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← Pedra Preta (MT)

materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-06-24
Ementadispõe sobre declaração de utilidade pública da "Associação Proteção Animal de Pedra Preta/MT" e dá outras providências.
native_id9563

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.374 de 7 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária, em 4 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de parecer da Comissão.
2022-06-24 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T16:51:29.884773-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 76

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 37, DE 24 DE JUNHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 37/2022, que Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da “Associação Proteção Animal de
Pedra Preta MT”, e dá outras providências.
O projeto visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela Instituição, entidade civil sem fins
lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao processo € que
desenvolve inúmeros trabalhos voltados a Proteção Animal.
Sendo importante mencionar que trata-se de Associação que presta serviços, como O de
conscientizar as pessoas a proteger os animais, medicar e tratar todo tipo de doenças em animais,
promover adoções para adotantes responsáveis.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do presente título
de utilidade pública para que seja possível a obtenção de recursos advindos do poder publico municipal.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 37/2022. Aproveitando o ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de junho de 2022.
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ON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREÁ DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da
“associação Proteção Animal de Pedra Preta MT” e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a “Associação Proteção Animal de Pedra
Preta - MT” sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 42.131.200/0001-23 com
sede Rua Porto Murtinho, nº 711, CEP 78795-000, Pedra Preta-MT, em consonância à Lei nº 597/2010 de
13/10/2010 e posterior alteração através da Lei nº 873/2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT.
AOS 24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
”
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapretamt gov.br

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[ NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã
a e io | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 04/05/2021
| MATRIZ CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
NOME EMPRESARIAL
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
| PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
:
PORTE |
DEMAIS
=)
TODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PORTO MURINHO 7 a
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
[78795-000 CENTRO PEDRA PRETA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO "| [TELEFONE
(66) 9605-0056
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
res
L
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
04/05/2021
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
E
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
poraranaa Es
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/05/2021 às 10:55:45 (data e hora de Brasília).
Página: 111

ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º. A Associação PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT é uma pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira,
sediada na Rua Porto Murinho, n. 711 — centro — Pedra Preta - MT nesta cidade, regendo-
se pelo presente Estatuto e legislação que lhe for aplicável.
Art. 2º. A Associação tem como objetivo (s):
a) Proteger os animais;
b) Conscientizar as pessoas,
c) Promover meios para o desenvolvimento de áreas (lares provisórios) e programas
de adoção com acompanhamento aos animais abandonados;
d) medicar e tratar todo o tipo de doença;
e) Promover feiras de adoções para adotantes responsáveis,
f) Dar assistência médico-veterinária preferencial aos animais de rua,
g
Promover campanhas educativas voltadas para estudantes do ensino fundamental
com palestras, folhetos, cartazes, concursos, dentre outros, enfocando a guarda
responsável e os direitos universais dos animais.
=
Promoção da ética e da cidadania, aproximando as pessoas físicas e jurídicas,
leigos ou profissionais que possam oferecer aos animais, abandonados ou não,
melhores condições de vida. Para tanto propõe- se a: Manter ligação com os
poderes públicos em tudo que se referir à finalidade principal Proteção de Animais
de Pedra Preta - MT, qual seja amparar os animais;
i) Defender suas ideias e princípios em favor dos animais usando todos os meios ao
seu alcance;
Dal N À Da
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T toa Ludo aims fee.
Aude Baivê- dem Áordzs) A em flor
)
i) Obter a colaboração e apoio para os objetivos do Proteção de Animais de Pedra
Preta - MT, através de órgãos educacionais, empresariais, religiosos, sindicatos,
partidos políticos e outros,
k) Angariar e recolher fundos, adquirir bens ou aceitá-los como doação ou herança
destinada à consecução de seus objetivos;
1) Pôr em prática outras atividades de caráter educativo e fiscalizador que se fizerer
necessárias, ou a juízo da Diretoria.
$ 1º - Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas
configura-se mediante a execução direta e indireta de projetos, programas e planos de
ações correlatas;
$ 2º - As atividades previstas no parágrafo anterior são financiadas por
meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, por meio de verba arrecadada
com doações de objetos usados e novos, que são revendidos em bazar da própria
organização, ou ainda, por meio da prestação de serviços intermediários de apoio de
outras organizações
Art. 3º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em unidades de
prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se fizerem necessários, os
quais se regerão por Regimentos Internos específicos.
Art. 4º. A Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou
contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou
privados.
Art.5º. O prazo de duração da Associação é indeterminado.
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 6º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na escritura
pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados,
aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza.
R 8 1º. As doações e legados com encargos somente serão aceitos após
a aprovação da Assembleia Geral;
8 2º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja
por intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá
de prévia aprovação da Assembleia Geral;
8 3º. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais
rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral.
Art. 7º. Constituem receitas da Associação:
|- as contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras
com a Associação;
Il- as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos
Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
Ill- os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com
entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não destinadas
especificamente à incorporação em seu patrimônio;
IV- as receitas operacionais e patrimoniais;
V- contribuições voluntárias e regulares de seus associados;
VI - Recebimento de direitos autorais e outros;
VII - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para
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financiamento de projetos na sua área de atuação;
VIII - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais:
IX - Doações, legados e heranças;
Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para a
manutenção de seus objetivos.
81º A associação Proteção de Animais de Pedra Preta - MT não distribui
entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de sua
atividade, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º. São órgãos administrativos da Associação: a Assembleia Geral, a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
Art. 10º, Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Associação, observar-
se-á o seguinte:
|- não são remunerados seja a que título for, sendo-lhes expressamente vedado o
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
II- não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela
Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém,
civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou a própria entidade, praticados com dolo
+ Ou culpa;
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| pt! Ill- é vedada a participação de cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro «.
grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo: À Go sim ox Cota, po
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IV- nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo
simultaneamente;
V- perderá o mandato o integrante que faltar 3 (três) reuniões consecutivas ou mais de 5
(cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu
cargo declarado vago;
Vl- não é delegável o exercício da função de titular de órgãos administrativos da
Associação;
VIl- os mandatos terão duração por tempo indeterminado, revogável por renúncia.
Art. 11. A Assembleia Geral, órgão superior de administração da entidade, será
constituída por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo Unico. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Associação, que
terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 12. Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício financeiro,
deverá haver uma Assembleia Geral ordinária, convocada pelo Presidente, para examinar
e aprovar:
|- as denominações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após parecer do
Conselho Fiscal, e os relatórios anuais e circunstanciados das atividades e da situação
econômico-financeira da Associação;
Il- orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o programa
de trabalho elaborado pela Diretoria.
Art.13. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:
|- eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Il- aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos propostos pela Diretoria;
Ill- sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da Associação;
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IV- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
V- autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus,
obrigações e compromissos para a Associação:
VI- deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Associação;
VII- decidir sobre reforma do presente estatuto;
VIll- deliberar sobre a extinção da Associação;
IX- decidir os casos omissos neste estatuto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos poderão
ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 14, À Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
|- pelo Presidente da Associação;
Il- por 1/5 ( um quinto) dos associados;
Il- pela Diretoria;
IV- pelo Conselho Fiscal.
Art. 15. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante correspondência pessoal contra recibo,
dirigida aos integrantes da Assembleia Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem
tratados.
Parágrafo único. O quorum mínimo para a abertura das reuniões será, em primeira
convocação, de metade mais um dos componentes da Assembleia Geral e, em segunda
convocação, trinta minutos após, com pelo menos 1/3 ( um o dos Associados.
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Art.16. O quorum de deliberação será de 2/3 ( dois terços) da Assembleia Geral, em
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
|- alteração do estatuto;
II- alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
III- extinção da Associação.
Art. 17. A diretoria é composta do Presidente da Associação, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga entre os integrantes da diretoria, a Assembleia Geral se
reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Art. 18. Cabe à Diretoria:
|- elaborar e executar o programa anual de atividades;
II- elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demostrativo
de resultado do exercício findo;
IIl- elaborar o orçamento de receitas e despesas para o exercício seguinte;
IV- elaborar os Regimentos Internos dos departamentos;
V- contratar e demitir funcionários.
Art. 19. São atribuições do Presidente:
|- representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Il- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos;
IIl- convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria;
IV- dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Art.20. São atribuições do Secretário:
|- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
O
ll- colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da
Associação;
Il- secretariar as reuniões do Conselho Curador e da Diretoria, redigindo as respectivas
atas.
Art. 21. São atribuições do Tesoureiro:
|- arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados
à Associação, mantendo em dia a escrituração;
II- efetuar o pagamento de todas as obrigações;
lll- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas
sejam devidamente cumpridas em tempo hábil:
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
V- apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembleia Geral;
VI- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal,
VIl- publicar anualmente a demostração das receitas e despesas realizadas no exercício;
VIlI- elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembleia Geral;
IX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes
para pequenas despesas;
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
XI- assinar, em iuae com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação.
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Art. 22. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 03 (três) integrantes
efetivos e 03 (três) suplentes.
81º. O mandato do Conselho Fiscal será Coincidente com o mandato da
Diretoria;
82º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis)
meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela
Assembleia Geral ou pela Diretoria;
83º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do
Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o
qual foi eleito:
84º. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal,
a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para
eleger novo integrante.
Art. 23. São atribuições do Conselho Fiscal:
|- examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros
documentos da Associação;
II- fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais;
Ill- comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úteis à regularização da Associação;
IV- opinar sobre:
a) as demostrações contábeis da Associação e demais dados concernentes à prestação
de contas;
b) o balancete semestral;
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação;
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d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua situação
econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
DOS SÓCIOS
Art. 24, A Associação tem as seguintes categorias de sócios:
|- sócios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de
constituição da Associação;
Il- sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas pela Diretoria, de acordo com as
condições fixadas pela Assembleia Geral;
IIl- sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância
para a entidade, segundo avaliação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. Os sócios efetivos serão admitidos mediante proposta com assinatura
de dois sócios em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 25. São direitos e deveres dos sócios:
|- cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associação;
Il- zelar pelo fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da
Assembleia Geral e da Diretoria;
lll- comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, discutir e votar
Os assuntos constantes da ordem do dia; 1
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IV- convocar a Assembleia Geral, nos termos do art. hi o ll;a tg Vit AX A
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V- votar e ser votado para os cargos eletivos: obs Colo Cos nr
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VI- pagar em dia as suas mensalidades.
Parágrafo único. Os sócios somente poderão efetuar negócios de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, com a Associação, devidamente autorizada pela Assembleia
Geral.
Art. 26. Os sócios que descumprirem as determinações do Estatuto estarão sujeitos as
seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.
Art. 27. As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos associados pela
Diretoria.
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Art. 28. Considera-se falta grave, sujeita à penalidade de exclusão, provocar ou causar
prejuizo moral ou material à Associação.
Art. 29. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, para a Assembleia Geral.
Art. 30. Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa, bem como, o
desligamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Associação não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu patrimônio
ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado, aplicando inteiramente
no País os seus recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os
objetivos estatutários.
Art. 32. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 33. A Associação manterá a sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos das
formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 34. Os Funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, estatutário, ou
seletivo.
Art. 35. A extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 ( dois terços)
dos associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente
para tal fim, conforme previsto nos arts. 13, inciso VIII, e 16 inciso Ill, deste Estatuto.
Parágrafo único. Decidida a extinção da Associação, a Assembleia Geral destinará o
patrimônio para outra entidade de fins congêneres.
Pedra Preta - MT, aos 18 de ai de atu,
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RESonheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: ANGELA
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pedi [a eta-MT. 04/ ; aio de 202 L
Em. testemunho ( da Verdade
Olivia Aparecida Cana Escrejente Juramentada
ILVA DOS SANTOS
SEGISTRO DE PESSOA
Apresentante: "ASSOCIAÇÃO
ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT". À
Social, pro
tivro: nº 08
Oficial:
JURÍDICA.
PROTEÇÃ
TA: Estatuto
lo: nº 717, registro: 529, Av: 01, do
edra Preta - MT, aos 04/05/2021. O
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: ARLETE
o
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2º JABELIONATO DENOTAS E PROTESTOS DÊ PEDRA PRETA //M
AV RE SERVÁCIO 87.» CENTRO - FONE HO) 3485-2898. hac66) Bade aços
EDION LUÍS CAVALCANTIGÁRCIA : TABELÃO E OFICIAL
inlerdudioiário do Estado de Mato Grosso
ATO DE NOTAS E REGISTROS res
Cod. Ato(s) 107
BNY 61758 R$78,30 /
Consulta: www timt jus br/selos
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Secratário Geral d
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parecer nº. 048/2022
REQUERENTE: PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA
OBJETO: Pedido de Concessão do Título de Utilidade Pública Municipal
DA ANÁLISE DO PEDIDO
Trata-se de requerimento em que a Requerente, denominada
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO -, associação privada, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ. 42.131.200/0001-23, situada na Rua Porto Murtinho, nº
711, centro, Pedra Preta - Mato Grosso, solicita a Concessão do Título de Utilidade
Pública Municipal, uma vez que trata de entidade dedicada à proteção e resgate de
animais abandonados.
Resta consignar que a Requerente deve apresentar os seguintes
documentos, conforme preceitua a legislação municipal (Lei nº 597/2010), em especial
o artigo 2º, que diz:
Art. 22º A concessão de utilidade pública far-se-á através de lei,
devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a
respectiva proposição legislativa, fazer prova de que:
a) possui personalidade jurídica própria, comprovada pela Certidão
de Registro de Pessoas Jurídicas, fornecida pelo cartório em que se
averbou o registro;
b) estar em efetivo e contínuo funcionamento por, no mínimo, 1 (um)
ano, a partir da data do requerimento, através de atestado de
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000 L
Fone: (66) 3486-4400 |
Coordenação Administrativa
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
funcionamento, em via original, expedido pelo respectivo órgão da
Administração Pública Municipal ou autoridade competente, quais
sejam: Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Prefeito e Juiz de
Direito, que especificará o tempo em que a entidade está em plena
atividade;
c) declaração dizendo que sua diretoria e conselho fiscal não são
remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que
não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
d) cópia do Estatuto Social, autenticada;
e) relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano
anterior ao da formulação do pedido, acompanhados do
demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda
que não subvencionadas com recursos públicos; e, se subvencionadas,
apresentar prestação de contas das subvenções e auxílios recebidos;
f) ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório e
autenticada;
9) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
h) requerimento dirigido à Prefeitura ou à Câmara Municipal,
solicitando a declaração de utilidade pública municipal, conforme
modelo anexo nesta Lei;
i) atestado de idoneidade e ilibada conduta moral de seus dirigentes e
conselheiros fiscais, fornecido pelo órgão estadual de Segurança
Pública, por Juiz de Direito ou por Promotor de Justiça.
Em análise das documentações apresentadas pela Requerente,
verifica-se que essa preenche os requisitos, conforme preceitua a lei, corroborando o
requerimento administrativo com: a Certidão da Pessoa Jurídica; Comprovação de
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000 VA / í
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Funcionamento de 01(um) ano; Alvará de Licenciamento e Funcionamento concedido pelo
Município de Pedra Preta/MT; o Estatuto Social da Associação; Ata da Constituição da
Associação; Declaração de que a Diretoria e o Conselho Fiscal não são remunerados, bem
como não distribui lucros; Relação dos Serviços Prestados, acompanhados do demonstrativo
da receita e despesa realizada durante o período.
Portanto, há de se concluir pela Concessão do Título de Utilidade
Pública Municipal, conforme dispõe o art. 2º do códex Municipal.
S.M..
É este o nosso Parecer
Pedra Preta, 20 de maio de 2022.
ad Hi Vá:
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PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400
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AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA ESTADO DE MATO GROSSO.
PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA, Associação
Privada, sem fins lucrativos, fundada em 18 de Março de 2021, com sede nesta Cidade de
Pedra Preta Estado de Mato Grosso, sito na Rua Porto Murtinho 711, Bairro Centro,
devidamente inscrita no CNPJ-nº 42.131.200/0001-23, neste ato representada por sua
Presidente Sr? ANGELA CARLA RODRIGUES, RG-1 1518880-SESP-MT e CPF-
820.044.121-00, vem por meio deste solicitar a Vossa Excelência a concessão do título de
Utilidade Publica Municipal, instituído pela Lei 597/2010, de 13 de Dezembro de 2010,
por se tratar de entidade dedicada a Proteção e Resgate de animais abandonados, para que
apresenta a documentação anexa.
N. Termos
P.Deferimento
Pedra Preta-MT., 05 de Maio de 2022
N Qw ANGELA CARLA RODRIGUES
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Aline Casaril Souza
Escrevente Juramentada
25
CERTIFICO e dou fé, a pedido verbal da parte
interessada, que revendo neste Cartório os livros de Registros de
Pessoas Jurídicas, findos e em andamento, deles verifiquei
do. Dou fé.
constar registrado sob o registro nº 529, Livro nº 03, em data de
04/05/2021, protocolo nº 716, o registro/inscrição: FUNDAÇÃO,
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA, da empresa: PROTECAO ANIMAL DE
PEDRA PRETA - MT, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com
AUTENTICAÇÃO
sede na Rua Porto Murtinho, nº 711, centro, neste Município de
Pedra Preta-MI, tendo como PRESIDENTE: ANGELA CARLA RODRIGUES ,
inscrita no CPF/MF sob o nº 820.044.121-00; SECRETARIA: ARLETE
EDISON LUIS CAVALCANT GARCIA - TABELIÃO E OFICIAL
.bríselos
2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE PEDRA PRETA / MT
dava SEAVÁCO, 87 - CENTO - FONE) 486285 AU) 3462695
- M.T. - Atos de nota e Registro
SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 631.629.381-04,
TESOUREIRO: VALMIR PRIMO CAMIM, inscrito no CPF/MF sob o nº
060.440.018-83 ara fins de comprovação de ersonalidade
fere com o originakque me foi apresenta
poder Judiciário
jurídica.
Que encontra(m)-se em pleno vigor até a
presente data.
Dada e passada
nesta Comarca de Pedra Preta, & SR aos 10 de
Maio(05) de 2022.
*A PRESENTE CERTIDÃO NÃO CONTÉM RA
válido com selo de autenticidade.
2º Tabelionato de Notas
» Oficial de Registro
en menmentimo:crenemmess
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
INSC. MUNICIPAL.: 201262 ÁREA: Mº INÍCIO DE ATIVIDADE: 04/05/2021
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, CONCEDE ALVARA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO A:
RAZÃO SOCIAL:
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
NOME FANTASIA:
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
CNPJ/CPF: 42.131.200/0001-23 ALVARÁ Nº: 280
ENDEREÇO:RUA - TANCREDO NEVES, 123 CEP.: 78795-000
BAIRRO: COMPLEMENTO:
CNAE
9499500 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
OBSERVAÇÃO: ALVARÁ PROVISÓRIO PARA INSTALAÇÃO, ATÉ CORREÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS JUNTO A
RECEITA FEDERAL
FIXAR EM LOCAL VISÍVEL
EM CASO DE MUDANÇA OU ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE LICENCIADA, A PREFEITURA MUNICIPAL
DEVERÁ SER COMUNICADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Pedra Preta - MT, 10 de maio de 2022
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A ortarka Nº 089/7022
SECRETARIÁ MUNICIPAL DE FINANÇAS
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ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º. A Associação PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT é uma pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira,
sediada na Rua Porto Murinho, n. 711 — centro — Pedra Preta - MT nesta cidade, regendo-
se pelo presente Estatuto e legislação que lhe for aplicável.
Art. 2º. À Associação tem como objetivo (5):
a) Proteger os animais;
b) Conscientizar as pessoas,
c) Promover meios para O desenvolvimento de áreas (lares provisórios) e programas
de adoção com acompanhamento aos animais abandonados;
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medicar e tratar todo o tipo de doença;
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Promover feiras de adoções para adotantes responsáveis,
f) Dar assistência médico-veterinária preferencial aos animais de rua,
Promover campanhas educativas voltadas para estudantes do ensino fundamental
9
com palestras, folhetos, cartazes, concursos, dentre outros, enfocando a guarda
responsável e os direitos universais dos animais.
h) Promoção da ética e da cidadania, aproximando as pessoas físicas e jurídicas,
leigos ou profissionais que possam oferecer aos animais, abandonados ou não,
melhores condições de vida. Para tanto propõe- se a: Manter ligação com os
poderes públicos em tudo que se referir à finalidade principal Proteção de Animais
de Pedra Preta - MT, qual seja amparar os animais;
i) Defender suas ideias e princípios em favor dos animais usando todos os meios ao
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AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - M.T. - Atos de nota e Registro
Confere com o original que me foi apresentado. Dou já
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Cod. Ato: 06 Cod] Cartório;
Selo Digital: BSZ 63
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j) Obter a colaboração e apoio para os objetivos do Proteção de Animais de Pedra
Preta — MT, através de órgãos educacionais, empresariais, religiosos, sindicatos,
partidos políticos e outros;
k) Angariar e recolher fundos, adquirir bens ou aceitá-los como doação ou herança
destinada à consecução de seus objetivos;
|) Pôr em prática outras atividades de caráter educativo e fiscalizador que se fizerer
necessárias, ou a juizo da Diretoria.
81º - Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas
configura-se mediante a execução direta e indireta de projetos, programas e planos de
ações correlatas;
8 2º - As atividades previstas no parágrafo anterior são financiadas por
meio de doação de recursos fisicos, humanos e financeiros, por meio de verba arrecadada
com doações de objetos usados e novos, que são revendidos em bazar da própria
organização, ou ainda, por meio da prestação de serviços intermediários de apoio de
outras organizações
Art. 3º. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em unidades de .
prestação de serviços, denominadas departamentos, quantos se fizerem necessários, os
quais se regerão por Regimentos Internos específicos.
Art. 4º. À Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou
contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou
privados.
Art.5º. O pr de duração da Associação é indeterminado.
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AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - - M.T. - Atos de nota e Recieira “É TABELCNATO A
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DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 6º. O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na escritura
pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados,
aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza.
E $ 1º. As doações e legados com encargos somente serão aceitos após
a aprovação da Assembleia Geral,
$ 2º. A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos, seja
por intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá
de prévia aprovação da Assembleia Geral,
$ 3º. A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais
rentáveis ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral.
Art. 7º. Constituem receitas da Associação:
|- as contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras
com a Associação;
|l- as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos *
Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
|Il- os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com
entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não destinadas
especificamente à incorporação em seu patrimônio;
IV- as receitas operacionais e patrimoniais;
V- contribuições voluntárias e regulares de seus associados;
VI - Recebimento de direitos autorais e outros,
VII - Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para

financiamento de projetos na sua área de atuação;
VIII - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
IX - Doações, legados e heranças;
Art. 8º. O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados para a
manutenção de seus objetivos.
81º A associação Proteção de Animais de Pedra Preta - MT não distribui
entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de sua
atividade, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º. São órgãos administrativos da Associação: a Assembleia Geral, a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
Art. 10º. Em relação aos integrantes dos órgãos administrativos da Associação, observar-
se-á o seguinte:
I- não são remunerados seja a que titulo for, sendo-lhes expressamente vedado o
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem;
ll- não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela
Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém,
civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou a própria entidade, praticados com dolo N
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2 Il- é vedada a participação de cônjuges e parentes, consanguineos ou afins, até o terceiro -
a grau, inclusive, no mesmo órgão administrativo; | Gobhôm e Cota, pu Çr q
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IV- nenhum integrante poderá participar de mais de um órgão administrativo
simultaneamente;
V- perderá o mandato o integrante que faltar 3 (três) reuniões consecutivas ou mais de 5
(cinco) alternadas, sem motivo justificado, sendo em qualquer destas hipóteses o seu
cargo declarado vago;
VI- não é delegável o exercício da função de titular de órgãos administrativos da
Associação;
vIl- os mandatos terão duração por tempo indeterminado, revogável por renúncia.
Art. 11. A: Assembleia Geral, órgão superior de administração da entidade, será
constituída por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Parágrafo Único. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Associação, que
terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Art. 12. Anualmente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercicio financeiro,
deverá haver uma Assembleia Geral ordinária, convocada pelo Presidente, para examinar
e aprovar:
|- as denominações contábeis e a prestação de contas da Diretoria, após parecer do .
Conselho Fiscal, e os relatórios anuais e circunstanciados das atividades e da situação
econômico-financeira da Associação;
||- orçamento anual ou plurianual, ouvindo previamente o Conselho Fiscal, e o programa
de trabalho elaborado pela Diretoria.
Art.13. Além das atribuições previstas no artigo anterior, cabe à Assembleia Geral:
|- eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
|l- aprovar o Regimento Interno e outros atos normativos propostos pela Diretoria;
|Il- sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da Associação;
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IV- deliberar sobre a conveniência da aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
V- autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus,
obrigações e compromissos para a Associação;
Vl- deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Associação;
VIl- decidir sobre reforma do presente estatuto;
VIl- deliberar sobre a extinção da Associação;
IX- decidir os casos omissos neste estatuto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos poderão
ser decididos pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 14. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
|- pelo Presidente da Associação;
Il- por 1/5 ( um quinto) dos associados:
Il- pela Diretoria;
IV- pelo Conselho Fiscal.
Art. 15. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante correspondência pessoal contra recibo,
dirigida aos integrantes da Assembleia Geral, contendo a pauta dos assuntos a serem
tratados.
Parágrafo único. O quorum mínimo para a abertura das reuniões será, em primeira
convocação, de metade mais um dos componentes da Assembleia Geral e, em segunda
convocação, trinta minutos após, com pelo menos 1/3 ( um terço) dos Associados.
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AUTENTICAÇÃO g, REGISTRO qua
Poder Judiciário - M.T. - Atos de nota e Registro PESSOA JIRÍDICA
Confere dom o ayiginal que me foi apresentado. Dou fg E. pia
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[Fax (55) 3486-2605
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Art.16. O quorum de deliberação será de 2/3 ( dois terços) da Assembleia Geral, em
reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
|- alteração do estatuto;
|l- alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
III- extinção da Associação.
Art. 17. A diretoria é composta do Presidente da Associação, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga entre os integrantes da diretoria, a Assembleia Geral se
reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Art. 18. Cabe à Diretoria:
|- elaborar e executar o programa anual de atividades;
|l- elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo demostrativo
de resultado do exercício findo;
|Il- elaborar o orçamento de receitas e despesas para O exercício seguinte;
|V- elaborar os Regimentos Internos dos departamentos,
V- contratar e demitir funcionários. .
Art. 19. São atribuições do Presidente:
|- representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Il- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regimentos Internos;
|Il- convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e as da Diretoria;
IV- dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação.
Art.20. São atribuições do Secretário: É
|- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
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AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - M.T. >A
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Cod. Ato: 08 Cod
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- colaborar com o Presidente na direção e execução de todas as atividades da
Associação;
IIl- secretariar as reuniões do Conselho Curador e da Diretoria, redigindo as respectivas
atas.
Art. 21. São atribuições do Tesoureiro:
|“ arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos destinados
à Associação, mantendo em dia a escrituração;
II- efetuar o pagamento de todas as obrigações;
lll- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas
sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
V- apresentar o relatório financeiro a ser submetido à Assembleia Geral;
Vl- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
VIl- publicar anualmente a demostração das receitas e despesas realizadas no exercício; »
VIll- elaborar, com base no orçamento realizado no exercício em curso, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior
apreciação da Assembleia Geral:
IX- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto valores suficientes
para pequenas despesas;
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
tesouraria;
XI- assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação.
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AUTENTICAÇÃO Ss. PES PAU
| Poder Judiciário - M.T. - Atos de nota e Registro cistão DE
Confere cop Rpjonai que me foi apresentado. D

Art. 22. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é composto de 03 (três) integrantes
efetivos e 03 (três) suplentes.
$1º. O mandato do Conselho Fiscal será Coincidente com o mandato da
Diretoria;
82º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis)
meses e extraordinariamente sempre que necessário ou quando convocado pela
Assembleia Geral ou pela Diretoria;
83º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do
Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para O
qual foi eleito;
84º. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal,
a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para
eleger novo integrante.
Art. 23. São atribuições do Conselho Fiscal:
|- examinar, sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis e quaisquer outros
documentos da Associação;
|l- fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais,
Ill- comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo
providências úteis à regularização da Associação;
IV- opinar sobre:
a) as demostrações contábeis da Associação e demais dados concernentes à prestação
de contas;
b) o balancete semestral;
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação,
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AUTENTICAÇÃO
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Confere com o origin AsApi é PESSOA suníicA
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PROTESTO
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Consulte.www.timt.jus.br/selos

d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da Associação e sua situação
econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral:
e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da
Associação, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
DOS SÓcioS
Art. 24. A Associação tem as seguintes categorias de sócios:
|- sócios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de
constituição da Associação:
Il- sócios efetivos: as pessoas que forem admitidas pela Diretoria, de acordo com as
condições fixadas pela Assembleia Geral;
Ill- sócios beneméritos: aquelas pessoas que tenham prestado serviços de relevância
para a entidade, segundo avaliação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. Os sócios efetivos serão admitidos mediante proposta com assinatura
de dois sócios em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 25. São direitos e deveres dos sócios:
|- cooperar com a Diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associação;
ll- zelar pelo fiel cumprimento das normas estatutárias e demais resoluções da
Assembleia Geral e da Diretoria;
lll- comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados, discutir e votar
Os assuntos constantes da ordem do dia:
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V- votar e ser votado para os cargos eletivos; Do ns Cola no
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VI- pagar em dia as suas mensalidades.
Parágrafo único. Os sócios somente poderão efetuar negócios de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, com a Associação, devidamente autorizada pela Assembleia
Geral.
Art. 26. Os sócios que descumprirem as determinações do Estatuto estarão sujeitos as
seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão. -
Art. 27. As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas aos associados pela
Diretoria.
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Art. 28. Considera-se falta grave, sujeita à penalidade de exclusão, provocar ou causar
prejuízo moral ou material à Associação.
Art. 29. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, para a Assembleia Geral.
Art. 30, Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa, bem como, o
desligamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Associação não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu patrimônio
ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado, aplicando inteiramente
Poder Judiciário - M.T. -
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Cod. Ato: 06 Cod! Cartório
Selo Digital: BS,
| Tel (56) 5206-2353 /
Fax (66) 3086-2800 EA
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no País os seus recursos financeiros, inclusive eventual superávit, de acordo com os
objetivos estatutários.
Art. 32. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 33. A Associação manterá a sua escrita contábilffiscal em livros revestidos das
formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 34. Os Funcionários que forem admitidos para prestar serviços profissionais à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, estatutário, ou
seletivo.
Art. 35, À extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 ( dois terços)
dos associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente
para tal fim, conforme previsto nos arts. 13, inciso VIII, e 16 inciso II, deste Estatuto.
Parágrafo único. Decidida a extinção da Associação, a Assembleia Geral destinará o
patrimônio para outra entidade de fins congêneres.
Pedra Preta - MT, aos 18 de março de 2021.
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Selo: BNY- 61720 Cóligo:22 Valor: R$ 7.10
prá -MT, O: jaio de 2021
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AUTENTICAÇÃO
| Pader Judiciário - M.T. - Atos de nota e Registro
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Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) conheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de:
ILVA DOS SANTOS ZINI DOS REIS
ódigo:22 Valor: R$ 7,10 Selo: BNY- 61723 Código:22 Valor: R$ 7,10
maio de 2021 CARE maio de 2021
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[Em testemunho É Em testemunho
Olivia Aparecida C: it
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REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. h Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Apresentante: "ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO. ATO DE NOTAS E REGISTROS B
ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT". ATA: Estatuto Cod: Ato(s)107 Ê
olo: nº 717, registro: 529, Av: 01, do BNY 61758 R$ 78,30
livro: nº 03ABedra Preta - MT, aos 04/05/2021. O
Consulta: www timt jus.bríselos
AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - M.T. - Atoga S
Confere com o original quofgé
Pedra Preta - M As
Cod Ato: 08 Co! Cane Ain 23
Selo Digital: BSz 6

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ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
Ata n 01/2021, aos dezoito de março de dois mil e vinte e um, as onze horas e md
minutos. Reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição e Fundação os senhores
membros fundadores da PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT. Assumiu a
presidência do trabalho, por aclamação unânime, a Sra. ÂNGELA CARLA
RODRIGUES, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de Identidade RG n.
1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 = centro — Pedra Preta -
MT, convidando amim, Sra. ARLETE SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita
no CPF sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de Identidade RG n. 0983509-1,
para secretariar a sessão, o que aceitei. A pedido da Presidente, li a ordem do dia, para
a qual fora convocada esta assembléia geral e que tem o seguinte teor: a) discussão e
aprovação do projeto dos estatutos sociais; b) constituição e fundação definitivá dá
sociedade; c) eleição da Diretoria; d) outros assuntos relacionados com a constituição
e fundação da associação. Iniciando-se os trabalhos, a Presidente me solicitou que”
procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social, cujas cópias já haviam sido
distribuídas previamente aos presentes. Finda a leitura, a Presidente submeteu-o, artigo
por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido
aprovado por unanimidade e sem emendas ou modificações, mantendo o teor
integralmente, cuja cópia segue anexo. A seguir, o Presidente declarou definitivamente
fundada e constituída a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT, procedendo-
se, então, à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o primeiro período de
gestão, que chegou ao seguinte resultado: DIRETORIA: Diretora Presidente Sra.
Ângela Carla Rodrigues, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de
Identidade RG n. 1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 — centro
- Pedra Preta - MT, Sra. SECRETARIA: Arlete Silva dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de lgontidade RG n.
a. fe , Ls
2º Tabelior
Protestos 9 O
Civil 6 Posst
AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - M.T. - Atos de hota e Registro
Confere com o original que me foi apresentado. Dou fé
Pedra Preta - MT, 05 de maio ge 2021
Cod. Ato: 06 Cod. Cartório: 117 Ç
Salo Digital: BNY 61774 R$336
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“09835091 » TESOUREIRO: Valmir Primo Camim, inscrito no CPF sob o n. 060.440.018-
83, portador da Cédula de identidade RG n. 11.951.289-0 SSP/SP. CONSELHO
FISCAL: Efetivos: Daniele Luzini dos Reis, brasileira, casada, advogada, inscrita no
CPF sob o n. 018.537.411-59, Antoniela Barbosa de Amarantes Dan, inscrita no CPF
sob o n. 033.505.631-80, portadora da Cédula de Identidade RG n. 2140109-8,
Rosileide Marinho Sois, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 002:124.081-78,
portadora da Cédula de Identidade RG n. 11123966 — Suplentes do Conselho Fiscal:
Samuel Cabral, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 062.925.271-82, portador
da Cédula de Identidade RG 29375916, Lucimar Curione dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob o n. 522.644.401-04 e Edvaldo Jose da Silva, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o n. 655.053.441-00, portador da Cédula de Identidade RG n.
1020916-6. A Presidente, após apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as
suas funções e atribuições que se iniciam nesta data. Ficando livre a palavra e como
ninguém desejasse usá-la, a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário
para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como secretário, em 02 vias de igual teor, em
03 folhas e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada
pela Presidente da Assembleia, por mim, secretário e por todos os demais presentes,
que passam a ser considerados membros fundadores. Não havendo a a ii os
presentes assinam: Voar Jy / tua
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Poder Judiciário -.M.T. - Atos de nota e Registro
Confere com o original que m
Ea dra Arreta MT, 05 de maio: da 202
Ato: 06 Cod, Cartório: 1
Esio Digital: BNY Eizo “Rss, 3,
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Escrevente Juramentada
Consulte:waw.timt jus .bríselos
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AUTENTICAÇÃO
Poder Judiciário - M.T. - Atos de nota e Registro
Confere com o original qGk me foi apresentado. Dou fé.
Pedra Preta - MT. 05 de
Cod. Ato: 08 Cod, Cartório
Selo Digital: BSZ
f tório A PaBEIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE PEDRA PRA HT
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AUTENTICAÇÃO
P: iciário - M.T. - atos de nota e Registro
me foi apresentado Dou fé.
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AUTENTICAÇÃO
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Poder Judiciário - M.T. - Atos de nota e Regis .
Confere com o original que me foi apresentado. Dou fé.
Padra Preta - MT, 05 dé
Cod. Ato: 08 Cod. Ca
2º Tabelionato de Notes
Protestos e Ofici TR
Civile Pos
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MATRIZ CADASTRAL
LISA SO NaS 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE ni DADE A
04/05/2021
[ NOME EMPRESARIAL
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
Se |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT
PORTE
DEMAIS
]
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
[CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
=
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PORTO MURINHO mM dra a
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.795-000 CENTRO PEDRA PRETA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(66) 9605-0056
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/05/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
estrada seria
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/05/2022 às 09:45:05 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
1n

DECLARAÇÃO
A PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA,
Entidade sem fins lucrativos, estabelecida nesta Cidade de Pedra Preta
Estado de Mato Grosso, sito na Rua Porto Murtinho 711, Bairro Centro,
devidamente inscrita no CNPJ-nº 42.131.200/0001-23, neste ato
representada por sua Presidente Sr” ANGELA CARLA RODRIGUES,
RG-11518880-SESP-MT e CPF-820.044.121-00, DECLARA, para os
devidos fins, conforme determina o Artigo 2º letra c, da Lei Municipal nº
597, de 13/12/2010, que a diretoria e conselho fiscal da entidade acima
citada não são remunerados, por qualquer forma, com previsão Estatutária,
e que não distribuiu lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma de pretexto.
Por ser expressão da verdade firmo a presente para que
surta todos os efeitos legais.
Pedra Preta-MT., 05 de Maio de 2022
Vo H
Crença ONA Meda: MARA,
gela Carla Rodrigues
Presidente

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROTECAO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:46:48 do dia 05/05/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/11/2022.
Código de controle da certidão: B1B0.1EE6.C977.293C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

RELAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS
A PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA,
Entidade sem fins lucrativos, estabelecida nesta Cidade de Pedra Preta
Estado de Mato Grosso, sito na Rua Porto Murtinho 711, Bairro Centro,
devidamente inscrita no CNPJ-nº 42.131.200/0001-23, neste ato
representada por sua Presidente Sr” ANGELA CARLA RODRIGUES,
RG-11518880-SESP-MT e CPF-820.044.121-00, informa que no ano de
2021 prestou os seguintes serviços:
1 — Assistência aos animais doentes;
2 — Distribuição diária de alimentos para os animais de rua;
3 - Resgate de animais debilitados e ou abandonados;
4 — Vacina anti cio;
5 - Atendimento de denuncia de mus tratos de animais;
6 — Assistência 24 horas aos animais recolhido ao abrigo.
7 — Medicação e acompanhamento de animais debilitados nas ruas.
Por ser expressão da verdade firmo a presente para que
surta todos os efeitos legais.
Pedra Preta-MT., 05 de Maio de 2022
ela Carla Rodrigues
Presidente

78.795-000 PEDRA PRETA /MT
42.131.200/0001-23 LE:
Licenciado Para: VALMIR PRIMO CAMIM
Re RO E Folha: 00002
Emissão: 05/05/2022
Hora: 13:32:02
Registro: 99201857
*** BALANÇO PATRIMONIAL ***
Valores Em: Moeda Corrente Encerrado em - Dezembro/2021
ATIVO
[Anual]
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE 244,45
DISPONIVEL 244,45
DEPOSITOS BANCARIOS A VISTA 224,13
BANCOS CONTA MOVIMENTO 224,13
APLICACOES DE LIQUIDEZ IMEDIATA 20,32
APLICACAO FINANCERIAS 20,32
TOTAL DO ATIVO 244,45DB
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial, somando tanto o Ativo como o Passivo
impoftância
R$" 244 45, bem como suas demonstrações.
PIPER PRETA! MT, 05/05/2022
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ta VALMIR PRIMO CAM
ANGELA CARLA RODRIGUES
PRESIDENTE CONTADOR
SP1599510T4
CPF: 820.044.121-00 CPF: 060.440.018-73
RG: 11518880/SESP/MT RG: 11951289/SSP/SP

119 0001 PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA MT Folha: 00003
78.795-000 PEDRA PRETA/MT
42.131.200/0001-23 LE:
Licenciado Para: VALMIR PRIMO CAMIM
Emissão: 05/05/2022
Hora: 13:32:02
Registro: 99201857
*** BALANÇO PATRIMONIAL ***
Valores Em: Moeda Corrente Encerrado em - Dezembro/2021
PASSIVO
[Anual]
PASSIVO
PATRIMONIO LIQUIDO 244,45
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS 244,45
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS 244,45
SUPERAVIT DO PERIODO 244,45
TOTAL DO PASSIVO RO 244,45CR
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial, somando tanto o Ativo como o Passivo
R$244,45, bem como suas demonstrações.
7º PRETA/MT, raiar
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» ANGELA CARLA RODRIGUES
PRESIDENTE CONTADOR
SP1599510T4
CPF: 820.044.121-00 CPF: 060.440.018-73
RG: 11518880/SESP/MT RG: 11951289/SSP/SP

MOO MMADS PIN IEVAS ANIMAL VE FELRA PRETA MI
78795-000 | PEDRAPRETA/MT
42.131.200/0001-23 LE.
Licenciado Para: VALMIR PRIMO CAMIM
Valores Em: Moeda Corrente
Folha: 00004
Emissão: 05/05/2022
Hora: 13:32:02
Registro: 99201857
Encerrado em - Dezembro/2021
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
RESULTADO DO EXERCICIO
REC.LIQ.DE VENDAS DE PROD.E SERVIC
REC.BRUTA DE VENDAS E SERVICOS
VENDAS DE SERVICOS
RECEBIMENTO DE DOAÇÃO
Receita Liquida
Lucro Bruto
DESPESAS OPERACIONAIS
DESPESAS GERAIS
RAÇÃO
DESPESAS C/VEICULOS
MANUTENCAO E LIMPEZA
ENERGIA ELETRICA
MEDICAMENTOS
ADMINISTRATIVAS
UTILIDADES E SERVICOS
AGUA
RESULTADOS FINANCEIROS LIQUIDOS
RECEITAS FINANCEIRAS
RECEITA SOBRE APLICACAO FINANCEIRA
Resultado Oper.Antes Provisoes
Resultado Antes Prov.IRI
Lucro do Exercicio
PEDRA PRETA/ MT, 0
ANGELA CARLA RODRIGUES V
PRESIDENTE
CPF: 820.044.121-00
RG: 11518880/SESP/MT
[Anual]
4.520,00
4.520,00
4.520,00
4.520,00CR
4.520,00CR
(3.595,87)
(3.595,87)
(300,00)
(197,00)
(295,92)
(475,63)
(2.327,32)
(680,00)
(680,00)
(680,00)
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CONTADOR
SP1599510T4
CPF: 060.440.018-73
RG: 11951289/SSP/SP

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