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materia nº 44/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 25, de 19 de abril de 2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id9521

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.363 de 78de junho de 2022.
2022-06-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária, em 6 de junho de 2022.
2022-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-06-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária, em 6 de junho de 2022.
2022-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2022-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 044/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 25, de 19 de abril de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Cria o Distrito Industrial Thanaroan |, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 3 de junho de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 25, de 19 de abril de
2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base hos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre Cria o Distrito Industrial Thanaroan |, no município de Pedra Preta.
Tal proposição, visa regulamentar o processo econômico de industrialização. almejando o
fortalecimento do segmento industrial e atração de mais empresas, aumentando assim a geração de
empregos e renda para o município.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei nº 25, de
19 de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os pressupostos
de legalidade e constitucionalidade, eassim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria
em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 25, de 19 de abril de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Pa) . Pa .
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 3 de junho de 2022.
Presidente/Relato

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