Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 40/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Convênio nº 1443-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de
Infra-Estrutura e Logística —Sinfra, cujo objeto consiste em Obra de Pavimentação do Bairro Jardim
Urupês.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 40/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de junho de 2022.
NELSON Assinado de forma
ANTONIO Aran nei
ORLATO:0469 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.06.24
4082949 17:22:05 -0400'
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 3.012.951,28 (três milhões, doze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.012.951,28
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PR 3.012.951,28
Total da Receita: 3.012.951,28
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 24 de Junho de 2022.
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NELSON ANTONIO fedora to
ORLATO:04694082 ORLATO:04694082949
949 Dados; 2022.06.24
17:23:52 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1443-2022/SINFRA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA DE
ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA - SINFRA E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E LOGISTICA, CNPJ: nº. 03.507.415/0022-79, representado pelo seu Titular Sr.
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, residente e domiciliado na Rua: Brigadeiro
Eduardo Gomes nº 503/401, Bairro: Popular CEP nº 78.045.350 — Cuiabá - MT,
portador do RG nº. 007317 SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91, doravante
denominada simplesmente CONCEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA-MT, inscrito no CNPJ: sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito, Sr. NELSON ANTONIO ORLATO, residente na
Av. José Simar de Carvalho, Centro, Pedra Preta-MT, portador do RG nº. 260820
SSP/MT e do CPF nº. 046.940.829-49, doravante denominado simplesmente
CONVENENTE, com fundamento na Instrução Normativa Conjunta
SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, no que
couber em conformidade com o Processo Administrativo nº SINFRA-PRO-
2022/01763, resolvem firmar o Presente Termo, mediante as Cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.14 O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as
partes no sentido de unirem esforços e recursos, para pavimentação asfáltica,
drenagem, sinalização e passeios públicos do bairro Jardim dos Urupês. Trecho:
Travessa 01; Rua B: Rua Salvador P. de Lima; Av. Frei Servácio; Rua A; Rua
Jonas G. de Moura; Rua Benedito R. Filho; Rua Joaquim Fascine; Rua José Felipe
Horta; Limpa Rodas 1 a 4; Junção 1 a 15. Coordenadas da Avenida principal: Av.
Frei Servácio, Coordenada inicial: 16º36'23.75"S; 54º29'26.06"0, Coordenada final:
16º36'28.68"S; 54º29'19.20"0, totalizando uma extensão de 13.012,04 m?, no
Município de Pedra Preta-MT.
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ami af " no , . NELSON Assinado de forma
termínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo ANTONIO gi ps NELEOA
78048-250 - Cuiabá « Mato Grosso ORLATO:046940 OR ATOOs6on052949 mt.gov.br
82949 15:20:26 -04'00'
Governo do Estado de Mato Grosso
. SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura & Logística
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO
2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano
de Trabalho especialmente elaborado para este Convênio e que passa a fazer
parte integrante deste Termo, independente da transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Convênio são no
valor de R$ 3.074.440,08 (Três milhões, setenta e quatro mil, quatrocentos e
quarenta reais e oito centavos) sendo que R$ 3.012.951,28 (Três milhões, doze
mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) serão repassados
pela SINFRA e R$ 61.488,80 (Sessenta e um mil, e quatrocentos e oitenta e oito
reais e oitenta centavos) serão a título de contrapartida financeira por parte da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, conforme plano de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
4.1. Os recursos correrão por conta do orçamento vigente da SINFRA na seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária: 25101
Programa: 338
Projeto/Atividade: 3117
Regionalização: 0500
Natureza de Despesa: 44.40.00
Fonte: 300
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
5.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
a) Repassar ao CONVENENTE a importância de R$ $ 3.012.951,28 (Três
milhões, doze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos),
conforme Plano de Trabalho;
b) Dar ciência da assinatura deste Convênio á Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso, conforme determina o artigo 24, da IN 001/2015 de
23.02.2015;
c) Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, através do Fiscal Eng.º
Camila Fernanda de Souza Holodniak (Matrícula nº 263054), tendo como
substitutos a Eng.º Luana Campos Silveira (Matrícula nº 294908) e o Eng.º
Ramir Rael Cordeiro de Souza (Matrícula nº 306596), dentro do prazo
regulamentar de execução e prestação de contas deste Instrumento,
observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto
conveniado e de conformidade com o Plano de Trabalho;
d) Publicar o extrato do Convênio na Imprensa Oficial do Estado;
e) Analisar / aprovar a prestação de contas do presente Termo;
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Hello Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo ANTONIO siga pr NELSON
CEP: 78048-250 - Cuiabá + Mato Grosso ORLATO:04694 ORLATO-D4694082949 emtgov.br
a Dados: 2022.06.21
082949 152241 -04'00'
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f) Manter arquivado a documentação pertinente ao convênio inclusive a
prestação de contas apresentada pelo MUNICÍPIO à disposição dos Órgãos de
Controle Interno e Externo do Estado.
5.2. SÃO OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
a) Aplicar a importância de R$ 61.488,80 (Sessenta e um mil, e quatrocentos e
oitenta e oito reais e oitenta centavos) que deverá obedecer a Lei n.º 8.666/98,
para a realização da obra objeto do presente convênio, conforme Plano de
Trabalho;
b) Executar e fiscalizar fielmente o objeto descrito na Cláusula Primeira deste
Termo em conformidade com as informações descritas no Plano de
Trabalho/Projeto Básico, aprovado pela CONCEDENTE;
c) Responsabilizar-se pela execução física do objeto;
d) Indicar o responsável técnico por meio de ART. de Execução e ou Fiscalização:
e) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste convenio, bem como por todos
os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento;
f) Movimentar os recursos financeiros repassados pela CONCEDENTE em conta
corrente aberta exclusivamente para este fim em Banco Oficial, e somente nas
localidades onde não possua agência deste, a conta poderá ser aberta em outro
Banco;
9) A conta corrente deverá identificar em sua denominação o número deste
Convênio e a finalidade do mesmo, além do valor de repasse de recursos
financeiros da SECRETARIA;
h) Os recursos decorrentes deste Convênio, enquanto não agregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro:
i) Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente destinados
ao objeto deste Convênio, estando sujeitos as mesmas condições de Prestação
de Contas exigidas para os recursos transferidos;
Restituir, à CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos à Conta Única do
Tesouro Estadual, quando incorrer em algum dos casos previstos no artigo 20º,
inciso XVII, alíneas “a, b e c” da |.N. SEFAZ/CGE/SEPLAN — MT nº 01/2015;
k) Restituir, à CONCEDENTE, ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, o valor
referente a contrapartida, corrigida monetariamente, quando não for comprovada
sua aplicação na consecução do objeto do convênio;
|) Promover a execução dos serviços objeto do Convênio, por conta da
transferência dos recursos, observando a legislação que disciplina a realização
da despesa (Lei 8.6666/93), conjuntamente com a legislação estadual
pertinente, nos termos do que estabelece o art.63, 8 2º da LDO.
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Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo NELSON ANTONIO Assinado de forma diga pr
CEP: 78048-250 « Cuiabá - Mata Grosso ORLATO:04694082 onato46sa082049 mtgov.b
Dados: 20220621 182315
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m) Alocar recursos complementares à execução do objeto, se necessário;
n) Receber e movimentar os recursos recebidos por conta deste Convênio em
conta bancária exclusivamente aberta para este fim, identificando em sua
denominação o número deste Convênio e a participação da CONCEDENTE;
o) Caso haja contrapartida, depositar o valor, quando este for de caráter financeiro,
cujo depósito obedecerá ao especificado no Cronograma de Desembolso
constante no plano de Trabalho;
p) Colocar placas de identificação e/ou cavaletes de sinalização durante a
execução dos serviços objeto do presente Convênio, com a devida identificação
(logomarca) da CONCEDENTE;
q) Fornecer à CONCEDENTE todas as informações solicitadas com relação ao
objeto do presente Convênio;
r) Permitir e facilitar o livre acesso de servidores do sistema de controle interno da
CONCEDENTE ou ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a
todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente
Convênio, quando em missão de Fiscalização ou Auditoria;
s) Prestar contas da correta aplicação dos recursos à CONCEDENTE, de
conformidade com as orientações estabelecidas na Cláusula Décima;
t) Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios — SIGCon, no endereço
www.seplan.mt.gov.br/sigcon, com dados relativos a execução do convênio, como
execução de metas, empenhos, liquidações, pagamentos efetuados, etc., bem
como fazer lançamento de propostas de aditamento de prazo e/ou valores,
quando efetivamente for necessário.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste instrumento é de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, contados a partir da data de sua assinatura, cujo prazo de duração deve ser
fixado de acordo com o tempo previsto para a execução do objeto expresso no
Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que
solicitado no prazo mínimo fde 30 (trinta) dias antes do término da vigência,
devidamente justificado.
CLAUSULA SÉTIMA - DA PRORROGAÇÃO “EX-OFÍCIO”
A SECRETARIA tem obrigação "de ofício”, prorrogar a vigência do Convênio,
quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada está prorrogação ao
exato período do atraso verificado.
ermii E! si j of frades 4 NELSON Assinado de forma
Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Política Administrativo ANTONIO digital por NELSON
78048-250 « Cuiabá - Mato Grosso ANTONIO mi.gov.br
' ORLATO:04694082949
ORLATO:04694 Dados: 2022.06.21
082949 15:24:43 -04'00'
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo
CE
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CLAUSULA OITAVA — DO ACOM PANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Os órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado que
celebrarem qualquer tipo de convênio que envolva a transferência de recursos,
com órgãos ou entidades da administração pública, entidades sem fins lucrativos
deverão nomear, por portaria, um Servidor do Quadro de Pessoal, com vinculação
à Área Técnica do objeto pactuado, que terá como atribuição a fiscalização do
convênio, responsabilizando-se pelo acompanhamento, fiscalização e análise da
prestação de contas da execução física do objeto.
$1º O concedente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento
do convênio, poderá:
!- valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da
Administração Pública Estadual que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos, com tal finalidade, desde que tenham capacidade técnica; e
Hi — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento.
S 2º Além do acompanhamento de que trata o 8 1º, a Controladoria Geral do
Estado (CGE) realizará auditorias periódicas nos convênios celebrados pelo
Estado.
$ 3º São obrigações do Fiscal do Convênio:
I- fiscalizar a execução do objeto pactuado.
ll — informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou
que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
Ill — emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista
no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas
de recursos previstas no cronograma de desembolso.
IV — no caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente
uma parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião,
relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de
cumprimento do objeto no prazo estabelecido.
V — emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na
forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo
órgão ou entidade convenente.
CLÁUSULA NONA - DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS
8 1º O CONCEDENTE repassará os recursos previstos na Cláusula Quinta, item
5.1, alínea “a”, de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de
Convênio.
NELSON Assinado de forma
digital por NELSON
EP: 78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso raro uno OR
ORLATO:046940 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.06.21
82949 15:25:05 -0400'
mi.gov.br
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O CONVENETE aplicará os recursos previstos na Clausula Quinta, item 5.2, alínea
“a” de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Convênio.
$ 2º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a
liberação de cada parcela subsequente à primeira ficará condicionada à
apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente à parcela
anterior, composta da documentação especificada no artigo 59 da IN 001/2015.
8 3º - Os recursos de convênios, enquanto não utilizados, deverão ser
obrigatoriamente aplicados em:
| — Caderneta de Poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01
(um) mês;
H! — Fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver
prevista para prazos menores que um mês.
8 4º - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente,
aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
$ 5º - As receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo MUNICÍPIO, mesmo
as que são oriundas dos recursos de contrapartida.
8 6º - A liberação da parcela de recurso financeiro será suspensa, caso haja
impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos:
a) Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pela
SECRETARIA e/ou órgão competente do sistema de controle interno e externo
do Estado;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas,
práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio;
c) Quando for descumprida pelo MUNICÍPIO, qualquer Cláusula ou condições do
Convênio;
d) Após a constatação da irregularidade ou inadimplência, a SECRETARIA além
da suspensão da liberação da parcela, estabelece o prazo não superior a 30
(trinta) dias, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
8 7º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas
em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade
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“io Hermínio Ribeiro Torquato da Sitva, s/n, Centro Político Administrativo NELSON Assad de era at
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CEP: 78048-250 « Cuiabá - Mato Grosso ANTONIO ORLATO:04694082549
ORLATO:0469408 dados: 2022.06.21
2949 15:25:22 -04/00'
mt.gov.br
Governo do Estado de Mato Grosso
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concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do MUNICÍPIO, providenciada
pela SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
Até 30 (Trinta) dias após o término da vigência deste convênio o MUNICÍPIO
protocolará na SECRETARIA a prestação de contas final do total dos recursos
aplicados, tanto os provenientes da CONCEDENTE quanto do CONVENENTE,
que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos
documentos abaixo relacionados, para imediatamente ser registrado seu
recebimento no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCon:
|. Cópia do plano de trabalho (Anexo Il a V);
H. Cópia do Termo de Convênio, de seus Termos Aditivos e respectivas
indicações dos extratos;
HI. Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa (Anexo VD;
IV. Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo VII);
V. Relatório de Execução Física (Anexo VU;
VI. Relatório de Execução Financeira (Anexo IX);
Vil. Relação de Pagamentos (Anexo X);
Vil. Relação dos Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
Convênio, quando for o caso (Anexo XI);
IX. Conciliação Bancária, quando for o caso (Anexo XII);
X. Cópia das notas fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do
Convênio;
XI. Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária;
XIl. Extrato de conta bancária específica do período do recebimento da primeira
parcela até o último pagamento;
XIll. Cópia do termo de aceitação parcial da obra ou laudo de medição das
etapas cumpridas, quando se referir à prestação de contas parcial, e do
termo de aceitação definitiva da obra, quando se tratar de prestação de
contas final;
XIV. Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo
concedente;
XV. Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive, despacho
adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para
sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal,
quando o concedente pertencer à administração pública.
8 1º A prestação de contas final substituirá a prestação de contas da última
parcela, no caso de liberação dos recursos em duas ou mais parcelas, e a
documentação deverá estar disposta na forma estabelecida pelo Estado.
82º A não apresentação da prestação de contas parcial ou a sua não aprovação
ensejará bloqueio das parcelas subsequentes do próprio convênio e impedirá a
celebração de novos convênios com o Estado.
Hélio ínio Ribei i iti i í sinado de forma digital
F télio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo NELSON ANTONIO nr ELSON Aa
CEP: 78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso ORLATO:04694082 ORLATO:04694082949 mt.gov.br
949 Dados: 2022.06.21
15:25:38 -04'00'
Governo do Estado de Mato Grosso
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83º A não apresentação da prestação de contas final ou a sua não aprovação pela
concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado impedirá a celebração de novos
convênios com o Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES
É vedada a utilização dos recursos previstos neste Convênio, que prevejam ou
permitam:
|. Realização de despesas a título de taxa de administração, de
gerenciamento ou similar;
Hl. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos órgãos ou de
entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, que seja
lotado em qualquer dos entes partícipes;
HH. O aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado;
Iv. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
Convênio, ainda que em caráter de emergência;
V. Arealização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
VL O pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do concedente e
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do
instrumento pactuado, bem como não implique atraso da apresentação da
prestação de contas final;
VII. A atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
Mill. A realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora
do prazo;
IX. A transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou
quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o
atendimento pré-escolar;
X. A realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e
servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
O Piano de Trabalho somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas,
mediante proposta de modificação a ser apresentada no SIGCon, com até 30
(Trinta) dias antes do seu término, devendo ser analisada pela área técnica, não
podendo haver mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa
8
Heuo Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Politico Administrativo aco afora
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CEP: 78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso NELSON ANTONIO por neison avtonio = mtgov.bf
ORLATO:0469408' ORLATO:04694082949
2949 Dados: 2022.06.21 15:47:59
Governa do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura & Logística
de qualquer uma das partes, sem prejuízo das atividades em andamento, mediante
notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, constituindo motivo para
rescisão independentemente de formalização.
a) O inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) Utilização do recurso em desacordo com o previsto no Plano de Trabalho;
c) O não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Elegem as partes o FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, capital do ESTADO DE
MATO GROSSO, para dirimir qualquer dúvida do presente Convênio, renunciando
outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam este Termo em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:
Cuiabá-MT, 21 de junho de 2022.
. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA .
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
NELSON Assinado de forma digital
ANTONIO por NELSON ANTONIO
ORLATO:04694082949
ORLATO:0469408 Dados: 20220621
2949 15:26:02 -0400'
NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
TESTEMUNHAS:
Nome Nome
CPF: CPF:
Helio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo
CEP: 78048-250 « Cuiabá - Mata Grosso migov.br
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