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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-06-24
Ementa"Institui o plano diretor para o Distrito Industrial no Município de Pedra Preta".
native_id9564

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei municipal nº 1.375 de 7 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária, em 4 de julho de 2022.
2022-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-07-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa à distribuição para a comissão.
2022-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2022-07-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.
2022-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de parecer da Comissão
2022-06-24 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Anélise prévia à distribuição para as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T16:51:29.978799-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 38, DE 24 DE JUNHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências O Projeto de
Lei 38/2022, que “Institui o plano diretor para O Distrito Industrial no Município de Pedra Preta” e dá
outras providências.
Sendo imperativo mencionar, nobres parlamentares, que a proposição ora levada à
apreciação da egrégia Casa de Leis é de suma importância para O desenvolvimento econômico e social
do Município. Uma vez que possibilitará a geração de emprego e renda para a população.
De igual modo, registra-se que O projeto ora encaminhado se destina a regulamentar O
funcionamento do Distrito Industrial Municipal, em especial as regras para alienação dos lotes
destinados à instalação de indústrias em nosso Município.
Neste sentido, tem-se que, em última análise, a proposição ora levada ao escrutínio do Poder
Legislativo Municipal se destina a dar a segurança jurídica necessária a atração de empreendimentos
econômicos para instalação no município de Pedra Preta.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 38/2022. Aproveitando O ensejo,
reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de pedra Preta, 24 de junho de 2022.
LSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
“Institui o plano diretor para O Distrito Industrial no
Município de Pedra Preta”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial no âmbito do Município de
Pedra Preta.
Parágrafo único — Instalar-se-ão no Distrito Industrial Empresas de Grande Porte e
Indústrias.
| - DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 2º. Os logradouros terão a largura de 20,00 m na via principal e as demais 15,00 m, com
passeios de 2,50 m de cada lado.
Parágrafo único - O Município coordenará os serviços, levantará e definirá topograficamente
o trecho e fará a correspondente terraplenagem inicial.
Art. 3º. O terreno será dividido em 04 quatro quarteirões e estes subdivididos conforme
Planta e Relatório Descritivo dos Lotes anexos a essa Lei.
Art. 4º. Do recebimento da escritura dos lotes, OS proprietários terão o prazo de 90 dias para
executar os passeios, de concreto, ou outro material não derrapante.
81º - Quando da execução dos passeios, O Município indicará O local a ficar aberto para O
plantio de árvores, sendo que será dada uma distância padrão de 5,00 m entre cada árvore.
52º - Poderá haver uma ou mais entradas para cada lote, nos quais se eliminará a
arborização.
11 - DOS LOTES
Art. 5º. Os lotes serão transferidos nas medidas constantes no mapa anexo, podendo uma
mesma empresa adquirir mais de um lote, vedado, porém, o seu fracionamento.
Art. 6º. A escolha dos lotes terá o seguinte critério:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete do Prefeito
| — as indústrias, por informação própria e da Unidade Sanitária local, das Secretarias da
Saúde e de Agricultura e Meio Ambiente, deverão apresentar documento onde conste ser ela "perigosa
ou nociva" ou "não perigosa OU não nociva";
1 — em função da classificação, as empresas terão à disposição os lotes das quadras 01 e 02
para as empresas de atividades não perigosa ou não nociva e as de nº 03 a 04 para as de atividades
perigosas ou nocivas;
Art. 7º. Aprovado o enquadramento, as indústrias terão um prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias para a apresentação dos respectivos projetos de construção de seus equipamentos, após o que lhe
será dada a escritura da área.
Art. 8º. São consideradas atividades perigosas ou nocivas, as das indústrias que, pelos
ingredientes ou matérias primas utilizadas, ou processos empregados, possam dar origem a explosões,
incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações ou detritos danosos à saúde e que,
eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
Art. 9º. Os lotes de nº 10 e 27 ficarão como reservas, para à instalação de equipamentos de
infraestrutura.
| - DA INFRAESTRUTURA DOS LOTES
Art. 108. As indústrias antes de receberem a escritura dos lotes deverão assinar documento
comprometendo-se em montar sobre as áreas recebidas, no prazo de 60 (sessenta) dias, uma
infraestrutura mínima, que constará do seguinte:
| — cercamento da área, com posteamento em concreto ou alvenaria e fechamento em
alvenaria ou tela;
11 - colocação de portões de ferro nas entradas;
1ll— terraplenagem das áreas, para aproveitamento das construções;
IV - enleivamento dos taludes de contenção de aterros e cortes, inclusive aqueles voltados
para os logradouros.
Parágrafo Único — A terraplenagem dos lotes, enquanto ainda sem edificações ou
cercamento, ocorrerá por conta da Prefeitura Municipal.
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Art. 11. As indústrias consideradas "perigosas ou nocivas" deverão plantar árvores em seus
lotes, no prazo de 60 (sessenta) dias após O recebimento da escritura dos lotes, formando um "cinturão
verde", de modo a impedir a transmissões de gases, poeiras ou detritos às propriedades circunvizinhas.
Parágrafo único — Todas as indústrias deverão manter a área verde tanto na parte interna,
quanto na área dos passeios, inclusive replantando mudas se for necessário.
Art. 12. As indústrias deverão conduzir seus efluentes para poços sumidouros, passando por
fossas sépticas ou outro tratamento similar, sendo os poços dimensionados de modo a atender às
chamadas dos respectivos esgotos, observadas as exigências das secretarias de Saúde e de Meio
Ambiente.
IV - DA INFRAESTRUTURA DA ÁREA GLOBAL
Art. 13. Nos lotes constantes como reservados poderão ser construídos poços artesianos e
respectivas caixas d'água, Subestação de energia elétrica e torre de telefonia celular.
Art. 14. Os custos da infraestrutura tais como: asfaltamento; rede hidráulica, telefônica e de
energia elétrica, para atender a toda a área será de responsabilidade dos proprietários dos terrenos.
Parágrafo único - A colocação das lâmpadas para iluminação pública em todas as vias de
circulação será de responsabilidade do Poder Público Municipal.
Art. 15. O Município fará a coleta de lixo conforme disposto em lei específica municipal.
Art. 16. O consumo de água será controlado por medidor, com a cobrança da taxa, pelo
Município, em função do consumo.
Art. 17. As despesas de conservação de calçamento nos logradouros serão rateadas entre Os
proprietários, proporcionalmente às áreas dos lotes.
Art. 18. No prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a escrituração, as indústrias deverão
ter iniciado as construções.
& 1º - Iniciada a construção, a empresa terá o prazo de 1 (um) ano para entrar em
funcionamento.
& 2º - Não será considerado início de construção a colocação de pedra fundamental.
V DAS CONSTRUÇÕES
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Art. 19. Somente poderão ser erguidas construções totalmente de alvenaria, quando
destinadas aos serviços.
Parágrafo único - Serão toleradas áreas cobertas para serviços industriais, desde que os
pilares de sustentação sejam de alvenaria, de concreto ou metálicos.
Art. 20. As empresas poderão erguer residências unifamiliares com destinação exclusiva
para zelador das indústrias, com área entre 48 e 80 m?.
Parágrafo único - Poderá ser erguida somente uma residência para zelador para a área da
indústria.
Art. 21. A residência referida no artigo anterior, em específico, deverá ser de alvenaria.
Art. 22. A residência para zelador também poderá ser anexa aos escritórios, devendo, neste
caso, atender a área prevista no art. 20 desta Lei.
Art. 23. As construções deverão obedecer a recuos no perímetro, sendo na frente, nas
laterais e nos fundos de no mínimo 20,00 m, 5,00 m e 5,00 mM, respectivamente.
Parágrafo único - Os recuos do alinhamento da rua poderão ser usados como
estacionamento.
Art. 24. O índice de ocupação do lote, relação entre a área ocupada pela projeção horizontal
da edificação e a área total do lote, será de, no máximo, 2/3 (dois terços).
Parágrafo único — No prazo de 02 anos do início das obras, a área construída não poderá ser
inferior a 10% (dez por cento) da área total do respectivo lote.
DA ALIENAÇÃO
Art. 25 A alienação das áreas do Distrito Industrial terá como referência a avaliação do preço
de mercado do imóvel e será feita a vista.
Art. 26 A venda subsidiada dos lotes industriais formalizar-se-á por escritura pública, com as
cláusulas e condições constantes dos artigos seguintes desta Lei, sendo esse na razão 70% (Setenta por
cento) do valor imobiliário do imóvel a ser adquirido.
5 2º Após a seleção da empresa, deverá ser formalizado termo administrativo entre
Município e a adquirente para regular temporariamente as obrigações decorrentes da utilização de área
alienada.
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Art. 27. A venda dos lotes industriais será procedida de processo público de seleção, que
compreenderá as fases de credenciamento, habilitação e homologação, a iniciar-se com à publicação de
edital, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, às exigências
para habilitação, a relação dos lotes oferecidos e seu valor, a área mínima para cada empresa, OS
critérios de seleção dos inscritos habilitados, as condições da venda e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. O edital será publicado na íntegra no quadro de aviso da Prefeitura e, em
súmula, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação local de abrangência
regional.
Art. 28. A inscrição dos interessados será formalizada através de preenchimento de ficha de
inscrição no prazo definido no edital, com todos os dados necessários à seleção, além da apresentação
dos documentos exigidos no instrumento convocatório, dentre os quais:
1- registro comercial, em se tratando de empresário;
1 — ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados,
em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de
documentos de eleição de seus administradores;
| = cartão atualizado do C.N.PJ;
IV - relatório ou memorial identificado e descrevendo O empreendimento a ser implantado
no imóvel pretendido;
V- indicação da área necessária ao empreendimento a que à empresa se propõe, no caso de
oferta pelo Município de vários lotes industriais.
Art. 29. As empresas e empreendedores considerados habilitados e interessados em receber
os incentivos e/ou benefícios, deverão apresentar além dos documentos constantes no artigo anterior e
no edital, os seguintes documentos contendo as seguintes informações:
|- apresentação do projeto de viabilidade econômica;
1 - em caso de empresa já em funcionamento, esta deverá apresentar balanço patrimonial e
demonstrativo de resultado do exercício anterior,
|| = demonstração da capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada;
IV — previsão de faturamento;
v - previsão de geração de empregos diretos e indiretos;
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Vl - Tamanho da área solicitada e sua ocupação.
Art. 30. A habilitação das empresas inscritas resultará do atendimento dos pré-requisitos
exigidos no edital e da apresentação da documentação solicitada, nos termos dos artigos anteriores,
constituindo-se em pré-condição para participar da fase de classificação.
Art. 31. A habilitação, inabilitação e autorização de instalação das empresas interessadas
serão publicadas através de aviso, na forma prevista no parágrafo único do art. 27 desta Lei, assegurada
às interessadas a apresentação de recurso, na forma e prazos previstos no art. 109, da Lei nº 8.666/93.
Art. 32. A mesma empresa poderá participar de mais de um processo seletivo realizado
simultaneamente, não podendo, entretanto, ser beneficiada com mais de um terreno industrial, salvo
hipóteses excepcionais autorizadas por lei específica.
Art. 33. A adjudicação do lote ou área às empresas classificadas, na hipótese de serem
oferecidos vários lotes no processo seletivo, será avaliada pela proposta da enviada e proporcionando
melhor adequação da empresa à área solicitada.
Art. 34. Após a aquisição dos lotes industriais ficará condicionada ao cumprimento, pelas
adquirentes, das seguintes cláusulas e condições:
|. As despesas notariais com escritura e registro serão de responsabilidade dos
adquirentes.
ll. Obrigação de iniciar a construção do prédio industrial e de dar início às atividades
produtivas no prazo estipulado, a contar da data da escritura e, em sendo o caso, da data do
termo administrativo;
ll. Obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no
desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração
previamente autorizada pelo Poder Público Municipal;
IV. | Indisponibilidade do bem adquirido para arrendamento mercantil ou qualquer
outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, salvo quando expressa €
previamente autorizada pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único — No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão
empresarial, sempre precedidos de autorização pelo Poder Público Municipal, os sucessores ficarão
sujeitos às condições previstas neste artigo.
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Art. 35. Fica desde já o Prefeito Municipal autorizado a proceder à alienação dos lotes do
Distrito Industrial nos termo desta lei.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal submeterá à Câmara de Vereadores, caso a caso, à
alienação de lotes industriais em condições diversas das estabelecidas nesta lei.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 36. A política de incentivos fiscais a ser implantada pelo Município será objeto de lei
especifica.
CAPÍTULO Ill
DOS AUXILIOS FINANCEIROS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art. 37. O Programa de Desenvolvimento Industrial do Município será regulado por lei
especial, que disciplinará a concessão de auxílios financeiros para apoio e incentivo às atividades
industriais.
CAPITULO IV
DOS CONSELHOS OU COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art. 38. Fica autorizada a Comissão de Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE,
atuar como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à política
de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Pedra Preta.
Art. 39. Compete à CMDE:
|- promover estudo e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da
presente lei e ao desenvolvimento das atividades industriais no Município;
1 — sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao
desenvolvimento industrial;
HI — apresentar ao Poder Executivo, programas de atividades como sugestão à política de
desenvolvimento industrial no Município e melhoria das condições de vida dos trabalhadores;
IV = fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento industrial do Município;
V — opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções a
empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada;
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VI — manter intercâmbios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e com
entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais
que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades industriais;
VII — sugerir ao Executivo a realização de convênio, ajuste ou acordo com entidades oficiais,
federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à
integração de programas a serem por este desenvolvido no Município na área de apoio e incentivo a
indústria local;
VIII — assessorar o Poder Executivo em assunto relacionado com implantação do Distrito
Industrial, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestar-se
por escrito, sempre que solicitado.
VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - As áreas que constam como reservas no mapa anexo assim permanecerão, não
podendo ser usadas para doações ou vendas.
Art. 41 - A presente Lei será aplicada, no que couber, às indústrias que, na data da
promulgação da mesma, tiverem escritura de lote.
Art. 42 - O croqui da área, com o parcelamento do solo, fará parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — Para toda nova área de distrito industrial no município de Pedra Preta se
faz necessária aprovação de legislação com o parcelamento do solo.
Art. 43 - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos
projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito ao
proprietário e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, o(s)
lote(s) reverterá(ão) automaticamente ao Município.
Art. 44º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pedra Preta/MT, 24 de junho de 2022.
LSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernaúdo Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
24/06/2022 18:00
º
Número / Ano
Data / Horário
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Emitido por
Câmara Municipal de Pedra Preta -
Pk, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/24001564
Mi
Il
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13104/comprovante
MT - Pedra Preta - MT |
001564
001564/2022
24/06/2022 - 19:01:57
"Institui o plano diretor para o Distrito Industrial no Município de Pedra Preta".
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas || 27
Marlene
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13104/comprovante
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 274/2022/GAB
Pedra Preta, 04 de julho de 2022.
À senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita inclusão de anexo ao Projeto de Lei nº 38/2022.
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a inclusão como anexo do Projeto de Lei nº 38/2022 o Mapa do Distrito Industrial.
Atenciosamente
NELSON Assinado de forma
ANTONIO — Asiroo NELSON
E ORLATO:04694082949
ORLATO:0469 Dados: 2022.07.04
4082949 17:00:53 -04/00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
Tó
atu po'pLi
JU 9EPITLT
LOTEAMENTO
DISTRITO INDUSTRIAL
ESTATÍSTICA DA ÁREA LOTEADA
DENOMINAÇÃO DAS ÁREAS
TOTAIS DAS AREAS 1]
E % OCUPAÇÃO
LARG. MÉDIA DAS RUAS: 15.00 m
E
[ AREA LOTEADA: 241.993,00 m2. [ 100,00 %
r E o
ÁREA DOS LOTES: 194.880,83 m2. 80,53 %
ÁREA DAS RUAS E AVENIDAS: | 4711217 m2. 19,47 %
RESERVA MUNICIPAL: 9.380,11 m2. 3,87%
TOTAL DE QUADRAS: = 04 ÁREA MÉDIA DOS LOTES = 4.600,00 m2.
[ OTAL DE LOTES: =27 TESTADA MÉDIA DOS LOTES = 90.00 m.
=
PERÍMETRO DO LOTEAM. = 2.652,96 m.
PISTAS DE ROLAMENTO: 10,00 m
[ ;
LARG. MÉDIA DOS PASSEIOS = 2.50 m.
Escala: 1:1.500
CHANFROS CANTOS DE QUADRAS: 14,02 m
| Desenho: Ary Vieira
Es
DATA: JULHO / 2022
Proprietário:
Resp. Técnico:
04/07/22, 17:08
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/13163/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001623
Gabinete do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 274/2022/GAB, solicita
inclusão de anexo ao Projeto de Lei nº 38/2022, de sua autoria.
Emitido Adalto
por
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/1 3163/comprovante
11

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