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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
ne gojsz
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
33/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Contrato de Cessão de Uso de bem municipal e dá outras providências.
O presente Projeto Lei, com a Cessão de Uso de veículo Municipal, tem o intuito de
beneficiar o transporte de produtos da Agricultura Familiar, tanto das famílias assentadas como
agricultores tradicionais que se enquadram nos módulos fiscais da Agricultura Familiar, em
especial, o Assentamento Vale do São Domingos.
Portanto, o propósito deste projeto de lei é ampliar o leque das atividades
produtivas da localização, fomentando e garantindo a fonte de economia local, fornecendo
produtos diversos ao comércio local, também, assegurando ao homem do campo sua
sustentabilidade, bem como sua dignidade humana.
Diante do exposto, e considerando a importância atribuída a presente matéria,
aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 33/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de junho de 2022.
NELSON ANTONIO fee ra
ORLATO:0469408 ORLATO:04694082949
2949 Dados: 2022.0602
16:49:02 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
02/06/2022 17:09 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13005/comprovante
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
001465
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/02001465
Número / | 991465/2022
Data/ | 05/06/2022 - 18:10:51]
Horário
Requerendo a concessão de regime de Urgencia Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº
33/2022, de autoria do Executivo Municipal
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Legislativo
Ementa
Requerimento de Urgência
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