CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 33/2022
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 8 de abril de 2022.
Autor: Poder Legislativo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de Câmaras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente
no dia 6 de junho de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 9, de 8 de abril 2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida
pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar
sobre a proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias
e sobre as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários
dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual,
e Lei de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do
Prefeito.
Pois bem. A Proposição a que se refere é o Projeto de Lei nº 9 de 8 de abril de 2022 de
autoria do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a instalação de Câmaras de monitoramento de
segurança nas Escolas Públicas.
Enfatiza que o crescente aumento da violência e a sensação de insegurança tem
contribuído para a necessidade de instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações
humanas, por meio de câmeras de vigilância. Sendo o propósito de que esse mecanismo eletrônico
passe a registrar e identificar os autores responsáveis e elucidar crimes, fornecendo subsídios para a
construção de soluções para os possíveis casos que possam ocorrer, como também dar mais proteção
e segurança aos alunos, professores e servidores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 9 de 8 de abril de 2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável
ao Projeto de Lei nº 9, de 2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que Dispõe sobre a
instalação de Câmaras de monitoramento de segurança nas escolas públicas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 7 de junho de 2022.
CLAYTON CL NERES FERREIRA
Presidente
A
KLEBIS MARÉIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA AP, A CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro/Relatora