ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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Parecer nº 048/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 31, de 20 de maio de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amor de
Voluntários de Combate ao Câncer - AAVCC, autoriza abertura de crédito adicional e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, reuniu ordinariamente no dia 13 de junho de 2022 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 31, de 20 de maio de
2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de
Amor de Voluntários de Combate ao Câncer - AAVCC, autoriza abertura de crédito adicional e dá outras
providências.
Tal proposição, tem por finalidade permitir que os pacientes do município de Pedra Preta
utilizem o transporte semanal realizado pela Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer-
AAVCC, funcionando de forma complementar aos serviços de transporte de paciente prestados
diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde. Em virtude do termo de fomento a que se refere esta
Lei o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil, reais) à
Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer-AAVCC.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei nº 31, de
20 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os pressupostos
de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria
em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do projeto em realce, entendemos que se
encontra em de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
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Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 31, de 20 de maio de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de junho de 2022. A
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MELO FREIT ENDES DE FREITAS
dde- menta Membro
Presidente/Relator