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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
" Gabinete do Prefeito
REQUERIMENTO 3? dO
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
42/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir
no orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária,
necessária à execução do Convênio nº 1388-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato
Grosso Secretaria de Infra-Estrutura e Logística —Sinfra, cujo objeto consiste em Obra de
Pavimentação do Bairro Três Irmãos.
Diante do exposto, e considerando que a abertura do crédito proposta é condição
necessária para a execução do Convênio nº 1388-2022, aguarda-se que os nobres edis
concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja
aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 42/2022.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de junho de 2022.
NELSON Assinado de forma
ANTONIO Arono EO
ORLATO:046 Ciro
94082949 14:59:36 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta -MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
27/06/2022 15:16
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
001575
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/27001575
Número /
Ano
Dat
Ho
| mena |
001575/2022
27/06/2022 - 16:17:52
Requerendo concessã
de tramitação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de lei nº
42/2022, de autoria do Executivo Municipal.
Autor
T
Ma
Número
Páginas
Nelson Antonio Orlato - Prefeito
|
Legislativo
Requerimento de Urgência
l
o
a
Emitido
por
Marlene
|
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