br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 47/2022

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaReferente o Projeto de Lei nº 9, de 8 de abril de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
native_id9549

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.402, de 11 de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-06-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:01.907697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78795-000
TELEFONE: (66) 3486 — 1266 / 1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 047/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 9, de 8 de abril de 2022, juntamente com a Emenda
Modificativa de nº 3, de 3 de junho de 2022, de autoria do Vereador Klebis Marciano Rocha.
Autora: Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e nos Centros de Educação Infantil.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu-se ordinariamente no dia 20 de junho 2022, com a presença de todos os membros na
Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº
9, de 8 de abril de 2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente da Comissão, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador
Semy Mendes de Freitas Membro, o direito de enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria da Vereadora Edna
Maria de Jesus Costa, que versa sobre o uso de câmeras na sala de aula não agride nem compromete a
efetividade dos princípios educacionais. Não há ilegalidade na determinação de instalação de câmeras
de segurança nas escolas públicas, inclusive nas salas de aula, pois, trata-se de local público, onde os
serviços prestados também são de natureza e de interesse público. Disso decorre que nesses lugares
não se tem a prática de atos privados ou particulares, de modo que o monitoramento por câmeras de
vigilância não atinge a intimidade ou privacidade daqueles que ali se encontram.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Acerca do tema, sobre Matéria semelhante a proposta, mesmo que por iniciativa
parlamentar, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
878911, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário
Virtual do STF.
Logo, foi fixado a seguinte Tese:
Tese 917: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 6 18, Il "a", "c" e "e", da Constituição Federal).
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO - CENTRO — CEP: 78795-000
TELEFONE: (66) 3486 — 1266 / 1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Em razão desta relevância, é imperioso destacar que se encontra em tramitação o Projeto
der Lei nº 5343/19, da Câmara dos Deputados tornando obrigatória a instalação de câmeras de vídeo
para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas em todo território nacional.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2022, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, que dispõe
sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e nos
Centros de Educação Infantil, com a Emeda Modificativa de nº 3, de 3 de junho de 2022, de autoria do
Vereador Klebis Marciano Rocha.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.
Samuel, reitas . Seyty M desde Freitas
Vicp-Presidente / embro/Relator
Presidente

open original →