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materia nº 38/2022

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 39/2022 de Autoria do Executivo Municipal.
native_id9583

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei nº 1.368, em 258 de junho de 2022.
2022-06-28 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 6ª Sessão Ordinária, em 28 de junho de 2022.
2022-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-06T16:24:11.134055-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 38/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 39, de 24 de junho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
Senhora Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira, reuniu extraordinariamente no dia 28 de
junho de 2022, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo,
para analisar o Projeto de Lei nº 39, de 24 de junho 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
a Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 39, de 24 de junho de 2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2022, no valor de 1.659.261,58 (Um milhão seiscentos e cinquenta e
nove mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), visando promover adequação
orçamentária necessária a manutenção das atividades das Secretárias que integram a Administração
Direta Municipal.
Logo, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementares, aqueles destinados a reforço
de dotação orçamentária.
E ainda, os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, dependendo
para sua abertura da existência de recursos disponíveis e ser precedidos de exposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais: lh
“Art. 167 CF. São vedados:
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
É...
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes,”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº
39, de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal. Em anexo a orientação técnica af 003.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei 39, de 24 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
KLEBIS MARCI
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de junho de 2022.
CLAYTON NERES FERREIRA
Presidente
O ROCHA DOS SANTOS MARIA APAR A CLEMENTE LARA
Vice-Presidente Membro/Relatora
Mina Farto?
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA
Porto Alegre, 28 de junho de 2022.
Orientação Técnica AF nº 003/2022.
IR O Poder Legislativo Municipal de Pedra Preta, orientação sobre a
viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 39, de 24 de junho de 2022 que autoriza ao
Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor total
de R$ 1.659.261,58 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e
sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) no orçamento corrente.
Justifica o Poder Executivo que o Projeto em tela, visa realizar a
adequação orçamentária necessária a manutenção das atividades das secretarias que
integram a Administração Direta Municipal.
H. Referente ao aspecto formal, cabe referir que o Projeto em análise,
observou as determinações impostas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, bem
como as sugestões expressas no Manual de Redação da Presidência da República?.
a. É importante destacar que a iniciativa para deflagrar o processo
legislativo está corretamente exercida, pois pertence ao Executivo Municipal a
competência privativa para iniciar o processo, nos termos do art. 165, inciso Ill da
Constituição Federal de 1988.
Consoante à matéria orçamentária, verifica-se que o presente Projeto
de Lei compreende os requisitos necessários para a abertura de crédito adicional
suplementar sob o respaldo do art. 41, inciso |, e do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320, de 1964.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
2 Brasil. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster
Júnior. — 2º. Ed. rev. e atual. — Brasília: Presidência da República, 2002.
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Telefone: + 55 51 98125 9129
diana Janlinel
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º, Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: (...)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Contudo, mesmo sendo aceitável reduzir dotações de “Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil” e “Obrigações Patronais” do ponto de vista formal,
caberá ao ente, por precaução, verificar a existência de dotações suficientes até o final
do exercício para a cobertura das despesas com a manutenção administrativa.
Salienta-se a importância da aprovação do Conselho Municipal do
FUNDEB, em conformidade com o art. 33, & 28, inciso Il da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, quanto às modificações do seu orçamento, antes do envio do
projeto ao Legislativo.
IV. Ao analisar o presente Projeto, constatou-se que a alteração proposta
pelo art. 3º, quanto a atualização no PPA e na LDO vigentes, visa apenas adequar os
valores previstos para as ações já existes, ou seja, não trata-se de uma inclusão de uma
nova ação ou programa nestas peças orçamentárias.
Assim, cabe destacar que os valores financeiros das ações constantes no
Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são meramente
indicativos ao planejamento governamental, conforme determinam o art. 3º da Lei
Municipal nº 1.322, de 22 de dezembro de 20212, que institui o PPA 20122 a 2025 e o
art. 54 da Lei Municipal nº 1.280, de 14 de julho de 2021, que institui a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022, não necessitando assim que sejam realizadas as
alterações nos valores financeiros destas peças orçamentárias. Portanto, orienta-se a
exclusão do art. 3º.
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v. Nestes termos, conclui-se pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº
39, de 24 de junho de 2022, desde que seja excluído o art. 3º e apresente a ata de
aprovação do Conselho Municipal do FUNDEB.
Permaneço à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que
se fizerem necessário.
aj
Adriana de Lourdes Barbosa Fantinel Richato
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