br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 37/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaReferente ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 de Autoria do Executivo Municipal.
native_id9582

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Complementar nº 33, de 5 de agosto de 2022.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-07-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2022-06-28 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as comissões.
2022-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:01.852944-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 37/2022
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1, de 26 de maio de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem Municipal e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no
dia 28 de junho de 2022 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1, de 26 de maio 2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
o Vereador Klebis Marciano.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se da proposição do Plano Diretor Municipal que estabelece diretrizes que
devem ser observadas pelos Estados e Municípios, tais como o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade, a garantia do bem-estar de seus habitantes, participação popular, proteção do meio
ambiente, do patrimônio histórico e cultural e entre outros. Desta forma, essas diretrizes foram
amplamente debatidas com a comunidade de Pedra Preta e o Poder Público.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Complementar nº 1, de 26 de maio de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, com
a ressalva acima mencionada, ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Av. Noda Guenko — Centro - CEP: 78.795-000
Pedra Preta/MT-Telefone: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de junho de 2022.
CLAYTON CLEZÊ NERES FERREIRA
Presidente
o e
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Vice-Presidente /Relator Membro
28/06/2022 14:49 htps:saplpedrapreta mi leg briproposicaolrecibo/6058
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Tipo de Proposição:
Código do Documento: Parecer da Com. de
ES S3Sbdbfb41982b9139e066f67406K 6050 Econ., Fin., Orc. € Fisc.
F
|
; |
in. |
|
= . - em |
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Enviada por: ecomissão |
Fin., Orç. € Fiscalização Financeira Comissão (economia)
Descrição: Referente ao Projeto de Lei o
Complementar nº 1, de 26 de maio de 2022, Da 28/06/2022
de Autoria do Executivo Municipal. o
Declaro que O conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúd
eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financ
MT

open original →