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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer - AAVCC, autoriza Abertura de Crédito Adicional, e dá outras providências.
native_id9489

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.370, de 7 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária, em 4 de julho de 2022.
2022-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2022-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-06-09 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2022-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-06-09 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.
2022-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão
2022-05-26 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição para Análise prévia à distribuição para as Comissões

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T16:51:30.160936-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 031, DE 20 DE MAIO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 31/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Associação
de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa possibilitar a
celebração de cooperação destinada a melhorar as condições de transporte de pacientes oncológicos
que fazem tratamento no Hospital de Câncer de Barretos — SP.
De igual modo, ressalta -se que a celebração da cooperação que ora se submete à egrégia
Casa de Leis permitirá que pacientes do município de Pedra Preta utilizem o transporte semanal realizado
pela Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC.
Não obstante, é importante esclarecer que a cooperação a ser celebrada funcionará de forma
complementar aos serviços de transporte de pacientes prestados diretamente pela Secretaria Municipal
de Saúde. Uma vez que o transporte de pacientes que necessitem de ambulância continuará sendo
realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 31/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 20 de Maio de 2022.
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
26/05/2022 1:::19 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/12940/comprovante
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Câmara Municipal de Pedra Preta - |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001400
Autoriza o Poder v Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperaçõ com a Associação de
Amor de Voluntários de Combate ao Câncer - AAVCC, autoriza Abertura de Crédito
Adicional, e dá outras providências.
Autor || Nelson Antonio Orlato - Prefeito
tureza | Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número 6
Páginas
por
hHine:lleanl neriranre ta mt lan brinrotocaloadm/12940/comprovante
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação de Amor de
Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC,
autoriza abertura de crédito adicional, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na
cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, o
transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital de Câncer de Barretos — SP, em
conformidade com a minuta que constitui o anexo único da presente lei.
Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta lei, o Poder
Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação
de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC.
Parágrafo único: O termo de fomento ora autorizado terá vigência de 01 (um) ano,
podendo, no interesse público, ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ou
especial, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas referentes à celebração do Termo de
Fomento ora autorizada.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adicional autorizado
serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, no total
de R$ 42.000 (quarenta e dois mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 20 de Maio de 2022.
NELSON N Úio
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete do Prefeito
TERMO DE FOMENTO Nº 01/2022, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-ESTADO
DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A AAVCC -
ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE
COMBATE AO CÂNCER.
O MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita
no CNPJ (MF) sob o n.203.773.942/0001-09, com sede à Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940,
Bairro Centro, nesta cidade, no município de Pedra Preta-MT, sendo neste ato representado pelo
Prefeito Municipal o Sr: NELSON ANTONIO ORLATO, brasileiro, casado, brasileiro, casado, inscrito no RG
sob o nº 260820 SSP/MT e no CPF 046.940.829-49, residente e domiciliado na Avenida José Simar de
Carvalho, s/nº - Centro — Pedra Preta — MT, CEP 78795-000, denominada Administração Pública
Municipal, e a AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNP) (MF) sob o nº 03.20.681/0001-76, com sede na Avenida
Tiradentes, nº. 1904, Centro, nesta cidade, no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso,
doravante denominada Organização da Sociedade Civil, neste ato representado pelo seu
representante legal da organização da sociedade civil seu Presidente o Sr: Valdir Correia, nascido em
20/09/1966, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade do R.G. n.º 000701588
SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob o n.º 421.228.721-87, residente e domiciliado na Alameda das
Rosas, nº. 155, Bairro Colina Verde, nesta cidade, no município de Rondonópolis, Estado de Mato
Grosso, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, conforme autorização legislativa expedida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objetivo a celebração de ajuste destinado à possibilitar a
ampliação das ações de transporte de pacientes residentes no município de Pedra Preta em tratamento
oncológico no Hospital de Câncer da cidade de Barretos, São Paulo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
São obrigações dos cooperantes:
|- DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA:
1.1 Repassar mensalmente à AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER, durante a vigencia do presente instrumento, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
1.1 Encaminhar, semanalmente, à AAVCC - ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER a relação de pacientes que farão uso do transporte realizado pela referida associação.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Gabinete do Prefeito
Il- DA ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER - (AAVCC):
Il.1 Aplicar os recursos recebidos exclusivamente na finalidade a que destina o presente instrumeto;
I.1l Apresentar, bimestralmente, prestação de contas dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta.
Hl.Ill anexar ao presente termo de fomento comprovação de que possui no mínimo, 3 (três) anos de
existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNP); experiência prévia
na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante e capacidade
técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas neste instrumento;
Il.IV manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica e exclusiva aberta para esta
parceria, em instituição financeira indicada pela administração pública;
II.V dar livre acesso aos servidores do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, do controle interno e do Tribunal de
Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos
de transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execução do objeto;
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 meses, contados a partir data de assinatura do
mesmo, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo ou ajuste, por
solicitação da organização da sociedade civil, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30
(trinta) dias antes do seu término.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO
Os recursos financeiros para execução do presente Termo de Fomento, será repassado o valor global de
R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), sendo pagos com recursos próprios.
Parágrafo Primeiro — O repasse será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$
6.000,00 (Seis Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), devendo
a Parceira realizar a prestação de contas bimestralmente da execução do objeto e efetiva
comprovação do atendimento às metas, devendo ser entregue junto a Administração Pública no
Departamento de Contabilidade, até o quinto dia útil do encerramento de cada bimestre,
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade
com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o
saneamento das impropriedades:
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l. - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
Il. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da
ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER (AAVCC) em relação a
obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;
ll. quando a ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER (AAVCC) deixar de
adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública
ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
subcláusula Primeira - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em
sua conta bancária.
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Parágrafo Segundo - Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta
corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela
administração pública.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
Subcláusula Primeira - É vedado à ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER
(AAVCC), sob pena de rescisão do ajuste:
Il. utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
Il. — pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
CLAUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
As contratações de bens e serviços pela ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER (AAVCC), feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão
observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da
economicidade e da eficiência,
Subcláusula Primeira - Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais (relativos ao
funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de fomento são de responsabilidade
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Gabinete do Prefeito
exclusiva da ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER (AAVCC), não se
caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos
pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
Subcláusula Segunda - É vedada à ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER
(AAVCC) celebrar contrato ou convênio com pessoa impedida de receber recurso público municipal.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER (AAVCC), deverá conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação
de contas, das seguintes informações e documentos:
Il. | extrato da conta bancária específica e exclusiva;
ll. | notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da
organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
ll. | comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
Iv. — material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Pedra Preta-MT, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente
Termo de Fomento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 3
(três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pedra Preta-MT, xx de Março de 2022.
Nelson Antônio Órlato
Prefeito Municipal
AAVCC - Associação do Amor de Voluntários de Combate ao Câncer
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.352, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da
“Associação de Amor de Voluntários de Combate
ao Câncer — AAVCC”, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica declarada como sendo de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE
VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER — AAVCC” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na cidade de
Rondonápolis, Mato Grosso, em consonância à Lei nº 597/2010, de 13/10/2010, e alterações
posteriores.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.
IO ORLATO
Prefeito Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
AAVCC ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER
CNPJ 03.208.681/0001-76
Av. Tiradentes, nº 1.904, Centro — Cep: 78.700-028 — Telefone:
(66)9.9962-8094 —
e-mail: aavcc.amor(Ogmail.com
PLANO DE TRABALHO 2021/2022
| — IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:
NOME: AAVCC ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE
VOLUNTÁRIOS DECOMBATE AO CÂNCER
CNPJ: 03.208.681/0001-76
ENDEREÇO: Av. Tiradentes,
nº1.904, Centro — Cep: 75.700-
028 TELEFONE (66) 9.9962-
8094
E-MAIL:
aavcc.amorDamail.com
— REPRESENTANTE
LEGAL:
NOME: Valdir Correia
ENDEREÇO: Rua das Rosas,
nº155, Bairro Colina Verde —
Condominio Terra Nova —
Cep: 78740-405
CIDADE: Rondonópolis - MT
CPF: 421.228.721-87
R.G.: 000701588 SSP/MS
tl — ESPECIFICAÇÃO:
jegmento: Atendimento direcionado as pessoas portadoras de CANCÊR e AIDS,
IMUNODEPRIMIDOS e CONVALESCENTES e seus familiares, mediante cadastro
na entidade assistidos periodicamente pelos voluntarios desta instituição.
IV — PALESTRAS/ PROJETOS AVALIADOS :
- Palestras com intuito de prevenir a doença, ministrada por Profissionais da
Saúde:médicos Oncológicos e outros profissionais, aberta a toda comunidade.
- Campanlias de Prevenção, sendo feito a distribuição de panfletos e
orientação para aprevenção da doença.
- io gd em pesquisas realizadas e fomecimentos de dados relacionados ú área a
qua
a entidade é inserida,
- Campanhas de prevenção de câncer e exames na zona urbana e rural. E
V— POPULAÇÃO ATENDIDA:
-São pacientes cadastrados com diagnóstico confirmado, é feito o
encaminhamonto aos Centros Oncológicas. agendamentos no setor de transporte
publico, atendimento e orientação em geral.
VI— AÇÕES DESENVOLVIDAS INTERNAS E EXTERNA:
É dever do todos que desenvolve seu trabalho de voluntariado, manter absoluto
sigilo e discrição sobre as condições de saúde fisica e psicológica das pessoas que
vivem e convivem com o Câncer e outras enfermidades que estão sendo assistidos
na entidade.
VIl — AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE TRABALHO :
Na entidade, existe um born relacionamento entre funcionário, diretoria e
assessores dos órgãos públicos, o que concorre para o born desempenho e
fiincionamento desta instituição. O recurso fmanceiro é um dos fatores mais
importantes na execução do Plano de Trabalho para que o seu objetivo seja
alcançado.
Vill- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS :
- Reunião Mensal da Diretoria;
- Reunião Mensal dos Voluntários;
- Participação de ilincionârio, voluntários e população em geral nas
Palestras queacontecem no decorrer do ano.
- Participação da Entidade em eventos sociais como: campanhas promovidas pela
secretaria de saúde, Noite Festiva, Festa do Chocolate na semana da Páscoa, e
participação nos almoços da comunidade com vendas de sobremesa e de
artesanatos do Bazar Amor Perfeito.
IX— VISITAS DA ENTIDADE:
A Entidade esta aberta de segunda a sexta-feira, das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as
17:00
para quem interessar em visitar a sede e conhecer os trabalhos
realizados.X — FISCALIZAÇÃO :
Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado, Uniãe e à Prefeitura Municipal.
XI - REUNIOES:
- Primeira quarta-feira de cada mês reunião com os voluntários.
- Reunião da Diretoria uma vez no inês, se necessário são marcados reuniões extras.
XI - EVENTOS:
- Bazar de Artesanatos reitos pelos voluntários
- Participação da Feira Social;
- Campanha de Grãos
- Confecção e venda de comidas tipicas, outros produtos do género alimentício
nodecorrer do ano .
- Confecção e venda de chocolates na Festa do Chocolate na semana da Páscoa.
- Bazar de Comestíveis em datas pré-estabelecidas pela diretoria da entidade.
- Outros eventos que por ocasião a Diretoria vier a elaborar.
XIII — DOAÇÕES:
Doação mensal de qualquer voluntário para a Casa de Amor AAVCC é Doações
mensaisde abnegados e doações esporádicas de alimentos, Leilões
beneficientes.
a,
XIV — ENCAMINHAMENTOS ESPECIALIDADES:
- Exames Laboratoriais
- Agendamento de Cousultas e retornos e encaminhamentos.
- Agendamento de transporte e acompaiihamento ao centro de tratamento
especializado.
XV — AVANÇOS:
O grande desafio de nossa entidade é ijarantir aos assistidos, um ambiente
aconchegante para tratamento e recuperação, garantir um local (Sede)
harmonioso e confiante para o atendimento e desenvolvimento das atividades
propostas no decorrer do ano, garanté transporte até o local de atendimento em
Barretos - SP, sendo as-sim é ei"etuado um estudo constante para melhoria no
atendimento e acolhimento, e uma melhoria no fornecimento de alimentação: fiutas
e legumes para os pacientes.
XVI - INSTRUMENTOS UTILIZADOS:
Especialistas da área em questão: Médicos, Enfermeiros, Assistentes Sociais,
Fisioterapêutas
e outros especialistas da área da saúde.
XVII - RECURSOS HUMANOS EXISTENTES:
Nome Cargo Função
Valdir Correia Presidente Voluntári
Pedro Serafim De Souza Vice — Presidente Voluntária
Nilson Novaes Porto Secretário Geral
Odilia Rodrigues de Voluntária - 2' Secretaria
OliveiraEdson Alves M Volunt.
Mizuguti Catarino 1º Tesoureiro Voluntária
Marques De Arruda 2º Tesoureiro Voluntária
Etcio Domingos de Queiroz Conselho Fiscal Voluntária
Wilson Matos De Oliveira Cons. Fiscal
Voluntária
Nadir Alves Paiva Cons. Fiscal
Voluntária
Maria Clarete Martins Suplente C. Fiscal Voluntária
Suzanete Oliveira da Silva Suplente C. Fiscal Voluntária
Ricardo Alexandre Lonardone SuplC.Fiscal Voluntária
XVII - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:
Objeto: O recurso será destinado para manutenção da Entidade, Transportes, estadia,
Medicamentos e alimentos para pacientes.
Objetivo: Com o recurso estipulado em RS 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta
Mil Reais) será usado para o pagamento de transportes para a Cidade de
Barretos — SP , Jales SP e região, abrigo/estadia, alimentos, manutenção do
veiculo de tranporte de pacientes, medicamentos, materiais de escritório,
honorários contábeis e folha de funcionário administrativo, material de
Ler gu manutenção da Sede: material de limpeza, energia, intemet, água e
ne.
E
[[[][]]]————————————— eee
a CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
00,00
500,00
st mm im o ft
XX DIFICULDADES
om anEprtos “de Pacientes Incluso
cuidador de pa lonas
Demora no atendimento de consultas local, exame especializado na rede publica de
saúde, distância entre a Sede e Barretos-SP.
XXI- PREVISÃO DE INICIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO, BEM
COMO DA CONCLUSÃO DA ETAPA E OU FASES PROGRAMAS:
Inicio: outubro/2021
* Final: outubro/2022
Rondonopolis, 28 de outubro de 2021.
Valdir Correia
Presidente
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 243/2022/GAB
Pedra Preta, 09 de junho de 2022.
À senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei nº 31/2022.
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 31/2022 e de seus anexos, em virtude de realização de
correção de redação.
Atenciosamente
meato 7270. Caldo
4 Prefeito Municipal
Edi
/
/
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
4]
À
Camara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 11] | | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
001501
|
|
E)
Nim
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/09001501
)01501/2022
Número /
Ano
Data /
2 - 17:46:
Horário )9/06/2022 - 17:46:50
'irtude de realização de correção de redação.
Interessado | Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza || Administrativo
Asus E a substituição do Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Executivo Municipal. em
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