Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 42, DE 27 DE JUNHO DE 2022
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 42/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2022”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do Convênio nº 1388-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de
Infra-Estrutura e Logística —Sinfra, cujo objeto consiste em Obra de Pavimentação do Bairro Três Irmãos.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 42/2022.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de Junho de 2022.
NELSON Assinado de forma digital
ANTONIO por ea ANTONIO
JRLATO:04694082949
ORLATO:046940. Gode:20220627
82949 15:00:45 -0400'
NELSON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Home Page: pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 3.943.166,51 (três milhões novecentos e quarenta e três mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta
e um centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS .
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.943.166,51
Art. 2º Em consonância com O disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004.
Receita
2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PR 3.943.166,51
Art. 3º Fica alterado O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pedra Preta/MT, 27 de Junho de 2022.
Assinado de forma digital
NELSON ANTONIO por NELSON ANTONIO
ORLATO:0469408 ORLATO:04694082949
2949 Dados: 2022.06.27
14:58:41 -04'00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
27/06/2022 15:10
https://sapl .pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/131 14/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
rd
TI
E |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/2700157
e
4
[ Número / re 001574/2022
|
=
Data / Horário || 27/06/2022 - 16:11:51
LO
LI]
[penas
=
Autoriza abertura de Crérdito Adicional Esécial no Orçamento Anual do exercício de
Ementa
EE |
2022
LES
.
[Autor [Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Natureza Legislativo
3
L Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
E Número =
| Páginas [
Emitido por [ Marlene
=
Vi)
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 3114/comprovante
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1388-2022/SINFRA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA -
SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA- MT
Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
LOGISTICA, CNPJ: nº. 03.507.41 5/0022-79, representado pelo seu Titular Sr. MARCELO
DE OLIVEIRA E SILVA, residente e domiciliado na Rua: Brigadeiro Eduardo Gomes nº
503/401, Bairro: Popular CEP nº 78.045.350 — Cuiabá - MT, portador do RG nº. 007317
SSPjMT e do CPF nº. 161.913.661-91, doravante denominada simplesmente
CONCEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, Sr.
NELSON ANTONIO ORLATO, Residente na Av José Simar de Carvalho Centro Pedra
Preta-MT, portador do RG nº. 260820 / SSP/MT e do CPF nº. 046.940.829-49, doravante
denominado simplesmente CONVENENTE, com fundamento na Instrução Normativa
Conjunta SEPLAN/SEFAZICGE nº 001/2015, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, no que
couber em conformidade com o Processo Administrativo nº 94521/2021, resolvem firmar
o Presente Termo, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
41. O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no
sentido de unirem esforços e recursos, para execução de pavimentação asfáltica em TSD,
acessibilidade, drenagem pluvial e sinalização viária no Bairro Três Irmãos Trechos: Rua
7 de Setembro, Rua 04, Rua 03, Rua 02, Rua 01, Travessa 01, Rua Dr. Arnaldo Estevan,
Av. Fernando C. da Costa e Rua Gov. João Ponce de Arruda. Coordenadas da Rua
Principal: Rua 04, Coordenadas Inicial: 16º36'58.65"'S; 54º2810.53"0, Coordenada Final:
16º36'51.44"S; 54º28'19.68”0, numa extensão total de 19.419,20 m? no Município de
Pedra Preta-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2.4. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho especialmente elaborado para este Convênio e que passa a fazer parte
integrante deste Termo, independente da transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.4. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Convênio são no valor
de R$ 4.023.639,30 (Quatro milhões, vinte e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e
trinta centavos) sendo que R$ 3.943.166,51 (Três milhões, novecentos e quarenta e três
mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), serão repassados pela
H!
»mínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo NELSON Assinado de forma cigial
48-250 - Cuiabá - Mato Grosso ano Grass mtgovbr
= ORLATO:0469408 Dados: 2022.06.27 ir
11:06:
2949 :13 -04/00'
U.
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
SINFRA e R$ 80.472,79 (Oitenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um
centavos) serão a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura Municipal
de Pedra Preta -MT, conforme plano de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
41. Os recursos correrão por conta do orçamento vigente da SINFRA na seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária: 25101
Programa: 338
Projeto/Atividade: 3117
Regionalização: 0500
Natureza de Despesa: 44.40.42.00 .
Fonte: 300
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
5.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
a) Repassar ao CONVENENTE a importância de R$ 3.943.166,51 (Três milhões,
novecentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um
centavos), conforme Plano de Trabalho;
b) Dar ciência da assinatura deste Convênio á Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso, conforme determina o artigo 24, da IN 001/2015 de 23.02.2015;
c) Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, através do Fiscal a Eng.º Camila
Fernanda de Souza Holodniak (Matrícula nº 263054); tendo como substitutos O
Eng.º Luana Campos Silveira (Matrícula nº 294908) e o Eng.º Ramir Rael Cordeiro
de Souza (Matrícula nº 306596), dentro do prazo regulamentar de execução e
prestação de contas deste Instrumento, observando se os recursos estão sendo
aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o Plano de
Trabalho;
d) Publicar o extrato do Convênio na Imprensa Oficial do Estado no prazo de 20(vinte)
dias, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 22 da Instrução
Normativa Conjunta/SEPLAN/SEFAZICGE Nº 001/2015 e suas alterações
posteriores;
e) Analisar / aprovar a prestação de contas do presente Termo;
f) Manter arquivado a documentação pertinente ao convênio inclusive a prestação de
contas apresentada pelo MUNICÍPIO à disposição dos Orgãos de Controle Interno e
Externo do Estado.
5.2. SÃO OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
a) Aplicar a importância de R$ 80.472,79 (Oitenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais
e noventa e um centavos) que deverá obedecer a Lei n.º 8.666/93, para a realização
da obra objeto do presente convênio, conforme Plano de Trabalho;
emínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo NELSON o NELSO
8048-250 - Cuiabá - Mato Grosso ANTONIO ANTONIO mtgovibr
ORLATO:04694 ORLATO:04694082949
. Dados: 2022.06.27
082949 11:06:33 -0400'
78
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
b) Executar e fiscalizar fielmente o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo em
conformidade com as informações descritas no Plano de Trabalho/Projeto Básico,
aprovado pela CONCEDENTE;
c) Responsabilizar-se pela execução física do objeto, devendo obrigatoriamente a
execução indireta ser procedida de processo licitatório ou dispensa deste, nos moldes
da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, ou da Lei nº. 10.520/2002, de 17 de julho
de 2002, ou das leis posteriores que vierem a substituir;
d) Indicar o responsável técnico por meio de ART. de Execução e ou Fiscalização;
e) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste convenio, bem como por todos os
encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
f) Movimentar os recursos financeiros repassados pela CONCEDENTE em conta
corrente aberta exclusivamente para este fim em Banco Oficial, e somente nas
localidades onde não possua agência deste, a conta poderá ser aberta em outro Banco;
9) A conta corrente deverá identificar em sua denominação o número deste Convênio e a
finalidade do mesmo, além do valor de repasse de recursos financeiros da
SECRETARIA;
h) Os recursos decorrentes deste Convênio, enquanto não agregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro;
i) Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente destinados ao
objeto deste Convênio, estando sujeitos as mesmas condições de Prestação de Contas
exigidas para os recursos transferidos;
i) Restituir, à CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a
data do recebimento, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia-SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Estadual, quando
incorrer em algum dos casos previstos no artigo 20º, inciso XVII, alíneas “a, b e c” da
|.N. SEFAZ/CGE/SEPLAN — MT nº 01/2015;
k) Restituir, à CONCEDENTE, ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, O valor referente
a contrapartida, corrigida monetariamente, quando não for comprovada sua aplicação
na consecução do objeto do convênio;
|) Promover a execução dos serviços objeto do Convênio, por conta da transferência dos
recursos, observando a legislação que disciplina a realização da despesa (Lei
8.6666/93), conjuntamente com a legislação estadual pertinente, nos termos do que
estabelece o art.63, 8 2º da LDO.
m) Alocar recursos complementares à execução do objeto, se necessário;
n) Receber e movimentar os recursos recebidos por conta deste Convênio em conta
bancária exclusivamente aberta para este fim, identificando em sua denominação o
número deste Convênio e a participação da CONCEDENTE;
o) Caso haja contrapartida, depositar o valor, quando este for de caráter financeiro, cujo
depósito obedecerá ao especificado no Cronograma de Desembolso constante no
plano de Trabalho;
p) Colocar placas de identificação e/ou cavaletes de sinalização durante a execução dos
serviços objeto do presente Convênio, com a devida identificação (logomarca) da
CONCEDENTE;
ORLATO:04 49
Dados: 2022.06.27
694082949 11:06:50 -0400'
3
NELSON Assinado de forma
ermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Potitico Administrativo ANTONIO dat nor NESSA
0148-250 » Cuiabá - Mato Grosso ORLATO:046940829 mt.gov.Dr
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica
9) Fornecer à CONCEDENTE todas as informações solicitadas com relação ao objeto do
presente Convênio;
r) Permitir e facilitar o livre acesso de servidores do sistema de controle interno da
CONCEDENTE ou ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os
atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O presente Convênio, quando em
missão de Fiscalização ou Auditoria;
s) Prestar contas da correta aplicação dos recursos à CONCEDENTE, de conformidade
com as orientações estabelecidas na Cláusula Décima;
t) Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios — SiGCon, no endereço
www.seplan.mt.gov.br/sigcon, com dados relativos a execução do convênio, como
execução de metas, empenhos, liquidações, pagamentos efetuados, etc., bem como
fazer lançamento de propostas de aditamento de prazo e/ou valores, quando
efetivamente for necessário.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O prazo de vigência deste instrumento é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
contados a partir da data de sua assinatura, cujo prazo de duração deve ser fixado de
acordo com o tempo previsto para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho,
podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que solicitado no prazo mínimo de
30 (trinta) dias antes do término da vigência, devidamente justificado.
CLAUSULA SÉTIMA - DA PRORROGAÇÃO “EX-OFÍCIO”
7.4. A SECRETARIA poderá "de ofício”, prorrogar a vigência do Convênio, quando houver
atraso na liberação dos recursos, limitada esta prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
CLAUSULA OITAVA — DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
8.1. Os órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado que celebrarem
qualquer tipo de convênio que envolva a transferência de recursos, com órgãos ou
entidades da administração pública, entidades sem fins lucrativos deverão nomear, por
portaria, um Servidor do Quadro de Pessoal, com vinculação à Área Técnica do objeto
pactuado, que terá como atribuição a fiscalização do convênio, responsabilizando-se pelo
acompanhamento, fiscalização e análise da prestação de contas da execução física do
objeto.
$ 1º O concedente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento do
convênio, poderá:
| - valer-se do apoio técnico de terceiros,
Il — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da
Administração Pública Estadual que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos, com tal finalidade, desde que tenham capacidade técnica; e
Ill — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento.
NELSON Assinado de forma
mínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo ANTONIO datar NELSON
48-250 - Cuiabá - Mato Grosso q : mt.gov.br
ORLATO:0469 a rapa g
4082949 11:07:28 -04'00'
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
$ 2º Além do acompanhamento de que trata o 8 1º, a Controladoria Geral do Estado (CGE)
realizará auditorias periódicas nos convênios celebrados pelo Estado.
$ 3º São obrigações do Fiscal do Convênio:
|- fiscalizar a execução do objeto pactuado.
11 — informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades
na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para
sanar os problemas detectados.
H!l — emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no
Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de
recursos previstas no cronograma de desembolso.
IV — no caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma
parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos
atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do
objeto no prazo estabelecido.
V — emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma
de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou
entidade convenente.
CLÁUSULA NONA - DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS
g 1º O CONCEDENTE repassará os recursos previstos na Cláusula Quinta, item 5.1,
alínea “a”, de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Convênio.
O CONVENETE aplicará os recursos previstos na Clausula Quinta, item 5.2, alínea “a” de
acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Convênio.
8 2º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a liberação de
cada parcela subsequente à primeira ficará condicionada à apresentação e aprovação da
prestação de contas parcial referente à parcela anterior, composta da documentação
especificada no artigo 59 da IN 001/2015.
8 3º - Os recursos de convênios, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente
aplicados em:
| - Caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês;
Il — Fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista
para prazos menores que um mês.
8 4º - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no
objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
8 5º - As receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida devida pelo MUNICÍPIO, mesmo as que são
oriundas dos recursos de contrapartida.
8 6º - A liberação da parcela de recurso financeiro será suspensa, caso haja
impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos:
a) Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
5
NELSON Assinado de forma
digital por NELSON
mínio Ribeiro Torquato-da Silva, s/n, Centro Político Administrativo ANTONIO aa sqnaS io
78048-250 - Cuiabá - Mato Grosso ORLATO:0469 dqjos: 20220627 mt.govbr
4082949 11:08:03-04/00'
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pela SECRETARIA e/ou
órgão competente do sistema de controle interno e externo do Estado;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros, atrasos
não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e
demais atos praticados na execução do convênio;
c) Quando for descumprida pelo MUNICÍPIO, qualquer Cláusula ou condições do
Convênio;
d) Após a constatação da irregularidade ou inadimplência, a SECRETARIA além da
suspensão da liberação da parcela, estabelece 0 prazo não superior a 30 (trinta) dias,
para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
& 7º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade concedente, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada
de contas especial do MUNICÍPIO, providenciada pela SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
10.1. Até 30 (Trinta) dias após O término da vigência deste convênio o MUNICÍPIO
protocolará na SECRETARIA a prestação de contas final do total dos recursos aplicados,
tanto os provenientes da CONCEDENTE quanto do CONVENENTE, que será constituída
de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos abaixo
relacionados, para imediatamente ser registrado seu recebimento no Sistema de
Gerenciamento de Convênios - SIGCon;
|. Cópia do plano de trabalho (Anexo la V);
Il. Cópia do Termo de Convênio, de seus Termos Aditivos e respectivas indicações
dos extratos;
|l. Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa (Anexo VI);
|V. Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo VII;
v. Relatório de Execução Física (Anexo VU;
vi. Relatório de Execução Financeira (Anexo IX);
vil. Relação de Pagamentos (Anexo X);
vil. Relação dos Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
Convênio, quando for o caso (Anexo XI);
IX. Conciliação Bancária, quando for o caso (Anexo XII);
X. Cópia das notas fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do Convênio;
XI. Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária;
XIl. Extrato de conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela
até o último pagamento;
XIll. Cópia do termo de aceitação parcial da obra ou laudo de medição das etapas
cumpridas, quando se referir à prestação de contas parcial, e do termo de aceitação
definitiva da obra, quando se tratar de prestação de contas final;
XIV. Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo
concedente;
6
NELSON Assinado de forma
; Hermínio Ribeiro Torquato-da Silva, s/n, Centro Político Administrativo ANTONIO - Asronio NELSON
Pp: 78048-250 + Cuiabá + Mato Grosso ORLATO:046 ORLATO:04694082949 mt. gov.D
Dados: 2022.06.27
94082949 — Mosts-osoo
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
XY. Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive, despacho adjudicatório e
homologação das licitações “realizadas ou justificativas para sua dispensa ou
inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o concedente
pertencer à administração pública.
8 1º A prestação de contas final substituirá a prestação de contas da última parcela, no
caso de liberação dos recursos em duas ou mais parcelas, e a documentação deverá estar
disposta na forma estabelecida pelo Estado.
8 2º A não apresentação da prestação de contas parcial ou a sua não aprovação ensejará
bloqueio das parcelas subsequentes do próprio convênio e impedirá a celebração de
novos convênios com o Estado.
$ 3º A não apresentação da prestação de contas final ou a sua não aprovação pela
concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado impedirá a celebração de novos
convênios com o Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES
11.1. É vedada a utilização dos recursos previstos neste Convênio, que prevejam ou
permitam:
|. Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerenciamento ou
similar;
it. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie
de remuneração adicional a servidor que pertença aos órgãos ou de
entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, que seja lotado
em qualquer dos entes partícipes;
HI. O aditamento do convênio para alteração do objeto pactuado;
Iv. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Convênio, ainda
que em caráter de emergência;
V. A realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
VI. O pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente
autorizada pela autoridade competente do concedente e desde que o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado, bem como
não implique atraso da apresentação da prestação de contas final;
vil. A atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
vil. A realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
IX. A transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para O atendimento pré-
escolar;
X. A realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
42.4. O Plano de Trabalho somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas,
mediante proposta de modificação a ser apresentada no SIGCon, com até 30 (Trinta) dias
7
nm , a , : “a NELSON Assinado de forma
únio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo ANTONIO digital por NELSON
0148-250 - Cuiabá + Mato Grosso . ORLATO:O4 acadgis4o mtgovbr
Dados: 2022.06.27
694082949 11:08:35 -04'00'
Governo do Estado de Mato Grosso
SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
antes do seu término, devendo ser analisada pela área técnica, não podendo haver
mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa
de qualquer uma das partes, sem prejuízo das atividades em andamento, mediante
notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, constituindo motivo para rescisão
independentemente de formalização.
a) O inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) Utilização do recurso em desacordo com o previsto no Plano de Trabalho;
c) O não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. Elegem as partes o FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, capital do ESTADO DE
MATO GROSSO, para dirimir qualquer dúvida do presente Convênio, renunciando outro
por mais privilegiado que seja. ,
E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam este Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:
Cuiabá-MT, 27 de junho de 2022.
. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA .
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
NELSON ANTONIO ado tora ora
ORLATO:0469408 oRLATO:04694082949
Dados: 2022.06.27 11:08:53
2949 o
NELSON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
TESTEMUNHAS:
Nome Nome
CPF: CPF:
K mínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo
P- 78048-250 - Cuiabá - Mato Grossa mtgovbr