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materia nº 46/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14, de 30 de maio de 2022, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
native_id9541

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.367, de 8 de junho de 2022.
2022-06-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária, em 20 de junho de 2022.
2022-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 046/2022 |
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 14, de 30 de maio de 2022.
|
Autor: Vereador Laudir Martarello.
|
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal e dá outras providências.
|
Senhora Presidente, |
|
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 13 de junho de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Legislativo nº 14, de 30 de maio de 2022, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de
Melo Freitas — Vice-Presidente, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
I
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador Laudir
Martarello, que visa designar a denominação do Campo Society localizado na Vila Garça Branca, a ser
denominado “Campo Society Anderson Rodrigues Pereira”.
A Lei Municipal 745, de| 10 de dezembro de 2013, regulamenta a denominação de
logradouros públicos no âmbito deste! município, e dispõe no art. 3º que:
|
Art. 3º- A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e Logradouros Públicos será feita
mediante: |
|- decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o primeiro nome a ser dado
ao logradouro público; |
HW — lei municipal quando: |
a) se pretender alterar a nomenclatura do logradouro público;
b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro públicos;
|
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que
se encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorgvel ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14, de 30 de maio de 2022, de
autoria do Vereador Laudir Martarello.
Av. Nod' Guenko, 338, Centro, CEP 78785-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara:Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
|
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
|
Sala das Comissíes, 13 de junho de 2022.
lo Samu 6 Freitas <sEmy/ Mendes de Freitas
Presidente Vice-l sidênte/Relator “. Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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