Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
Comissão de Serviços Públicos *
PARECER nº 12 /2022.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 01, de 26 de maio
de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta, e dá
outras providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência da Vereadora Rosemeire de Souza
Pires, reuniu ordinariamente no dia 10 de junho de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei Complementar n.
01/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente com base nas disposições regimentais, reservou a si o direito de exarar o
presente Parecer. *
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre
proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
O Projeto em destaque é de suma importância, pois na Constituição da República
Federativa do Brasil, nos art. 182 e art.183 atribuiu aos municípios com mais de vinte mil habitantes a
elaboração de um Plano Diretor, sendo considerado de suma importância como instrumento básico de
política de desenvolvimento e crescimento urbano. Trazendo com ele, o desenvolvimento das funções
sociais do município, aonde estariam incluídos a garantia de bem-estar de seus habitantes, a
participação popular e a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico e cultural, dos deficientes,
idosos e das mulheres. Sendo inclusos também o sistema viário, de transporte, a limpeza urbana, o
saneamento e a drenagem, a habitação, a agricultura e o abastecimento, o turismo, a energia e a
iluminação pública, a saúde, a educação, a recreação e o lazer, a assistência social e o desenvolvimento
humano, a segurança, a defesa e a cidadania.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, é o instrumento estratégico para a
política de desenvolvimento urbana e ambiental, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável,
determinando também para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
Sendo assim, propiciar melhores condições para o desenvolvimento integrado e
harmônico, continuo do Município, integrando também, o bem-estar social da comunidade de Pedra
Preta, sendo aplicável a todo o território municipal e referência obrigatória para os agentes públicos que
atuam no município.
Conforme prevê o artigo 2º, do referido Projeto de Lei:
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
Comissão de Serviços Públicos
& 1º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão
incorporar as diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal integrado de Pedra Preta, instrumento básico do processo de planejamento
municipal;
& 2º Sem prejuízo à autonomia municipal, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
integrado de Pedra Preta deverá ser compatível com os seguintes instrumentos:
I. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
H. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
IR Planejamento macrorregional do Município de Pedra Preta.
5 3º Além do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal Integrado de Pedra Preta, o
processo de planejamento municipal compreende, nos termos do Artigo 4º da Lei Fe4deral nº
10.257, de 10 de junho de 2001, os seguintes itens:
[R Disciplina do Parcelamento e do Uso e Ocupação do Solo;
H. Zoneamento Ambiental;
HI. Plano Plurianual;
IV. Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
v. Gestão Orçamentária Participativa;
VI. Planos, Programas e Projetos e Projetos Setoriais;
VII. Programas de desenvolvimento econômico e social.
.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a matéria,
primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, do Regimento Interno desta Colenda Câmara,
bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão de Serviços Públicos.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 10 de junho de 2022.
, FÃS onto
y
Rosemeire de Souza Pires Hélio de Farias
Presidente/ Relatora Vicé-Presidente Membro
10/06/22, 15:17 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/proposicao/recibo/6012
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Tipo de Proposição: Parecer da
Pad8c571751d10fb7a6c3875050af9326K6012 Comissão de Serviços Públicos
Autor: CSP - Comissão de Serviços Públicos Enviada por: serviços
Descrição: Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de Data de Envio: 10/06/2022
26 de maio de 2022, de autoria do Executivo Municipal. 16:19:23
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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CSP - Comissão de Serviços Públicos
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