ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
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Parecer nº 49/2022
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 6 de junho de 2022.
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Revoga a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014.
Senhora Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Laudir
Martarello, se reuniu extraordinariamente no dia 27 de junho de 2022, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 15, de 6 de junho de 2022, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 6 de
junho de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que Revoga a Lei nº 758, de 3 de fevereiro de 2014, que
regulamenta a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar no âmbito do Poder Legislativo
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência e à matéria não há qualquer
óbice a tramitação da proposta. Conforme dispõe o art. 30, | da CF “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 9º, | da Lei Orgânica Municipal estabelece que
“Compete ao município de Pedra Preta legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 15, de 6 de junho de 2022, de autoria da Mesa Diretora, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 6 de junho de 2022, de
autoria da Mesa Diretora.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
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Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 27 de junho de 2022.
— Senado Samuel de reitas dd nes dé Freitas
embi
Presidente/Relator Vice-Prj ente