texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
, 3 GABINETE DO PREFEITO
o 39"
REQUERIMENTO N
Assunto: Urgência Especial.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem
como no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a
concessão de regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº
037/2022, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a declaração de utilidade
pública da “Associação Proteção Animal de Pedra Preta MT”, e dá outras providências.
O projeto visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela Instituição, entidade civil
sem fins lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao
processo e que desenvolve inúmeros trabalhos voltados a Proteção Animal.
Sendo importante mencionar que trata-se de Associação que presta serviços, como
o de conscientizar as pessoas à proteger os animais, medicar e tratar todo tipo de doenças em
animais, promover adoções para adotantes responsáveis.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do
presente título de utilidade pública para que seja possível a obtenção de recursos advindos do
poder publico municipal.
Diante do exposto, e considerando a importância da matéria ora em tela, aguarda-
se que os nobres edis concedam o regime especial de tramitação, e requer-se ainda que,
quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 037/2022.
pedra Preta — MT, 28 de junho de 2022.
NELSON Assinado de forma
digital por NELSON
ANTONIO ANTONIO
ORLATO:04694 . ORLATO:04694082949
Dados: 2022.06.28
082949 15:19:33 -0400'
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal
A Senhora
EDNA MARIA DE JESUS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA- ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
28/06/2022 15:33
(a
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13134/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
001594
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número /
Ano
Data /
Horário
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/28001594
j
El
Po |
001594/2022
28/06/2022 - 16:34:46
J
Ementa
Autor
—)
Requerendo concessão de Regime de Urgêma Especial para tramitação ao Projeto de Lei nº
37/2022, de autoria do Executivo Municipal.
| Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Legislativo
Tipo
Matéria
a
=
o!
o
N
e
Ea |
Requerimento de Urgência
Número
Ea l
Páginas
Emitido Marlene
por
LL
EE 1
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/13134/comprovante
1
open original →