ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
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Parecer nº 045/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 34, de 3 de junho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu extraordinariamente no dia 6 de junho de 2022 com os membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 34, de 3 de junho de 2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício
de 2022, no valor de 2.945.025,62 (dois milhões novecentos e quarenta e cinco mil e vinte e cinco reais e
sessenta e dois centavos), que visa promover adquação orçamentária necessária as Secretarias
Municipais.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 24 da CF,
estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da proposição tratar
de Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa
do Prefeito.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementares, aqueles destinados a
reforço de dotação orçamentária.
E ainda, os créditos adicionais sorão autorizados Per Lei c abertos por Decreto, dependendo
para sua abertura da existência de recursos disponíveis e ser precedidos de exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal a respeito da abertura de créditos adicionais
suplementares:
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“Art. 167 CF. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 34, de 3 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 34, de 3 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, a
proceder à Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridiciade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parcer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala Das Comissões, 6 de junho de 2022.
Coil
Presidente/Rela
— ENE S DÉ FREITAS
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