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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
REQUERIMENTO 11” 32) 30h
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
035/2022, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a declaração de utilidade
pública do “Rotary Club de Pedra Preta-MT”, e dá outras providências”.
O projeto visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela Instituição, entidade civil
sem fins lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao
processo e que desenvolve inúmeros trabalhos voltados para O desenvolvimento social.
Sendo importante mencionar que trata-se de Instituição reconhecida nacional e
internacionalmente na prestação de serviços humanitários, como a manutenção de bancos
ortopédicos e a prestação de apoio ao combate de doenças como O câncer a poliomielite.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do
presente título de utilidade pública para que seja possível a obtenção de recursos advindos do
poder publico municipal.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em tela, aguarda-
se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que,
quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 035/2022.
Pedra Preta — MT, 28 de junho de 2022.
NELSON Assinado de forma
ANTONIO Sao SO
ORLATO:0469 ORLATO:04694082949
Dados: 2022.06.28
4082949 15:18:48 -04/00'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(o pedrapreta.mt.gov.br
28/06/2022 15:30
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13133/comprovante
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/28001593 E
=
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
001593
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
|
Número /
Ano
Data /
E
Horário | |
=
001593/2022
LO
28/06/2022 - 16:32:07
EE
==
Requerendo concessão de Regime de Urgêma Especial para tramitação ao Projeto de Lei nº
35/2022 de autoria do Executivo Municipal
oo.
Autor | Nelson Antonio Orlato - Prefeito
ss
Natureza | Legislativo
|
E
Tipo : e
e Requerimento de Urgência
Matéria q senc
F =
Número
Páginas |
I
[ Emitido
por
Marlene
ls
ERR
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 3133/comprovante
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