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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº (Lo) , DE 6 DE JUNHO DE 2022
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio dos Vereadores que ao final subscrevem, faz
uso da presente justificativa para encaminhar à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei nº 15 /2022, que revoga a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014.
O Projeto de Lei em destaque, tem o objetivo de revogar a lei municipal que regulamenta o
recebimento de verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar no âmbito do Poder
Legislativo.
Impende destacar que após apontamentos, várias discussões e tratativas junto ao Ministério
Público Estadual, a atual Mesa Diretora apresenta desde já a presente Matéria para discussão desta Casa,
pelo qual, caso aprovada, entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Assim, contamos com compreensão e entendimento dos Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei em anexo.
Pedra Preta, 6 dé junho de 2022.
Edna Maria de Jê “Maria AparacioatniE ars
Presidente Vice-Presidente
im
Klebis Marciano Rocha dos Santos João Marco Carrijo Amorim
1º Secretário (42º Secretário
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº À 2) , DE 6 DE JUNHO DE 2022
Revoga a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Pedra Preta, 6 de junho de 2022.
Maria apare daaáite Lara
Vice-Presidente
Klebis Marciano. Rocha dos Santos João Márco Carrijo Amorim
1º Secretário “2º Secretário
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