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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
REQUERIMENTO Nº /2022/GVLM/CMPP
À Sua Excelência o Senhor
Nelson Antonio Orlato
Prefeito Municipal
Pedra Preta —- MT
Assunto: Convocação de Secretários.
Senhor Prefeito,
O Vereador subscritor, amparado nas disposições constantes do art. 16 e seus
parágrafos e art. 23, 818, III, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 118, Ill e
arts.185 a 188, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a aprovação do
Soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo, CONVOCA o Secretário Municipal de
Planejamento e Governo Sr. Vanderlei Roberto Sartori, o Secretário Municipal de Finanças Sr.
Douglas Orlato Paes e o Secretário Municipal Geral de Coordenação Administrativa Sr.
Aguinaldo Nunes Barbosa, para que compareçam a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal,
para, em reunião de vereadores no Plenário João Passos Amorim, prestem informações acerca
do seguinte: Valores e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Aplicação da Lei
Municipal da Liberdade Econômica (Lei nº 1275/2021) e sua regulamentação (Decreto nº
32/2022) e; Instituição e implantação da nova Taxa do lixo.
Imperioso destacar que, conforme autorização contida no Regimento Interno
Camarário, é de suma importância que os Secretário se fazem acompanhados de técnicos
(contador, técnico em tributos, jurídico, dentre outros) que julgarem convenientes, para
auxiliarem nos esclarecimentos a serem prestados.
Pedra Preta, 27 de junho de 2022.
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
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