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prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
0 9%
REQUERIMENTO A ae! vo
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
senhores Vereadores,
senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
41/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução do Convênio nº 921200/2021, firmado com a superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAN, cujo objeto consiste em aquisição de maquinários.
Diante do exposto, € considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a execução do Convênio nº 921200/2021, aguarda-se que OS nobres edis
concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja
aprovado O Projeto de Lei Municipal nº 41/2022.
prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de junho de 2022.
NELSON
ANTONIO pserimno
ORLATO:046 Omedi 13ara7 0000
94082949
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 binete(Dpedrapreta.mt. gov.br
gabinete(a pedrapreta.mt.g0y.0t
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27/06/2022 14:08
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
001572
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
e de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 41/2022 de
Tipo : no
Matéria Requerimento de Urgência
mero
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