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materia nº 694/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 694 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaIndica a necessidade do pagamento do piso salarial aos Técnicos em Radiologia do Município.
native_id9588

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2022-08-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária, em 1º de agosto de 2022.
2022-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T13:53:02.114355-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR CLAYTON FERREIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE/WHATSAPP: (66) 3486-1266 — 9684.9008
E-mail: contato claytonferreirapp.com
Site: www .claytonferreirapp.com
INDICAÇÃO Nº , DE 01 DE JULHO DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos arts 119 e 120 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório ao Senhor
Prefeito Municipal, apontando a necessidade do pagamento do piso salarial aos Técnicos em
Radiologia do Município.
JUSTIFICATIVA
Os técnicos em Radiologia deste município não usufruem do piso salarial que
deveria ser pago a categoria embasado pela Lei Federal n27394, de 1986. Sabemos que esta é uma
função de extrema importância a ser prestada a população e que estes profissionais se mantêm na linha
de frente no enfrentamento ao combate ao Covid19. Além disso, se encontram em condições de alto
grau de insalubridade. Afim de fazer se cumprir a lei acima citada e dar valorização a esta categoria, se
faz necessário a indicação do pagamento do piso salarial aos Técnicos em Radiologia do município.
CLAY FERREIRA
Vereador — DC
01/07/2022 16:19 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/proposicao/recibo/6052
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
|
P633230202704a9602731b21715e642b7K6052 Tipo-de Proposição: Indicação |
. ' Enviada por: Clayton Cleze |
Autor: Clayton Ferreira Neres Ferreira (clayton) |
Descrição: Indica a necessidade do pagamento do piso salarial aos Data de Envio: 01/07/2022 |
Técnicos em Radiologia do Município. 17:19:28 |
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
DO
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/proposicao!recibo/6052
Clayton Ferreira
|
————
|
|
O
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR CLAYTON FERREIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE/WHATS: (66) 3486-1266 — (66) 9976-6226
E-mail: contato Qclaytonferreirapp.com
Site: www.claytonferreirapp.com
OFÍCIO Nº 14/2022/CMPP/GVCF
Pedra Preta, 21 de junho de 2022.
Ao Senhor
protocolo”
Nelson Antonio Orlato pata od ç
Prefeito Municipal Horário ..
Prefeitura Municipal de Pedra Preta caro di
PedraPreta-MT anna a
Assunto: Piso salarial profissional do técnico em radiologia
1. O piso salarial é o menor valor de salário que pode ser pago dentro de uma
categoria profissional, geralmente fixado por lei especifica.
2. Os técnicos em radiologia desempenham uma importante função dentro da
saúde pública, foram um dos profissionais que estiveram e estão na linha de frente no
combate ao Covid-19, são trabalhadores que laboram em condições de alto grau de
insalubridade e em nosso município ainda percebemos a falta de estrutura e investimento
no setor de raio x.
3. A profissão de técnico em radiologia tem sua devida regulamentação na lei
federal nº 7.394, de 1986, no qual em seu artigo 16 versa sobre a questão salarial destes
profissionais, sendo ainda regulamentada por meio do Decreto Federal nº 92.790, de 1986
que assim dispõe no art. 31, in verbis:
“art. 31. O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º
deste decreto, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo
sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade.”
4. Logo, sabendo que o município remunera atualmente estes profissionais no
piso salarial de R$ 1.411,52 (Um mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos),
solicito a Vossa Excelência, informações e os motivos acerca do não cumprimento da
legislação vigente que dispõe sobre o piso salarial da categoria de técnicos em radiologia.
Respeitosamente,

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