 001319/2022
—
Do Data /
Horário
12/05/2022 - 17:19:38
Lo
—
LL
Ementa
J
=
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do projeto de lei nº30/2022, de autoria
do executivo municipal.
|
Autor
; - Prefei
— Nelson Antonio Orlato - Prefeito
—
Naturez.
=
a |[Legistativo
[bias
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
=
A
| Emitido por || Adalto
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