Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
Comissão de Serviços Públicos
PARECER nº 13 /2022.
Matéria: Projeto de Lei nº 33, de 2 de junho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de
Uso do Bem Municipal e dá outras providencias.
Senhora Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência da Vereadora Rosemeire de Souza
Pires, reuniu extraordinariamente no dia 15 de junho de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 33, de 2 de junho de
2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente com base nas disposições regimentais, reservou a si o direito de exarar o
presente Parecer. *
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre
proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
O Presente Projeto de Lei nº 33, de 2 de junho de 2022, trata-se de um bem móvel objeto
destinar-se-á exclusivamente ao uso do Assentamento Vale do São Domingos - Assentamento Canudos,
para o transporte de produtos da Agricultura Familiar, tanto das famílias assentadas como agricultores
tradicionais que se enquadram nos módulos fiscais da Agricultura Familiar do Assentamento, ficando
vedada a sua utilização, no todo ou em parte, para quaisquer outros fins, bem como o seu
subarrendamento em cedência parcial ou toda a qualquer título.
A presente cessão desta Lei reger-se -à pelo disposto no Termo de Cessão de Uso
firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Diretoria da Associação do Assentamento Vale do São
Domingos - Assentamento Canudos. Pois bem. Se trata de um presente Projeto de Lei no qual tem a
importância de beneficiar a Associação do Assentamento Vale do São Domingos — Assentamento
Canudos, com o bem móvel “01(um) veículo zero KM, Marca /Modelo STRADA ENDURENCE CABINE
PLUS 1.4 8V FLEX, Ano/Modelo 2022/2022, de Placa: RRL-4 A23, RENAVAM: 222443; Combustível
ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI: 9BD281A2DNYX3340011.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a Rss,
primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, do Regimento Interno desta Colenda Câmara,
bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº
33, de 2 de junho de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a
celebrar Contrato de Uso do Bem Municipal e dá outras providências , com a Emenda Modificativa nº 4
de 13 de junho de 2022, que altera a redação do art.12,2ºe 4º, de autoria do Vereador Klebis Marciano
do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33, de 2 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 5)
fard (amas AT del |
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Vereadora Rose Pires
Comissão de Serviços Públicos
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão de Serviços
Públicos.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de junho de 2022.
A
nd)
Rosemeire dé Sauza Pires
Presidente/ Relatora
Pelado ee
Membro
)
15/06/2022 17:46 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/proposicao/recibo/6026
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Tipo de Proposição: Parecer da
Pac5909eaf77b87d9ST8f6e84caTfcddbK6026 Comissão de Serviços Públicos
Autor: CSP - Comissão de Serviços Públicos Enviada por: serviços
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de
Uso do Bem Municipal e dá outras providencias. Dutu de: Buvio: 15202: 18>46:05
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
CSP - Comissão de Serviços Públicos
DE