CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 34/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 31, de 20 de maio de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Associação de Amor de
Voluntários de Combate ao Câncer - AAVCC, autoriza Abertura de Crédito Adicional, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 6 de junho de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 31, de 20 de maio 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
o Vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se da proposição que que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
o Termo de Cooperação com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC,
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNP) sobre nº 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida
Tiradentes nº 1.904, Centro na cidade de Rondonópolis. Desta forma, em virtude do termo de
cooperação o Executivo Municipal repassará mensalmente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à
Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, para o transporte de pacientes
oncológicos em tratamento no Hospital de Câncer de Barretos-SP.
Os recursos utilizados para cobertura do mencionado crédito, serão provenientes do
superávit financeiro.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
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E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
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E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados:
[|
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[5]
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 31, de 20 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, com
a ressalva acima mencionada, ao Projeto de Lei Ordinária nº 31, de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, junho de 2022.
o NERES FERREIRA
a f na Presidente |
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA AP, JA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro