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materia nº 32/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaRequerendo concessão de Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 36/2022 de autoria do Executivo Municipal
native_id9567

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria de Administração Legislativa deste Poder Legislativo.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária, em 4 de julho de 2022.
2022-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T16:51:29.455037-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
36/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a “alteração do perímetro
urbano municipal” para inclusão da área destinada à instalação do Distrito Industrial do
Município.
Destacando-se, oportunamente, que a proposição ora em tela visa atender o
disposto no Plano Diretor proposto através do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, em
tramitação nesta Casa Legislativa.
De igual modo, nobres parlamentares, é imperativo registrar que a inclusão da área
destinada à instalação do Distrito Industrial, no perímetro urbano do Município, é condição
necessária para a individualização dos registros das matrículas dos lotes delimitados para
instalação de empresas.
Sendo imperativo mencionar, nobres parlamentares, que à proposição ora levada à
apreciação da egrégia Casa de Leis é de suma importância para O desenvolvimento econômico
e social do Município. Uma vez que possibilitará a geração de emprego e renda para a
população.
Neste sentido, tem-se que, em última análise, a proposição ora levada ao escrutínio
do Poder Legislativo Municipal se destina a dar a segurança jurídica necessária a atração de
empreendimentos econômicos para instalação no município de Pedra Preta. Sendo
imprescindível a aprovação da mesma com a maior celeridade possível.
Diante do exposto, e considerando a importância atribuída a presente matéria,
aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 36/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de junho de 2022.
SON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA — MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinetepedrapreta.mt.gov.br
24/06/2022 17:47 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/13102/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
mer
001562/2022
Ano
Data
Horário
Requerendo concessão de Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 36/2022 de
Ementa da ro lecacii aa 1
autoria do Executivo Municipal
[Autor | Nelson Antonio Orlato - Prefeito
o
Matéria
Número
Páginas
Emitido
por
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
001562
24/06/2022 - 18:48:52
Requerimento de Urgência
https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 3102/comprovante

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