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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública do " Rotary Club de vPedra Preta-MT" e dá outras providências.
native_id9561

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.372 de 7 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária, em 4 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de parecer da Comissão
2022-06-24 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T16:51:29.744553-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 17

4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 35/2022, que Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do “Rotary Club de Pedra Preta-MT”, e
dá outras providências.
O projeto visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela Instituição, entidade civil sem fins
lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao processo e que
desenvolve inúmeros trabalhos voltados para o desenvolvimento social.
Sendo importante mencionar que trata-se de Instituição reconhecida nacional e
internacionalmente na prestação de serviços humanitários, como a manutenção de bancos ortopédicos
e a prestação de apoio ao combate de doenças como o câncer a poliomielite.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do presente título
de utilidade pública para que seja possível a obtenção de recursos advindos do poder publico municipal.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 35/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de junho de 2022.
CV /
ISS (O GRLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
tão
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do
“Rotary Club de Pedra Preta-MT” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA o “ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA-MT”
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.449.381/0001-89 com sede Rua
Arnaldo Estevão de Figueiredo, S/N, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT, em consonância à Lei nº 597/2010
de 13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS 24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
LSON ANTÓN Léiro
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO COj A DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
E ]
ROTARY CLUB PEDRA PRETA e |
DISTRITO 4.440 — R.l. 52260 and |
“», quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e-cinco centavos); d) — Saldo positivo do ano ratário
1
ATA DE POSSE DO CONSELHO DIRETOR DO. ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA -
ANO ROTÁRIO 2021/2022 CUMULADA COM PRESTA ÃO DE CONTAS.
Aos vinte e três (23) dias do mês de junho (06) de ano de dois mil e vinte é um (2021), às 19:00
horas: local, em caráter excepcional de Saúde Pública nos termos de parecer da OMS e órgãos
governamentais por se tratar da pandemia de Coronavírus, obedecendo os padrões legais estabelecidos
tais como distanciamento social, uso de máscaras, álcgol-em gel, foi realizada a solenidade de posse do
novo conselho diretor do Rotary Club de Pedra Preta para direcionar à entidade no ano rotário 2021/2022.
A diretora de protocolo Rosemeire de Souza Pires fez inicialmente a sua auto apresentação. Dando início
a solenidade, passando a composição da mesa diretiva: 1. Companheiro Aguinaldo Nunes Barbosa
(Presidente; do Rotary Clube Pedra Preta, ano rotário 2020/2021): 2. Companheiro Fábio Simão
(Presidente eleito do Rotary Clube Pedra Preta, para o ano rotário 2021/2022) e sua esposa, 3.
(Govemador assistente; da região 3, ano: rotário 2021/2022, neste ato representando o governador do
Rotary Mato Grosso). Composta a mesa diretiva, foi convidado pela diretoria de protocolo para que todos
os presentes se pusessem de pé para ouvirmos a execução do-hino nacional brasileiro. Em seguida, o
presidente Aguinaldo Nunes Barbosa, declarou aberta a solenidade de posse do conselho diretor do Rotary
Clube Pedra Preta, ainda todos em pé o presidente Aguinaldo tocou. o sino e pediu a todos os presentes
que saudassem o pavilhão nacional e, em seguida proferiu seu discurso de encerramento de mandato como
presidente no ano. rotário de 2020/2021. Na: sequência o presidente Aguinaldo solicitou ao: Diretor
Tesoureiro Cícero Cardoso de Souza para prestar contas da gestão 2020/2021, o qual apresentou a segu;
descrição: a) — Receitas do ano rotário 2020/2021 R$ 10.602,38 (dez'mil seiscentos e dois reais frita Ra > ç
oito centavos); b) - Despesas do ano rotário 2020/2021 R$ 15.098,33 (quinze mil e noventa e oito ge
trinta e três centavos);-c) — Saldo negativo do ano: rotário 2019/2020 R$ 4.495,95 (quatro mike; a
anterior 2019/2020 R$ 9.619,69 (nove mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos); o)
Saldo atual no final da gestão 2020/2021 R$ 5.123,74 (cinco mil cento e vinte é três reais & setenta €
quatro centavos). Em seguida passamos ao grande momento - dessa solenidade, os companheiros
Aguinaldo Nunes Barbosa e Fábio Simão se postaram de frente à mesa diretiva, para realizarem a
transmissão do cargo de presidente do conselho diretor do Rotary Club de Pedra Preta para o ano cosáriaçD
2021/2022 e realizar o descerramento do banner da nova gestão 2021/2022, com' o lema: servir par ye
transformar vidas. Portanto; tomará posse nesta data os seguintes membros e seus respectivos cargos: 1) --
CONSELHO DIRETOR - Presidente: Fábio Simão; Vice Presidente: Laudir Martarello; Secretário
RUA ARNALDO ESG
na
VÃO, CJNTRO: PEDRA PRETA-MT, CEP-78795-000.
| ROTARY CLUB PEDRA PRETA É |
|
|
DISTRITO 4.440 - R.1. 52260
seral: Rosemeire de Souza Pires; Tesoureiro: Cicero Cardoso.de Souza; Protocolo: Alessandra Farias;
2) - COMISSÕES DE SERVIÇOS - Fundação Rotária: Jurani Martins Borges: Quadro do
Desenvolvimento. Associativo (QDA): Gevaniiso Pinheiro da Costa; Imagem Pública: Bernadete
Teixeira dos Santos Ferreira; 3) - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO: Welingthon Avelino Marroni. 4) -
COMISSÃO DE NOVAS GERAÇÕES: Heber Vinicius Oliveira. 5) - COMISSÃO DE PROJETOS
HUMANITÁRIOS: - Francisco. Ferreira da Silva. Após o atual presidente colocar o distintivo nos
empossados foi solicitado aos mesmos a retornar aos seus respectivos lugares. Na sequência foi convidado
para fazer uso da: palavra o companheiro governador assistente da região 3, no ano rotário 2021/2022,
neste ato representando o govemador do Rotary Mato Grosso Washington Calado Barbosa.
Encaminhando para os momentos finais de nossa solenidade, foi convidado o então presidente eleito do
Rotary Clube de Pedra Preta, companheiro Fábio Simão, para proferir seu discurso de posse. Após o
discurso de posse do presidente eleito Fábio Simão, a diretora de protocolo anunciou que após a solenidade
será servido jantar aos presentes. anunciando. o cardápio. O Presidente anunciou o encerramento da
solenidade e saudação dos pavilhões. O novo presidente empossado me pediu e-redígi a presente ata que
será apreciada e assinada por todos os associados que estiveram presentes. Nada havendo a ser relatado
eu, Rosemeire de Souza Pires, Diretora Secretária, redigi a presente ata que após lida e aprovada será
assinada por mim, pelo Presidente empossado Fábio Simão e por demais companheiros.
ar Nes Ae. qa
um a gra te Ni pa e
bio Simão Rosemeire de Souza Pires
a E o 488 Secretária
rá Senil
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
ATO:DE NOTAS E REGISTROS
Cou. Atols) 107
BRC 63542 R$78,30
Reconheço por SEMELHANÇA sis) tirma(s) de: FABIO SIMÃO
Selo:BRC- 83543 Cod: 22RS07:10
NouiFé.
Em testemunho,
Reconheço por SEMELHANÇA aís) firmars)
DF SOUZA PIRES
Seo BRO - 83545. Cod: 22 R$ 07.10
Deu Fé.
Em testemunho
Rerato Souze'
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Apresentante: "ROTARY CLUB DE. PEDRA
PRETA", ATA: ELEIÇÃO E POSSE.
TO; Av. 13, registro: 49, do livros:
úpita « MT, dos 02/12/2021. 0 Oficial
Reconheço: por: SEMELHANÇA: a(s) finmiaís): de: CICERO
CARDOSO DE SOUZA
Solo BRC = 63546 Cod!:22 R$507,10
'screvente Jutamentad
jar arinatos
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
[marRiZ. OOo 180 SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
23/09/1999
NOME EMPRESARIAL
ROTARY CLUB DE PEDRA PRETA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ROTARY CLUB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
AV FREI SERVACIO 515
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE |
(065) 4861-355
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO |
SALAO
UF
MT
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
srteteirã
A
SITUAÇÃO CADASTRAL.
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005 +
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cemeraia wetirtetoirã
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 21/02/2017 às 15:05:05 (data e hora de Brasília).
Social |
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Estatutos do Rotary Club de Pedra Preta - MT
Artigo 1 Definições
Os termos abaixo relacionados, quando usados nestes estatutos, terão o significado dado a seguir, exceto
quando de outra forma claramente exigido pelo contexto:
1. Conselho: O conselho diretor deste clube.
2. Regimento interno: O regimento interno deste clube.
3. Diretor: Qualquer membro do conselho diretor deste clube.
4, Sócio: Qualquer sócio deste clube, exceto os honorários.
5. Ri: Rotary International
6. Ano: O período de 12 meses que se inicia em 1º de julho.
Artigo 2 Nome
O nome desta organização será Rotary Club de Pedra Preta —- MT.
Artigo 3 Localidade do clube
A localidade deste clube é a seguinte: Rua Arnaldo Estevão, s/nº - Centro — Pedra Preta — MT — CEP 78795-000.
Artigo 4 Objetivo
O Objetivo do Rotary é estimular e fomentar o ideal de servir, como base de todo empreendimento digno,
promovendo e apoiando:
4 Primeiro. O desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar
oportunidades de servir.
Segundo. O reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética
profissional.
a Terceiro. A melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua vida pública e privada.
/ À | ) Quarto. A aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando a consolidação das boas relações,
v da cooperação e da paz entre as nações.
Rs.
| A” Artigo 5 Quatro Avenidas de Serviços
no! |- As Quatro Avenidas de Serviços do Rotary servem de base filosófica e prática para os trabalhos deste clube.
Ó R! 1. Serviços Internos — A primeira Avenida de Serviços envolve os passos a ser adotados pelos
Ed - rotarianos para um excelente funcionamento deste clube.
Md? 2. Serviços Profissionais — A segunda Avenida de Serviços tem por objetivo a promoção de altos
/ , padrões de ética nos negócios e profissões, o reconhecimento do valor de todas as ocupações úteis e a
pol (promoção do ideal de servir em todas as atividades profissionais dignas. O papel dos sócios inclui a obediência
a) / ,, a um código de conduta pessoal e profissional em consonância com os princípios do Rotary.
E / ”, 3. Serviços à Comunidade — A terceira Avenida de Serviços consiste das atividades implementadas
Ed pelos rotarianos, às vezes em cooperação com outros para melhorar a qualidade de vida dos residentes da
ou municipalidade deste clube.
4. Serviços Internacionais — A quarta Avenida de Serviços do Rotary refere-se às atividades
plementadas pelos rotarianos em prol da paz, boa vontade e compreensão internacional, inclusive o
pedindo com povos de outros países e conhecimento de seus costumes, realizações, aspirações e
y & roblemas por meio de contatos pessoais efetuados durante viagens, comparecimento a convenções, leitura e
= correspondência, bem como mediante cooperação em atividades e projetos de clube que beneficiarão pessoas
! de outros países.
Artigo 6 Reuniões
Seção 1 — Reuniões ordinárias.
ta) Dia e hora. Este clube reunir-se-á regularmente, uma vez por semana, no dia e na hora prescritos
no regimento interno.
(b) Transferência da reunião. Por justa causa, o conselho poderá transferir uma reunião ordinária para
qualquer dia do período que se inicia no dia seguinte ao da reunião ordinária anterior e termina no dia que
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ig
precede a reunião ordinária subsequente, ou para uma hora diferente no dia regulamentar, ou paraum lugar
diferente. :
(c) Cancelamento. O conselho poderá cancelar uma reunião ordinária quando ela cair num feriado,
inclusive feriado comumente celebrado, ou em virtude do falecimento de sócio do clube, ou de uma epidemia,
ou de calamidade que afete a comunidade como um todo, ou de conflito armado na comunidade que coloque
em perigo a vida dos sócios do clube. O conselho poderá cancelar até um máximo de quatro reuniões
ordinárias por ano por causas aqui não especificadas, ficando estabelecido, entretanto, que este clube não
poderá deixar de se reunir por mais do que três reuniões ordinárias consecutivas.
Seção 2 — Assembléia anual. A assembléia anual para a eleição dos dirigentes deverá ser realizada até 31 de
dezembro, o mais tardar, conforme estabelecido no regimento interno.
Artigo 7 Quadro Social
Seção 1 — Qualificações gerais. Este clube será integrado por adultos, de caráter ilibado e de boa reputação
comercial, profissional e/ou na comunidade.
Seção 2 — Categorias. Este clube terá duas categorias de sócio, representativo e honorário.
Seção 3 — Sócio representativo. A pessoa que possuir as qualificações estabelecidas na seção 2 do artigo 5 dos
estatutos do RI poderá ser eleita para a categoria de sócio representativo deste clube.
Seção 4 — Transferência ou ex-rotariano. Qualquer sócio poderá propor como sócio representativo o nome de
rotariano ou ex-rotariano que tenha sido transferido se a pessoa proposta estiver deixando, ou deixou,
de pertencer ao quadro social de seu antigo clube pelo fato de não mais exercer a profissão ou conduzir
o negócio que a intitulava à classificação detida na localidade daquele clube ou em seus arredores. O
sócio que se transfere ou ex-sócio de clube que estiver sendo proposto como sócio representativo em
conformidade com os dispositivos desta seção também pode ser proposto pelo ex-clube. A classificação
de um ex-rotariano ou rotariano que esteja sendo transferido não representará obstáculo à eleição
deste como sócio representativo mesmo que, como resultado de tal eleição, o quadro social exceda
temporariamente os limites relativos a detentores de classificação.
Seção 5 — Duplicidade da qualidade de sócio. Nenhum rotariano poderá ser sócio representativo
simultaneamente neste e em outro clube. Ademais, nenhum rotariano poderá ser sócio representativo e
honorário neste clube. Nenhuma pessoa poderá ser simultaneamente rotariano e rotaractiano.
Seção 6 — Sócio honorário.
(a) Elegibifidade para a categoria de sócio honorário. Pessoas que tenham se sobressaído por serviços
meritórios em prol do ideal do Rotary, e pessoas consideradas amigas do Rotary em virtude de seu
constante apoio à causa rotária, poderão ser eleitas sócios honorários deste clube. A duração de sua
Y A filiação será determinada pelo conselho diretor. É permitido ser eleito sócio honorário em mais de um
do
]
h A, clube.
' 4 (b) Direitos e privilégios. Sócios honorários estarão isentos do pagamento da jóia de admissão e das quotas,
4 não terão direito a voto e não poderão deter nenhum cargo de dirigente de clube. Ademais, não poderão
deter nenhuma classificação, mas terão o direito de comparecer a todas as reuniões do clube e usufruirão
todos os demais privilégios inerentes à associação a este clube. Sócios honorários não desfrutarão qualquer
cias ou direitos em outros clubes, exceto o direito de visitá-los sem necessidade de convite por parte
de rotarianos.
ção 7 — Cargos públicos. Pessoas eleitas ou nomeadas para deter cargo público por um período específico
O de tempo não serão elegíveis à categoria de sócio representativo neste clube na classificação do cargo
S para o qual tenham sido eleitas ou nomeadas. Esta restrição não se aplica àqueles que detenham cargos
em escolas, faculdades ou qualquer outra instituição educacional ou que tenham sido eleitos ou
nomeados para deter cargo no poder judicial. Sócios representativos eleitos ou nomeados para ocupar
cargo público por um período específico de tempo continuarão a deter, durante seus mandatos, as
classificações que detinham antes de suas eleições ou nomeações.
, DS eoção 8 — Emprego no Rotary International. Este clube poderá ter em seu quadro social sócios que sejam
ad funcionários do Rotary International.
4
Artigo 8 Classificações
Seção 1 — Dispositivos gerais.
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(a) Atividade principal. Todo sócio representativo será classificado de acordo com seu respectivo ramo de
negócio, profissão ou serviço comunitário. A classificação será aquela que descreve a atividade principal e
reconhecida da firma, companhia ou instituição à qual o sócio esteja ligado ou aquela que descreve a
atividade principal e reconhecida de sua empresa ou profissão, ou a natureza da atividade de prestação
de serviços à comunidade.
(b) Correção ou alteração. Por razões justificadas, o conselho pode corrigir ou alterar a classificação de
qualquer sócio. A devida notificação da correção ou do ajuste proposto será encaminhada ao sócio, que
terá o direito de ser ouvido a respeito.
Seção 2 — Limitações. O clube não deverá eleger à categoria de sócio representativo alguém que detenha
classificação já representada no clube por pelo menos cinco sócios, exceto quando o clube possuir mais
de 50 sócios, caso em que permite-se a eleição de novos sócios representativos para uma mesma
classificação até um máximo equivalente a dez por cento do quadro de sócios representativos do clube.
Sócios aposentados não são levados em consideração no cálculo do número de pessoas que
representam a classificação. A classificação de ex-rotariano ou rotariano que esteja sendo transferido,
ou de um ex-participante de programa da Fundação Rotária conforme definido pelo conselho diretor do
Ri, não representará obstáculo à eleição deste como sócio representativo mesmo que como resultado
de tal eleição o quadro social do clube exceda temporariamente os supracitados limites. Se algum sócio
mudar de classificação, poderá continuar filiado ao clube na nova classificação independentemente dos
limites aqui estabelecidos.
Artigo 9 Frequência .
Seção 1 — Dispositivos gerais. Todo sócio deve comparecer às reuniões ordinárias deste clube. O sócio
receberá crédito de fregiência se estiver presente durante pelo menos 60% da reunião, ou estiver
presente e inesperadamente tiver que se retirar e subsequentemente comprovar satisfatoriamente ao
conselho deste clube que essa ação foi necessária, ou se recuperar sua ausência conforme prescrito a
seguir:
a) 14 dias antes ou após a reunião. Se em qualquer dia no período compreendido entre os 14 dias que
antecederem e os 14 dias que sucederem o dia e a hora normal de uma reunião ordinária deste clube:
(1) assistir a pelo menos 60% da reunião ordinária de qualquer outro clube ou clube provisório; ou
(2) assistir a reunião ordinária de Rotaract Club ou Rotaract Club provisório, ou de Interact Club ou Interact
Club provisório, ou de Núcleo Rotary de Desenvolvimento Comunitário ou Núcleo Rotary de
Desenvolvimento Comunitário provisório, ou de Grupo de Companheirismo do Rotary ou Grupo de
Companheirismo provisório; ou
(3) comparecer a convenção do Rotary International, a reunião do conselho de legislação, a assembléia
internacional, a instituto rotário para administradores atuais e anteriores do RI, a instituto rotário para
administradores atuais, anteriores e entrantes do Ri ou a qualquer outra reunião do RI convocada com
a aprovação do conselho diretor do Ri ou do presidente do Ri atuando em nome do conselho diretor
do Ri, a conferência multizonal do Rotary, a reunião de comissão do RI, a conferência distrital rotária, a
assembléia distrital rotária, a qualquer reunião distrital realizada por instrução do conselho diretor do
Ri, a qualquer reunião de comissão distrital realizada por instrução do governador de distrito, ou a
reunião interclubes devidamente convocada; ou
4) se apresentar no local e na hora da reunião ordinária de qualquer outro clube com o propósito de
|! assisti-la, e tal clube não estiver se reunindo nesse local e nessa hora; ou
A F A (5) participar de projetos de serviços internos, de eventos comunitários organizados pelo clube ou de
reunião autorizados pelo conselho; ou
(6) comparecer a reunião do conselho diretor ou, caso autorizado por referido conselho, a reunião de
comissão de prestação de serviços à qual o sócio foi indicado; ou
sy participar de atividade interativa no website do clube pelo período de, em média, 30 minutos.
( ae uando o sócio estiver em viagem ao exterior por mais de 14 dias, não estará sujeito ao prazo aqui
7 dd estabelecido para que possa comparecer às reuniões dos clubes locais em qualquer ocasião durante o
41» periodo de duração da viagem. Referido comparecimento será considerado como válido substituto às
É tiões ordinárias às quais tenha deixado de comparecer em seu próprio clube por motivo de viagem.
Por ocasião da realização da reunião. Se por ocasião da realização da reunião ordinária:
Rd dá Página 3 de9
+
(1) estiver viajando pela via razoavelmente mais direta para comparecer ou após haver comparecido a uma
das reuniões mencionadas na subseção (a)(3) acima; ou
(2) estiver a serviço do Rotary desempenhando funções inerentes ao cargo de administrador ou membro
de comissão do RI, ou curador da Fundação Rotária; ou
(3) estiver servindo como representante especial do governador de distrito na fundação de um novo clube;
ou
(4) estiver a serviço do Rotary como funcionário do Ri; ou
(5) estiver participando direta e ativamente de projeto de prestação de serviços patrocinado pelo distrito,
pelo Ri ou pela Fundação Rotária em região remota onde seja impossível recuperar a fregiiência; ou
(6) estiver a serviço do Rotary, conforme autorizado pelo conselho, que impeça seu comparecimento à
reunião.
Seção 2 — Ausência prolongada devido a missão especial. Se o sócio estiver trabalhando por longo período de
tempo em missão especial, seu comparecimento às reuniões do clube que lhe for indicado no local de
referida missão compensará a ausência às reuniões do próprio clube, desde que um acordo mútuo entre
os clubes tenha sido estabelecido.
Seção 3 — Ausências autorizadas. O sócio será dispensado de satisfazer os requisitos de frequência quando:
(a) A ausência ocorrer em circunstâncias e condições aprovadas pelo conselho diretor do clube, pois
esse conselho tem o direito de justificar as ausências que, a seu ver, ocorreram por motivos válidos.
(b) A soma da idade e do número de anos em que foi sócio de um ou mais clubes totalize pelo menos 85
anos e, além disso, houver notificado o secretário do clube por escrito de que deseja tal dispensa e o
conselho diretor houver concordado.
Seção 4 — Ausências de administradores do Ri. Qualquer sócio que estiver exercendo cargo como
administrador do Ri terá suas ausências justificadas.
Seção 5 — Registro de frequência. As ausências de qualquer sócio que puderem ser justificadas conforme os
dispositivos da subseção 3(b) ou seção 4 deste artigo não constarão do registro de fregiência do clube.
Artigo 10 Diretores e dirigentes
o 3 Seção 1 — Órgão dirigente. O órgão dirigente deste clube será o conselho constituído de acordo com os
-s dispositivos do regimento interno.
Seção 2 — Poderes. O conselho terá controle geral sobre todos os dirigentes e comissões e poderá, por justa
causa, declarar qualquer cargo vago.
o 3 — Poder de decisão final do conselho. A decisão do conselho em todos os assuntos do clube será final,
sujeita apenas a recurso ao clube. No entanto, quando se tratar de baixa do quadro social, o sócio, em
conformidade com a seção 6 do artigo 12, poderá interpor recurso ao clube, solicitar mediação ou
solicitar arbitragem. Em caso de recurso, a decisão do conselho diretor somente será revogada pelo
voto favorável de dois terços dos sócios presentes à reunião ordinária especificada pelo conselho
diretor, em que haja quorum, devendo o secretário informar todos os sócios do clube sobre o recurso
com pelo menos cinco (5) dias de
antecedência da data de tal reunião. Se houver sido impetrado recurso, a deliberação do clube será final.
ha Seção 4 — Dirigentes. Os dirigentes deste clube consistirão de um presidente, um presidente eleito, um ou
/ mais vice-presidentes, os quais serão membros do conselho diretor, e um secretário, um tesoureiro e
p um diretor de protocolo, dos quais um ou todos poderão ser membros do conselho diretor, conforme
disposto no regimento interno do clube.
9”, - Seção 5 — Eleição dos dirigentes.
BA (a) Mandato dos dirigentes, à exceção do presidente. Todo dirigente será eleito conforme o
estabelecido no regimento interno. Exceto no caso do presidente, os dirigentes tomarão posse do
cargo no dia 1º de julho imediatamente seguinte à sua eleição, servindo o período de seu mandato,
7d sá ou até que seu sucessor tenha sido devidamente eleito e satisfeito os requisitos aplicáveis.
Pai Rd
”
Mandato do presidente. O presidente será eleito conforme estipulado no regimento interno, ou seja,
no máximo dois (2) anos e no mínimo dezoito (18) meses antes da data em que tomará posse do
cargo, servindo como presidente indicado após a devida eleição. O presidente indicado passará a
* conhecido como presidente eleito a partir do dia 1º de julho do ano anterior ao do início de seu
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mandato como presidente. O presidente tomará posse no dia 1º de julho e servirá durante um ano
ou até que seu sucessor tenha sido eleito e satisfeito os requisitos aplicáveis.
(c) Qualificações. Cada dirigente e diretor deverá ser sócio, em pleno gozo de seus direitos, deste clube.
O presidente eleito, a menos que autorizado pelo governador eleito, deverá participar do seminário
distrítal de treinamento para presidentes eleitos de clube e da assembléia distrital. Caso
dispensado, o presidente eleito deverá enviar um representante de seu clube que posteriormente
terá a obrigação de transmitir-lhe as informações obtidas. Se o presidente eleito não comparecer
ao seminário de treinamento para presidentes eleitos de clube nem à assembléia distrital, não tiver
sido dispensado pelo governador eleito desse comparecimento e, no caso de ausência autorizada,
não tiver enviado em seu lugar um representante do clube, não terá o direito de assumir o cargo de
presidente do clube. Nesse caso, o presidente em exercício deve continuar no cargo até que seu
sucessor, que tenha comparecido ao seminário de treinamento de presidentes eleitos e à
assembléia distrital, ou a treinamento julgado adequado e suficiente pelo governador eleito, seja
devidamente eleito.
Artigo 11 Jóia de admissão e quotas
Todo sócio pagará a jóia de admissão e a quota anual estabelecidas no regimento interno, exceto que ex-
sócios ou sócios transferidos de outro clube que passarem a integrar o quadro social deste clube, em
conformidade com a seção 4 do artigo 7, não precisarão pagar uma segunda jóia de admissão. O ex-
rotaractiano que tenha saído de seu Rotaract Club e transcorridos menos de dois anos venha a se associar a
este Rotary Club estará isento do pagamento da jóia de admissão.
Artigo 12 Duração do título de sócio
Seção 1 — Prazo. O título de sócio vigorará por toda a existência deste clube, exceto quando cancelado
conforme os dispositivos a seguir.
Seção 2 — Cessação automática.
(a) Qualificações para ser sócio. O título de sócio será cancelado automaticamente quando o sócio
deixar de possuir as qualificações para pertencer ao quadro social, exceto que:
(1) o conselho poderá outorgar ao sócio que se mudar da localidade deste clube ou de seus
arredores uma licença de dispensa, de no máximo um ano, para que possa visitar e conhecer o
Rotary Club da nova comunidade, desde que continue a satisfazer todas as condições de
afiliação ao clube;
(2) o conselho pode permitir ao sócio representativo que se mudar da localidade deste clube ou de
seus arredores a preservação de sua condição de sócio se continuar a satisfazer todos os
requisitos para afiliação ao clube.
(b) Meios de reingressar. Quando a filiação de um sócio tiver cessado em virtude do estabelecido na
subseção (a) desta seção, este poderá solicitar nova admissão, quer na mesma classificação, quer
em outra desde que, por ocasião de tal cessação, estivesse em pleno gozo de seus direitos no
clube. Não será cobrada uma segunda jóia de admissão.
(c) Cessação da afiliação de sócio honorário. A afiliação do sócio honorário cessará automaticamente no
final do período estabelecido pelo conselho diretor para essa categoria de sócio. Entretanto, o
conselho diretor poderá, a seu critério, prorrogar tal título por período adicional. O conselho
diretor pode rescindir a afiliação do sócio honorário em qualquer ocasião.
ção 3 — Cessação — Falta de pagamento das quotas.
(a) Processo. Qualquer sócio que deixar de pagar a quota dentro de trinta (30) dias após o prazo
estabelecido será notificado de tal fato por escrito, pelo secretário, em seu último endereço
conhecido. Se a quota não for paga dentro de dez (10) dias após a data da notificação, o título de
tal sócio poderá ser cancelado à discrição do conselho diretor.
(b) Readmissão. O conselho poderá readmitir o ex-sócio, a pedido deste e mediante pagamento de seu
O copres com o clube. No entanto, nenhum ex-sócio poderá ser readmitido como sócio
representativo se a classificação que anteriormente representava estiver em conflito com a seção 2
doartigo 8.
essação — Falta de frequência.
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(a) Porcentagem de fregiiência. Todo sócio deverá:
(1) comparecer, ou alternativamente recuperar a frequência, a pelo menos 50% das reuniões
ordinárias realizadas a cada semestre do ano rotário;
(2) comparecer a pelo menos 30% das reuniões ordinárias deste clube em cada semestre do ano
(governadores assistentes, conforme definido pelo conselho diretor do RI, deverão ser
dispensados deste requisito).
Caso o sócio não obedeça ao acima exposto, estará sujeito a ter sua condição como tal rescindida, a
menos que o conselho aceite a ausência por causa justificada.
(b) Ausências consecutivas. Exceto quando dispensado pelo conselho por motivos justificados ou em
conformidade com os dispositivos das seções 3 ou 4 do artigo 9, qualquer sócio que falte ou não
recupere a frequência a quatro reuniões ordinárias consecutivas será informado pelo conselho
diretor de que suas faltas podem ser consideradas como pedido de baixa do quadro social do clube.
Depois desse aviso, o conselho, por voto majoritário, poderá dar baixa ao sócio.
Seção 5 — Outras causas de cessação.
(a) Causa justificada. O título de qualquer sócio que deixar de possuir as qualificações para ser sócio
deste clube ou por qualquer outra causa justificada pode ser cancelado pelo conselho diretor
mediante o voto de pelo menos dois terços dos membros deste último, em reunião convocada para
tal fim. Os princípios que norteiam esta reunião devem ser aqueles expostos na seção 1 do artigo 7
e também na Prova Quádrupla.
(b) Aviso. Antes de obedecer ao disposto na subseção (a) desta seção, o sócio será notificado por
escrito, com dez (10) dias de antecedência, acerca da medida pendente para que possa encaminhar
uma resposta, por escrito, ao conselho. Terá também o direito de comparecer perante referido
conselho para apresentar sua defesa. A notificação será entregue por meio de portador ou carta
registrada remetida ao último endereço conhecido do sócio.
(c) Preenchimento da classificação. Quando o conselho tiver cancelado o título de um sócio
obedecendo aos dispositivos desta seção, o clube não poderá eleger novo sócio para representar a
classificação que o ex-sócio detinha até que o prazo para interpor recurso tenha expirado e a
decisão do clube ou do juízo arbitral tenha sido anunciada. Contudo, este dispositivo não será
Ad aplicado se, com a eleição do novo sócio, o número de sócios incluídos nessa classificação
e permanecer dentro dos limites, mesmo que a decisão do conselho diretor a respeito do
cancelamento do título seja revogada.
Seção 6 — Direito a recurso, mediação ou arbitragem em caso de baixa.
(a) Aviso. Dentro de sete (7) dias após a data da deliberação do conselho de cancelar otítulo de sócio, o
secretário notificará este último por escrito da decisão. Dentro de quatorze (14) dias após a data de
tal aviso, o sócio poderá comunicar ao secretário, por escrito, sua intenção de interpor recurso ao
clube, pedir mediação ou de pedir a instauração de arbitragem, de acordo com o disposto no artigo
16 destes estatutos.
(b) Data do julgamento do recurso. Caso recurso tenha sido interposto, o conselho marcará a data para
seu julgamento em uma reunião ordinária do clube, a ser realizada dentro de vinte e um (21) dias
A após o recebimento da notificação do recurso. A notificação escrita relativa a essa reunião e ao
assunto especial a ser tratado será encaminhada a todos os sócios com pelo menos cinco (5) dias
de antecedência. Somente sócios poderão estar presentes quando o recurso for julgado.
(c) Mediação ou arbitragem. O procedimento seguido em caso de mediação ou arbitragem será aquele
disposto no artigo 16.
(d) Apelação. Em caso de recurso, a deliberação deste clube será final e obrigatória para todas as partes,
não havendo direito a arbitragem.
(e) Decisão dos árbitros ou do juiz. Se for solicitada arbitragem, a decisão dos árbitros ou, em caso de
disputa, do juiz, será final e obrigatória para todas as partes, não havendo direito a recurso.
(f) Fracasso na mediação. Caso seja solicitada mediação e esta fracasse, o sócio poderá interpor recurso
ao clube ou pedir a instauração de arbitragem, conforme o previsto na subseção (a) desta seção.
ão 7 Epá Poder de decisão final do conselho. A deliberação do conselho diretor, se não for apelada ao clube
não for solicitado juízo arbitral, será final.
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Seção 8 — Renúncia. A renúncia de qualquer sócio deste clube deverá ser apresentada por escrito (dirigida ao
presidente ou secretário) e será aceita pelo conselho diretor, desde que o total do débito do sócio com
o clube tenha sido saldado.
Seção 9 — Perda de direitos a bens sociais. Qualquer pessoa cujo título de sócio neste clube tenha sido
cancelado por qualquer motivo, abdicará do direito sobre quaisquer fundos ou outros bens
pertencentes ao clube.
Seção 10 — Suspensão temporária. Independentemente de qualquer outro dispositivo destes estatutos, se na
opinião do conselho diretor
(a) as acusações de que um sócio se recusou ou negligenciou a cumprir as determinações destes
estatutos forem verossimeis, ou se este for considerado culpado de conduta inadequada ou
prejudicial aos interesses do clube; e
(b) tais acusações, se comprovadas, constituírem causa suficiente para cancelar seu título de sócio; e
(c) nenhuma ação deva ser tomada com relação à associação do rotariano até que o assunto pendente
seja concluído ou determinado evento precise ocorrer antes do cancelamento do título de sócio; e
(d) desde que no melhor interesse do clube e sem a realização de votação dos sócios, a associação do
rotariano em questão deva ser suspensa temporariamente, este não deva ser permitido a
comparecer às reuniões ordinárias nem a outras atividades do clube e deva ser afastado de suas
funções administrativas no clube. Assim sendo, para os propósitos desde dispositivo, o sócio será
dispensado de cumprir com os requisitos de freguência;
O conselho diretor poderá, por meio de votação pela maioria de dois terços, suspender
temporariamente o sócio pelo período necessário e sob as condições que julgar adequadas, desde que
por período não superior ao que for considerado razoavelmente necessário.
Artigo 13 Assuntos comunitários, nacionais e internacionais
Seção 1 — Assuntos apropriados. Qualquer assunto que envolva o bem-estar geral da comunidade, da nação e
do mundo é do interesse dos sócios deste clube e é apropriado e pode ser estudado e discutido de
maneira justa e imparcial em reunião do clube para o esclarecimento dos rotarianos na formação de
suas opiniões individuais, No entanto, este clube não poderá expressar opinião a respeito de qualquer
questão de controvérsia pública.
Seção 2 — Não serão feitas recomendações. Este clube não endossará nem recomendará candidatos a cargos
, públicos, nem discutirá em qualquer de suas reuniões os méritos ou deméritos de tais candidatos.
eção 3 — Apolíticos.
(a) Resoluções e pareceres. Este clube não adotará nem fará circular resoluções ou pareceres, nem
tomará medidas com referência a questões mundiais ou problemas internacionais de natureza
política.
(b) Apelos. Este clube não dirigirá apelos a clubes, pessoas ou governos e não enviará cartas, discursos
ou planos propostos para a solução de problemas internacionais específicos de natureza política.
Seção 4 — Comemoração da fundação do Rotary. A semana do aniversário da fundação do Rotary (23 de
fevereiro) será conhecida como Semana da Paz e Compreensão Mundial. Durante seu transcurso este
clube comemorará os serviços prestados pelo Rotary, refletirá sobre as realizações alcançadas e
destacará os programas em prol da paz, compreensão e boa vontade na comunidade e no mundo.
Artigo 14 Revistas rotárias
| Seção 1 — Assinatura obrigatória. A menos que, conforme previsto no regimento interno do Ri, este clube seja
| ho dispensado pelo conselho diretor do Ri de cumprir com os dispositivos deste artigo, todo sócio se
a tornará assinante da revista oficial ou da revista regional aprovada e prescrita para o clube pelo
; conselho diretor do RI, assim o permanecendo enquanto fizer parte do quadro social. A assinatura será
dd paga semestralmente e continuará em vigor enquanto for sócio do clube e até o final do semestre
durante o qual deixar de sê-lo.
Seção 2 — Cobrança da assinatura. A assinatura será cobrada prévia e semestralmente de cada sócio pelo
clube, e será remetida à secretaria do Ri ou ao escritório da publicação regional, conforme determinado
pelo conselho diretor do RL
e
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Artigo 15 Aceitação do Objetivo e cumprimento dos estatutos e regimento interno
O sócio, ao pagar a jóia de admissão e quota, aceita os preceitos do Rotary, conforme expressos em seu
Objetivo, sujeitando-se aos estatutos e regimento interno deste clube e concordando em cumpri-los, sendo
que somente nessas condições terá direito aos privilégios do clube. Todos os sócios estarão sujeitos aos
termos dos estatutos e regimento interno, independentemente do fato de ter recebido ou não exemplares
desses documentos.
Artigo 16 Arbitragem e mediação
Seção 1 — Divergências. Caso surja qualquer divergência, que não seja sobre decisão do conselho diretor,
entre qualquer sócio, sócios ou ex-sócios, de uma parte, e este clube, qualquer de seus dirigentes ou o
conselho, de outra, qualquer que seja a causa que não possa ser solucionada com base nas normas já
estabelecidas, a divergência será resolvida, quando solicitado por qualquer das partes ao secretário, por
mediação ou arbitragem.
Seção 2 — Data para mediação ou arbitragem. Em caso de mediação ou arbitragem, o conselho diretor
estabelecerá data para tal mediação ou arbitragem em consulta com as partes em disputa. Tal data
deverá ser dentro de 21 dias após o recebimento da notificação de mediação ou arbitragem.
Seção 3 — Mediação. Em caso de mediação, será seguido procedimento aprovado por autoridade reconhecida
na jurisdição nacional ou estadual, o procedimento recomendado por órgão profissional pertinente com
reconhecida experiência em métodos alternativos de resolução de disputas ou procedimento
recomendado por diretrizes documentadas segundo deliberação do conselho diretor do Ri ou dos
curadores da Fundação Rotária. Somente sócios de Rotary Clubs poderão ser indicados como
mediadores. O clube poderá solicitar ao governador de distrito ou ao governador indicado a nomeação
de mediador que seja sócio de um Rotary Club e tenha experiência e conhecimentos adequados a
respeito de mediação.
(a) Resultados da mediação. Os resultados ou decisões tomadas de comum acordo entre as partes em
virtude da mediação serão registrados com cópias entregues a todas as partes, ao(s) mediador(es)
e ao conselho diretor, esta última a ser arquivada pelo secretário. Uma súmula dos resultados
aceitáveis pelas partes envolvidas será preparada para o conhecimento do clube. Qualquer das
2 partes, por intermédio do presidente ou secretário, poderá requisitar mediação adicional caso
considere que qualquer uma delas tenha se retratado significativamente da posição mediada.
(b) Fracasso na mediação. Caso mediação for solicitada mas fracassar, qualquer dos interessados
poderá interpor recurso conforme previsto na seção 1 deste artigo.
Seção 4 — Arbitragem. Quando for solicitada arbitragem, cada parte nomeará um árbitro e estes nomearão
um juiz. Somente sócios de Rotary Clubs poderão ser nomeados juízes ou árbitros.
Seção 5 — Decisão dos árbitros ou do juiz. Se for solicitada arbitragem, a decisão dos árbitros ou, em caso de
disputa, do juiz, será final e obrigatória para todas as partes, não havendo direito a recurso.
rtigo 17 Regimento interno
Este clube adotará um regimento interno que não esteja em conflito com os estatutos e o regimento interno
do RI, com as regras de procedimento para a administração de qualquer unidade administrativa territorial
estabelecida pelo Ri, nem com estes estatutos, incorporando dispositivos adicionais destinados à
Ea administração deste clube. Tal regimento interno poderá ser alterado de tempos em tempos pela forma nele
estabelecida.
Artigo 18 Interpretação
Nestes estatutos, na interpretação da terminologia “correio”, “mala direta” e “votação por via postal”
entenda-se também o uso de correio eletrônico (e-mail) e da internet visando reduzir as despesas e aumentar
- as respostas recebidas.
Artigo 19 Emendas
Seção 1 — Maneira de alterar. O disposto na seção 2 deste artigo sendo observado, estes estatutos somente
poderão ser alterados pelo conselho de legislação do Ri mediante procedimento idêntico ao
estabelecido no regimento interno do Ri para a modificação de referido regimento.
Pla oa N dA Página 8 de 9
ad
Seção 2 — Alteração do artigo 2 e artigo 3. O artigo 2 (Nome) e o artigo 3 (Localidade do clube) dos estatutos
poderão ser alterados em qualquer reunião ordinária deste clube, em que haja quorum, pelo voto
favorável de pelo menos dois terços de todos os sócios votantes presentes, desde que a notificação de
tal alteração proposta tenha sido enviada pelo correio a cada sócio com pelo menos dez (10) dias de
antecedência à reunião e desde que, ainda, tal alteração seja submetida à aprovação do conselho
diretor do Rt, entrando em vigor somente depois de assim ratificada. O governador pode dar opinião ao
conselho diretor do Ri com relação à alteração proposta.
Artigo 20 Disposições Gerais
Seção 1 — Este Club é administrado por sua Diretoria e é representado, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, por seu Presidente.
Seção 2 — Os membros do Club não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais assumidas pelo
Club.
Seção 3 — A extinção do Club se dará por mútuo consentimento dos sócios, e, neste caso, o seu patrimônio
será destinado a uma entidade de fins não econômicos, por deliberação dos associados, na
oportunidade da dissolução do mesmo.
Demais companheiros presentes:
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A PRE SEIVÁCIO, Nº 487 » CUMTRO - FONE [68] 1488 28697
EDISON ÚUIS CAVALCANTI GARCIA « TABELÃO E OI
Reconhaço por. SEMELHANÇA a(s) fin
5 DE OLIVEIRA, JOAG: FAÚSTINO
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TADO DE 1
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CARTÓRIO DE REGIS TRO DE IMÓVEIS DE PEDRA P
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
TE Eu 7 pr Foumas — ] a: 0 OUT 06
1 L
Medindo 20,00 metros de frente para a Rua Dr. Amaldo Estevan, e de fundo
medindo 20,00 metros, confrontando com o lote nº 09, pertencente ao
próprio doador, e do lado direito medindo 40,00 metros confrontando com [o)
lote de nº 08, também pertente ao doador, e do lado esquerdo medindo 40,00
metros, confrontando com o lote nº 02, pertencente ao Sr. Nelson Dias de
Moraes. Tudo conforme Memorial Descritivo datado de 28/06/1988 expedida
pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, assinado pelo Prefeito
Municipal Nelson Antonio Orlato. 'TRANSMITENTES : JINYA KONNO e sua milher
TOKIKO MIYAHARA KONNO, japonês e brasileira, do Comercio e doméstica,
residentes a Avenida Frei Servacio s/nº nesta cidade de Pedra Preta - MI e
RNE W157445-4, Carteira nº 0709006; CIC nº 022.998.284-68. ADQUIRENTE:
ADESCOP-ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE PEDRA PRETA — MI, com
sede a Rua Fernando Correa da Costa s/nº nesta cidade CSC 013667070-0001-
89, neste ato representada por seu Presidente Sr. Almiro de Oliveira,
brasileiro, casado, pecuarista, residente no Sitio Agua Clara no Município
de Pedra Preta - MT, FG n. 448141-MT e CIC n. 023.026.401-87. TITULO
AQUISITIVO: Escritura de 13 de Julho de 1988, as fls. 137/vº do livro nº
20 das Notas do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pedra
Preta — MI, pela Tabelia Arleta Catarina Monteiro Coutinho de Lima. VALOR:
teor da Matricula 32.658, livro 02, em seu registro nº 01, datado de
05/09/1988, advinda aos 16/10/2015, assinado por Maria de Lourdes Almeida
Cabral - Escrevente Juramentada do Cartório do 1º Ofício de Rondonópolis -
MT. CONDIÇÕES: As legais. Foi apresentada a Certidão de Localização nº
041/2015, datada de expedida pela Prefeitura Municipal de
S que o imóvel supra, está localizado na Rua
Ea
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO «MONTEIRO A E
ESTADO DE MATO GROSSO - COMARCA DE PEÍRASP
É Ro Registro
O onita Ap, Lima da Silva
Oficial Substituta
Pelra Preta -MT
24/06/2022 17:35 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13100/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001560
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/24001560
Número / | 991560/2022
Data/ 54/06/2022 - 18:36:56
Horário
=
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do " Rotary Club de vPedra Preta-MT" e
dá outras providências.
Autor Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza || Legislativo
Tipo
ER Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Matéria é
COORE
|
Emitido por || Marlene
|
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13100/comprovante

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