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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
95 es
REQUERIMENTO NÉ 25] 303
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
40/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução do Convênio nº 1443-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato
Grosso Secretaria de Infra-Estrutura e Logística —Sinfra, cujo objeto consiste em Obra de
Pavimentação do Bairro Jardim Urupês.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que necessário se faz a
urgente aprovação da referida proposição para que seja possível ao Poder Executivo Municipal
a inclusão da ação governamental no orçamento vigente. Condição esta indispensável para a
realização do procedimento licitatório destinado a contratar a obra de pavimentação
conveniada.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a execução do Convênio nº 1443-2022, aguarda-se que os nobres edis
concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja
aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 40/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 24 de junho de 2022.
NELSON ANTONIO rs atu
ORLATO:04694082 ORLATO:04694082949
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(a pedrapreta.mt.gov.br
24/06/2022 18:21
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MT - Pedra Preta - MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001569
24/06/2022 - 19:22:17 |
Lo
Requerendo concessão para tramitação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de lei nº
40/2022 de autoria do Executivo Municipal
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
A =
Legislativo
[A
Requerimento de Urgência
Emitido
Marlene
por
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