trio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 36, DE 24 DE JUNHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 36/2022, que dispõe sobre a “alteração do perímetro urbano municipal” para inclusão da área
destinada à instalação do Distrito Industrial do Município.
Destacando-se, oportunamente, que a proposição ora em tela visa atender o disposto no
Plano Diretor proposto através do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, em tramitação nesta Casa
Legislativa.
De igual modo, nobres parlamentares, é imperativo registrar que a inclusão da área
destinada à instalação do Distrito Industrial, no perímetro urbano do Município, é condição necessária
para a individualização dos registros das matrículas dos lotes delimitados para instalação de empresas.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 36/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de junho de 2022.
NELSÓN ANTÔNIO ASA
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREÁ DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano do
Município de Pedra Preta para inclusão da área
denominada Distrito Industrial do Município de
Pedra Preta, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 18. Fica alterado o Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para inclusão da área
denominada Distrito Industrial THANAROAN |" no Município de Pedra Preta - MT, localizado às margens
da Rodovia BR 364, sentido Serra da Petrovina, numa área de terras com 24,1993 ha, perímetro
2.652,657 metros, pertencente ao Município de Pedra Preta - MT, registrado no Registro Geral de
Imóveis de Pedra Preta sob a matrícula nº 10.375.
Parágrafo único. As especificações, dimensões, confrontações e demais características das
áreas mencionadas no caput do presente artigo constam no anexo único da presente lei.
Art. 2º Sobre as áreas mencionadas no artigo anterior, incluídas no perímetro urbano do
Município, passará a incidir Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU.
Art. 3º Sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade
de uso e contribuir para a geração de emprego e renda, será observada a legislação municipal aplicável.
Art. 4º Integram esta Lei os seguintes anexos:
|— Memorial Descritivo da área a serem incluída no Perímetro Urbano Municipal;
Il — Mapa de Levantamento e Delimitação das áreas incluídas no perímetro urbano do
Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 24 de Junho de 2022.
ELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernahdo Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Chácara São Salomão Il
Parte 02
Tomaz Rodrigues
Salomão
Código INCRA:
901.130.219.843-2
Matricula Nº 7.375
R.G.I. de Pedra Preta- MT
Chácara
São Salomão
Tomaz Rodrigues
Salomão
Código INCRA:
Sem Cadastro
Matricula Nº 256 R.G.1.
de Pedra Preta - MT
IMÓVEL:
Chácara Santa Luzia
Gabriel Aparecido
Barrachi
Código INCRA: hr
901.130.219.843-2 AWD-M-8701 * Es
Matrícula Nº 2.030 24
R.G.L. de Pedra Preta - MT
Fazenda Thanaroan
Luiz Fernando Cardoso
Área Desmembrada da
Matrícula Nº 10.002 RGI de Pedra Preta-MT
CCIR: 951.099.366.641-7
Área: 24,1993 ha
Fazenda Thanaroan
Luiz Fernando Cardoso
Área Remanescente da
Matrícula Nº 10.002 RGI de Pedra Preta-MT
CCIR: 951.099.366.641-7
Área: 227,6905 ha
& AWD-M-10691
& AWD-M-8697
f
& AWD-M-8690 es
E; Ss
ú S
/
“+ AWD-M-B692
/
t
AWD-M-8691
Fazenda Modelo
Espólio de José Theodoro dos Reis
Código INCRA: 905.054.010.847-1
Matrícula Nº 1.012 R.G.1. de Pedra Preta - MT
FAZENDA THANAROAN
MUNICÍPIO/COMARCA:
PEDRA PRETA - MT 14
CONTEÚDO:
PLANTA DE SITUAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL
| DATA:
MARÇO/2022
PROPRIETÁRIO:
LUIZ FERNANDO CARDOSO
RESP. TÉCNICO:
ESCALA:
1:10.000
a. bes
ÁREA DESMEMBRADA: AREA REMANESCENTE:
RAFAÉL JOSÉ SANTOS ALVES
ENG. CIVIL CREA MT039366
24,1993 ha
227,6905 ha
MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA DESMEMBRADA
TRATA- SE DE UMA DE ÁREA DE TERRAS COM 24,1993 HA, PERÍMETRO 2652,957 METROS, PERTENCENTE A “E NDA THANAROAN” DE
MATRICULA Nº 10.002, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO E COMARCA DE PEDRA PRETA - MT. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
12936" Rodovia Federal BR-364
TOS.
voz [54265940 [J63T2 SI (CNS: 06.429-5 [Mat 10002 [Fazenda Thanarvar - Remanescemte
54273404" |-16º3744,04” JAWD-V-146326[233306 [33003 TEsmadaMunicipal O
[AWD-N-136326 [[54"2734.545"]-16:3743.084 |AWD-M-8694 [33237 [188,46 fEstradaMunicipal A
OI
ME - 1 p
WD-M-8694 |-5472731,4697]-1674737,640" |AWD-M-8695 117,87 (CNS: 06.429-5 [Mat 256 [Chácara São Salomão
[AWD-M-8695 [54 2733,8847[163735,9807 (CNS: 06.429-5 | Mat. 7375 | Chácara São Salomão IE - Pare 02
[SS 2730 4187-1603734,350 JAWD-M-8701 [647047 (CNS: 06.429-5 1 Mat. 2030 [Chácara Santa Luzia
PEDRA PRETA - MT, 08/03/2022
RAFAHL JOSE dies ALVES
ENG. CIVIL - CREA MTO39366
Matricula Ficha
40375 4-F Cartório do 1º Ofício de Pedra Preta -MT
LIVRO 02 — REGISTRO GERAL
Hudson Franklin Felipetto Malta
Oficial Registrador
Data da Matricula
| 03 de Maio de 2022 |
DENOMINAÇÃO/LOCALIZAÇÃO: ÁREA ZONA RURAL - PEDRA PRETA-MT:;
IMÓVEL: Uma área de terras com 24,1993 ha (Vinte e quatro hectares, dezenove ares e noventa e três
centiares), perímetro 2652,957metros, situada na Zona Rural deste Município e Comarca de Pedra Preta-MT, com
os seguintes vértices, dimensões e confrontações: Vértices AWD-M-8701, Longitude — 54º27'05,709”, Latitude —
16º3722,772”, Vértices VOZ. Azimute — 129º36, Distancia (m) — 242,924, Confrontações: Rodovia Federal
BR-364. Vértices VO2, Longitude — 54º26'59,40”, Latitude — 16º3727,81”, Vértices VOl. Azimute 64º04".
Distancia (m) -1142,15, Confrontações: CNS: 06.429-5/Mat. 10.002/Fazenda Thanaroan - Remanescente. Vértices
VOL, Longitude — 54º27'34,04”, Latitude — 16º37'44,04”, Vértices AWD-V-146326, Azimute 333º06', Distancia
(m) — 33,003, Confrontações: Estrada Municipal. Vértices ADW-V-146326, Longitude — 54º27'34,545”, Latitude —
16º3743,084”, Vértices AWD-M-8694, Azimute 332º37'. Distancia (m) 188,46, Confrontações: Estrada Municipal.
Vértices AWD-M-8694. Longitude — 54º27,37,469”, Latitude — 16º37'37,640”. Vértices AWD-M-8695. Azimute
64º20'. Distancia (m) 117,87. Confrontações. CNS: 06.429-5/Mat.256/Chácara São Salomão. Vértices AWD-
M-8695. Longitude — 54º27'33,884”. Latitude — 16º37'35,980”. Vértices AWD-M-8699. Azimute 63º59". Distancia
(m) 114,3. Confrontações: CNS: 06.429-5/Mat.7375/Chácara São Salomão II — Parte 02. Vértices AWD-M-8699.
Longitude — 54º27'30,418”. Latitude — 16º3734,350”, Vértices AWD-M-8701. Azimute 64º04. Distancia (m)
814,25. Confrontações: CNS: 06.429-5/Mat. 2030/Chácara Santa Luzia. Tudo conforme Memorial Descritivo e
croqui, datados de 09/03/2022, assinado por Rafael José dos Santos Alves, Engenheiro Civil - CREA/MT 039366,
com ART — anotação de Responsabilidade Técnica nº 1220220043235.
CADASTRO: CCIR 2021 — Denominação do Imóvel Rural: Fazenda Thamaroan; Localização do imóvel rural:
Estrada São Domingos, Município de Pedra Preta-MT; Cód. do imóvel rural: 951.099.366.641-7; Área (há):
273,4600; classificação: média propriedade produtiva; data da atualização: 25/05/2020: Mod. Rural (há): 40,0000:
Mod. Rurais: 5,55; Mod Fiscal: 60,0000 ha, Nº de Mod. Fiscais: 4,5577; F.JM.P.: 2,00 ha; Detentor: Luiz Fernando
Cardoso; Nacionalidade do detentor: brasileira; data de expedição: 19/07/2021; nº do CCIR: 44851171224. NIRF
nº 1.925.047-9.
PROPRIETÁRIO: LUIZ FERNANDO CARDOSO, brasileiro, médico, natural de Piracaiba-MG, nascido aos
18/05/1942, filho de Famese Inácio Cardoso e de Rosalina Silva Cardoso, portador do RG nº 1821293-SSP/RJ, e
CPF: 053.232.661-04, casado com CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO, brasileira, professora, natural de
Mafra-SC, nascida aos 26/12/1952, filha de João Janzkovski e de Alzira Arbigaus Janzkovski, portadora do RG nº
12.524.323-1-SESP/PR, e CPF: 318.155.451-00, pelo regime de Comunhãó de Bens, Anterior a vigência da Lei nº
6.515/77, em data de 15/01/1972, residentes e domiciliados na Avenida R aimundo dé Matos nº 3.093, Vila Duarte,
na cidade de Rondonópolis-MT.
MATRÍCULA ANTERIOR: 10.002, livro 02 — Registrg
f/4€ AI, deste Serviço Registral.
to.
matrícula 10.002 deste RGI, com o seguinte teor: Pef'termo dg Respo gabitidade e Preservação de Floresta, emitido
em Rondonópolis-MT, aos 31/10/1993, pslg qual os propristários do imóvel constante desta matricula,
responsabiliza-se por si seus herdeiros ou sucgsse ervar a Floresta ou Forma de Vegetação existente em
uma área com 54,6920 has, relativos a 20% dã total /ão imóvel da propriedade, a qual fica gravada como de
utilização Limitada, não podendo nela ser féito qualguér tipe-de exploração a não ser mediante autorização expressa
do IBAMA, a requerimento de párte 1 ido Biassos Pérmo assinado pelo Resp. Substituto IBAMA-ROO-MT, Sr.
Lazaro Martins Barbossa. Emolkme 6, so — Selo Digital BRE 57169. DOU FÉ. Pedra Preta-MT, 03 de
maio de 2022. Registrador Substitua
escd-p
R.92-10.375, Protocolo 385.134 26 de abril de 2022: COMPRA E VENDA, Por Escritura Pública de Compra e
Venda com Desmembfamento de Área/ lavrada no Livro CV nº 71, fls. 079/081vº, datada de 18/03/2022, do 2º
Tabelionato de Notaé, desta Comarça-de Pedra Preta-MT, LUIZ FERNANDO CARDOSO, hash: 5066.706b.af21.
Continua no Verso
Matricula Ficha
Lo
Data da Matricula
03 de Maio de 2022
ea1f:7b70.7f0b.d6aa.89ed e052.2942, brasileiro, médico, natural de Piracaiba-MG, nascido aos 18/05/1942;"filho”
de Famese Inácio Cardoso e de Rosalina Silva Cardoso, portador do RG nº 1821293-SSP/RJ, e CPF:
053.232.661-04, e sua esposa CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO, hash: 9fa.eba?.
d20b. 4aóc. 7j7d. 92d. 41c6.d3cb.6d73.36c8, brasileira, professora, natural de Mafra-SC, nascida aos 26/12/1952.
filha de João Janzkovski e de Alzira Arbigaus Janzkovski, portadora do RG nº 12.524.323-1-SESP/PR, e CPF:
318.155.451-00, casados sob o regime de Comunhão de Bens, anterior a vigência da Lei nº 6.515/77, em data de
15/01/1972, residentes e domiciliados na Avenida Raimundo de Matos nº 3093, Vila Duarte, na cidade de
Rondonópolis-MT, VENDERAM o imóvel desta matrícula para MUNICIPIO DE PEDRA PRETA - MT. hash:
9e.5512.ddec. 7905. Icód de 7d. 2406.40d3.81d2.cóóe, pessoa jurídica de direito público - Poder Executivo
Municipal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, situada na Av. Fernando Corrêa da
Costa nº 940, Centro, nesta cidade de Pedra Preta-MT, representada pelo prefeito municipal NELSON ANTONIO
ORLATO, brasileiro, casado, funcionário público, filho de Arthur Orlato e de Josefina Giroldo, nascido aos
22/10/1947, portador da CNH nº 1300225365, registro nº 00386124180 — Detran/MT, e CPF: 046.940.829-49.
residente e domiciliado na Avenida José Simar de Carvalho, Bairro Chico Simão, neste Município e Comarca de
Pedra Preta-MT, pelo valor de R$ 2.650.000,90 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural — CCIR — 2021, de onde foram extraídos os seguintes dados: Denominação do Imóvel
Rural: Fazenda Thamaroan; Localização do imóvel rural: Estrada São Domingos, Município de Pedra Preta-MT
Cód. do imóvel rural: 951.099.366.641-7; Área (há): 273,4600: classificação: média propriedade produtiva; data da
atualização: 25/05/2020; Mod.-Rural (há): 49,8900; Mod. Rurais: 5,55; Mod Fiscal: 60,0000 ha, Nº de Mod.
Fiscais: 4,5577, F.M.P.: 2,00 ha; Detentor: Luiz Fernando Cardoso; Nacionalidade do detentor: brasileira; data de
expedição: 19/07/2021; nº do coik 44851171224. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre «
o Código nº 1CA1.29C7.A4E4.ACOF, pela Secretaria da Receita
421925 047-9. Guia de Isenção de ITBI nº 004/2022, datada de
tá Diggi nicipal de Pedra Preta-MT. DOI - será emitida no prazo regulamentar.
Emolumentos: R$ 5. É po Digital: BRE 57170. DOU FÉ. Pedra Preta - MT, 03 de maio de 2022.
Cartório do 1º Ofício de Pedra Preta -MT
LIVRO 02 — REGISTRO GERAL
Hudson Franklin Fetipetto Malta
Oficial Registrador
REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Rua tá de julho, Nº 284, Centro - Pedra Preta - HT - CEP: TR7eS.090
Hudson Franklin Felipetto Malta jo
A R ú AD
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR “o
CERTIFICO e dou E, que esta itocópia é reprodução fiel ga Mistricula 10375
DO LIVRO Nº [02] & tem valor de CERTIDÃO, nos termsf do $1€,6a!
Lei nSS. 4573 O referido é verdade e dou É, T j
Emolumentos: R$ 0
ISSQH; RS 0,00.
Alessandro José Vieira
Registrado; Substituto
êsrtório 1º Oficio
Comarca de Pedra Preta-MT
Certidão: 30 dias, nostgimos do Aritass da |
CHGCE MT. |
=> : fera DE CONTROL
E cy ER JUDICIA
' CÓDIGO DA SERVEI
ts ra exag
ae
Out bic9.0Coh:
O a
On GC HS SU OVO o dp 65 dcpofioites Bro 9
OirBIB OCO NS 816/9659
panouanongAv/ Leva
OO. ELiZGo 75 18404 |S,9€ gi
é
O,BZiCy LC VS |SuyIiCC, EI
Sea oa
—MELISNAN QUALSIO
epusbo NBR cj -oNvaiin ONLaWitad
VONVIIVÍAVO VIA q
ONvganN ON LINISad |
ONvaAN OBINA q
epusba7
;
; Ea 7 e:
24/06/2022 17:42
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13101/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/24001561
Número
001561/2022
/ Ano
Data/ | ,4/06/2022 - 18:43:51
Horário
Ementa
Autor || Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza || Legislativo
Ein Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Matéria
Número
Páginas
por
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
001561
dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano do Município de Pedra Preta para inclusão da
área denominada Distrito Industrial do Município de Pedra Pre,ta, e dá outras providências.
|
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13101/comprovante
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 263/2022/GAB
Pedra Preta, 27 de junho de 2022.
À senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta —- MT
Assunto: Solicita inclusão de anexo ao Projeto de Lei nº 36/2022.
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a inclusão do Edital nº 006/2022 de convocação de audiência pública para alteração do
Perímetro Urbano, como anexo do Projeto de Lei nº 36/2022.
Atenciosamente
NELSON Assinado de forma
digital por NELSON
ANTONIO antonio
ORLATO.046, HAComna
94082949 13:21:53 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
27/06/2022 14:13
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13113/comprovante
EE |
ANZA VA h Sistema de Apis ao Ea Legislativo 001573
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/27001573
001573/2022
Data / Horário | 27/06/2022 - 15:14:5]
Assunto | Solicitando inclusão do anexo ao Projeto de Lei nº 36/2022.
Nelson Antônio Orlato-Prefeito Municipal
Es nl
Natureza | Administrativo
r
Tipo Documento | Oficio ]
Emitido por arlene
LESS >
Câmara Municipal! de Pedra Preta - |
|
Número Páginas
[= [—
https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 3113/comprovante
11
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 006/2022
Audiência Pública Para Alteração do Perímetro Urbano Municipal
Projeto de lei nº 36/2022
O Sr. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito do município de Pedra
Preta Estado de Mato Grosso, convoca Audiência Pública para tratar sobre a
ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO PARA INCLUSÃO
DA ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
MUNICIPAL, com início às 16 horas do dia 30 de junho de 2022, no Centro
de Informática da Secretaria Municipal de Educação, situado à Rua Deputado
Oscar Soares, anexo à Escola Municipal Antônia Aparecida Garcia (Pingo de
Gente), nesta cidade.
Pedra Preta - MT, 27 de junho de 2022.
Assinado de forma digital
NELSON ANTONIO por NELSON ANTONIO
ORLATO:0469408 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.06.27
2949 11:03:02 -03'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(O)pedrapreta.mt.gov.br
27 de Junho de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL
EDITAL 006/2022
Audiência Pública Para Alteração do Perímetro Urbano Municipal
Projeto de lei nº 36/2022
O Sr. NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito do município de Pedra Preta Estado de Mato Grosso, convoca Audiência Pública para tratar sobre a AL-
TERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO PARA INCLUSÃO DA ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL MU-
NICIPAL, com início às 16 horas do dia 30 de junho de 2022, no Centro de Informática da Secretaria Municipal de Educação, situado à Rua Deputado
Oscar Soares, anexo à Escola Municipal Antônia Aparecida Garcia (Pingo de Gente), nesta cidade.
Pedra Preta — MT, 27 de junho de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 3 Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 270/2022/GAB
Pedra Preta, 01 de julho de 2022.
À senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita inclusão de anexo ao Projeto de Lei nº 36/2022.
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a inclusão como anexo do Projeto de Lei nº 36/2022, a Ata da Audiência Publica realizada
em 30 de junho de 2022 para alteração do Perímetro Urbano do Município.
Atenciosamente
NELSON Assinado de forma
digital NELSON
ANTONIO antonio
: O: 9
ORLATO:04694 Eira “asas
082949 13:52:29 -0400'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
UNUCIZU22 14:06 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13148/comprovante
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo [ |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/07/01001608 |
e | 0160872022
Ano
[ouancons - 15:07:28
Solicitando inclusão de Anexo ao Projeto de Lei nº 36/2022 de
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
LI]
Horário
Assunto
e
LI
autoria do Executivo Municipal
Interessado || Nelson Antônio Orlato-Prefeito Municipal
| Natureza | Administrativo
Documento | Oficio
Marlene
|
E
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/13148/comprovante
TA BP AVdENAA PVUOBLCO trem nice
NON ,
Perimero eip bis
opa 1 URBANO Do muNCPIO com visas A
INCIUSAO DA AREA DESTINADA “A INSTALAÇÃO Des
fos TRATA DAS Do mé. De zunto de Wo, as Dea
Seis HORAS, vicioso À deelânsre AUDIENCIA Com 4
ARE ARIRA do Moledo de Lei DESMNADO “A ALTERAÇAO
Van DE ELE: to SATORI, SeECrETRAIO moNiêAL
De PLANEJAMENTO e GwrenO, expo A Necessidade
A ATERREÃO METENDIDA, ESCAPE ceNdO Quê O
faro DE O DisTeiTO INDUSTRIAL Se DEMNÃE
a STA LAÇÃO De INDUSTRIAS, E NECESSARIO
Gue é imovel E ste A CARACTE PITADO COMO
(Nel URBANO, em "SEGUIDA, ADOS As Ex
' - E
mes ções dao RAVES Exposras JC SERErniO
ne pune ame no e (Geno, | DExAadA
asegra A! PALAVRA pos eesentes Sue
Astem SE nani PESTAR CONSTRARIOS “A TERA
dese)
Cão “Do PecímerRO VeBanNo PARA inclusão DA
Keea DestiNAdA fo DITATO (NDusTRIAL
Dae NDO REG STRAR- SE Que vAÃo Houve Mani
FesTAÇÃO EM CONTRÁRIO. NÃO HAVENDO WADA PAIS
A SEK DiSaerias, o SENHOR ande RUE Roberto
SARTOR 1 Deeta Lou ENCERRADA A ConSUlTA
ÚBUCA, DA (Qual LavkouU- Se A Presente
Tra Que Segue Assada Pelos Presentes.
1 Pei K. CU (gn.
Ú Dinar is Go dor +
Estima A va
a tr
fre » » Soens
ÉLo ra Ba
(| and TM NZA É Beber
Grs oa do e. 8 a
bo Apa É Lligee
Tapio
dino Niue, ai a
Galieoa A ni, do