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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de
Cessão de Uso de bem municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Direito de Uso de
veículo oficial da Administração Pública Municipal com a Associação dos Agricultores assentados no Vale
do São Domingos - Assentamento Canudos:
“91 (um) veículo zero Km, Marca/Modelo STRADA ENDURENCE CABINE PLUS 1.4
8V FLEX, Ano/Modelo 2022/2022, de Placa: RRL — 4423, RENAVAM: 222443;
Combustível ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI: 9BD281A2DNYX33400”.
Art. 2º O bem móvel objeto desta lei destinar-se-á exclusivamente aos agricultores da
Associação dos Agricultores Assentados no Vale do São Domingos - Assentamento Canudos - para O
transporte de produtos da Agricultura Familiar, ficando vedada a sua utilização, no todo ou em parte,
para quaisquer outros fins, bem como o seu subarrendamento em cedência parcial ou total a qualquer
título.
Art. 3º A cessionária se responsabilizará pela manutenção e conservação do bem, inclusive
pelo pagamento de encargos provenientes de tributos, taxas, multas e seguros pertinente ao mesmo.
Art. 4º A presente cessão desta lei reger-se-á pelo disposto no Termo de Cessão de Uso
firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Diretoria da Associação do Assentamento Vale do São
Domingos
Art. 5º Poderá o Poder Executivo a qualquer momento revogar o ato de cessão, sem ônus,
caso haja destinação diversa da descrita no artigo 2º, bem como sua cedência a terceiros, sob pena de
revogação automática da cedência sem qualquer indenização ao infrator.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 02 de junho de 2022.
És ANTÓNIO Z
Prefeito Municipal
Av. Fernando Górrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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