br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 33/2022

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaRequerendo concessão de Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 38/2022 de autoria do Executivo Municipal
native_id9568

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração deste Poder Legislativo.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária, em 4 de julho de 2022.
2022-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-21T16:51:29.485557-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

tis
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO | 38) pod
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
38/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o plano diretor para O Distrito
Industrial no Município de Pedra Preta” e dá outras providências.
Sendo imperativo mencionar, nobres parlamentares, que à proposição ora levada à
apreciação da egrégia Casa de Leis é de suma importância para O desenvolvimento econômico
e social do Município. Uma vez que possibilitará a geração de emprego e renda para a
população.
De igual modo, registra-se que o projeto ora encaminhado se destina a
regulamentar O funcionamento do Distrito Industrial Municipal, em especial as regras para
alienação dos lotes destinados à instalação de indústrias em nosso Município.
Neste sentido, tem-se que, em última análise, a proposição ora levada ao escrutínio
do Poder Legislativo Municipal se destina a dar a segurança jurídica necessária a atração de
empreendimentos econômicos para instalação no município de Pedra Preta. Sendo
imprescindível a aprovação da mesma com à maior celeridade possível.
Diante do exposto, e considerando a importância atribuída a presente matéria,
aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda
que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 38/2022.
prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de junho de 2022.
NEL$ON ANTÓNIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA — MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(mpedrapreta.mt.gov.br
24/06/2022 18:04 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13105/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
001565
RW// Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LTP",
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/24001565
Número / | 001565/2022
Ano
na 24/06/2022 - 19:05:44
Horário
E t Requerendo concessão de Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 38/2022 de
menta autoria do Executivo Municipal
[Autor | Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza | Legislativo
Tipo
Matéria
guria 1
Páginas
Marlene
Requerimento de Urgência
https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13105/comprovante

open original →